materia nº 2745/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2.745, DE 25 DE MAID DE 2023 
(Autoria: Poder Executivo) 
Concede contribuigao ao Corpo de Bombeiros 
Voltarios de Carlos Barbosa/RS e abre credito 
especial por redugao orgamentaria no valor de R$ 
16.600.00. 
Prefeito Municipal de Barao. JEFFERSON SCHUSTER BORN. no use de suas 
atribuigoes legais. 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e. eu 
sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Pela presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
contribuigao ao Corpo de Bombeiros Voltarios de Carlos Barbosa/RS. 
Paragrafo unico. Os recursos da presente contribuigao serao destinados 
aquisigao de parte dos equipamentos necessarios para que a entidade possa 
transformar um veiculo doado pelo municipio de Carlos Barbosa em uma viatura para 
atendimentos de urgencia e emergencia. 
Art. 2° O valor da contribuigao e de R$ 16.600.00 (dezesseis mil e seiscentos 
reais) e sera pago em uma unica parcela. 
Art. 3° O pagamento sera realizado em ate 30 dias contados da data de 
aprovagao da presente Lei. 
Art. 4° O Corpo de Bombeiros Voltarios de Carlos Barbosa/RS devera prestar 
contas acerca da utilizagao deste recurso em ate 180 contados da data do desembolso. 
1 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
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Art. 5° O nao cumprimento ou desvio de finalidade que fundamentou a 
contribuipao e/ou na falta de prestapao contas, acarretara na devolupao dos valores 
recebidos em prazo nao superior a 60 (sessenta). 
Paragrafo unico. O prazo referido no caput sera contado a partida da ciencia da 
entidade acerca da irregularidade. 
Art. 6° A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a observar, no que couber. 
a Lei Federal n°. 8.666/93. 
Art. 7° A Associapao beneficiada com a presente Lei submeter-se-a a 
fiscalizapao do Poder Publico corn a finalidade de verificar o cumprimento das 
exigencias previstas nesta Lei. 
Art. 8° Para atender a despesa decorrente desta Lei. fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir Credito Especial por Redupao Orpamentaria: 
ORGAO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURAN~A 
04.122.0010.0002 - APOIO A SEGURAN~A PUBLICA 
3.3.3.50.41.00.000000 - CONTRIBUIcOES - R$ 16.600.00 (RECURSO 1 - LIVRE) 
Art. 9° Servira de cobertura do artigo anterior a redupao da seguinte rubrica 
orgamentaria: 
ORGAO: 02 - GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE: 01 - GABINETE DO PREFEITO 
04.122.0002.2201 - MANUTENcAO DO GABINETE DO PREFEITO 
3.4.4.90.52.00.000000 - EQUIP. MAT. PERM. - R$ 16.600.00 (RECURSO 1 - LIVRE) 
Art. 10. A presente Lei entry em vigor na data de sua publicapao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao. aos vinte e cinco digs do mes de maio 
do ano de dois mil e vinte e tres. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
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MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA AO 
PROJETO DE LEI N° 2.745, DE 25 DE MAID DE 2023 
Senhor Presidente, 
Vereadores a Vereadoras. 
O presente projeto visa autorizar o executivo municipal a conceder 
contribuicao ao Corpo de Bombeiros Voluntarios de Carlos Barbosa. 
A entidade vem atuando constantemente em nosso municipio, sempre 
auxiliando em demandas diversas como combate a incendios, resgate de 
animais a acidentes automobilisticos. 
A instituicao procurou o executivo a solicitou auxilio financeiro para poder 
equipar um veiculo doado pelo municipio de Carlos Barbosa, transformando-o 
em uma viatura para atendimentos de urgencia a emergencia. 
Assim, tendo em vista que este Corpo de Bombeiros presta diversos 
servicos essenciais a nossa populagao que tambem sera beneficiada corn esta 
nova viatura, o executivo entendeu por atender a demanda. 
Por esses motivos, solicito a aprovagao de mais este Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte a cinco dias do mes 
de maio do ano de dois mil a vinte a tres. 
JEFFERS c SG LUSTER BORN 
Municipal 
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