materia nº 2322/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
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PROJETO DE LEI N° 2322, DE 05 DE ABRIL DE 2019.
(Autoria do Poder Executivo)
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR
REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO
EXERCíCIO DE 2019, NO VALOR
DE R$ 40.000,00.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade
a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial, no orçamento do exercício do ano de 2019, no valor de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte Rubrica Orçamentária:
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 05 - EDUCAÇÃO NÃO COMPUTÁVEL
12.362.0042.0009 - ENSINO SECUNDÁRIO
3.3.3.9.0.39.00.000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 40.000,00
Recurso 1030 - Salário Educação Federal
Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior a Redução,
no orçamento do exercício do ano de 2019, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), na seguinte Rubrica Orçamentária:
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
563 - TRANSPORTE DO ENSINO SECUNDÁRIO
3.3.3.9.0.39.00.000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 40.000,00
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Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove.
CLAUDI
Prefeit
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JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2322, DE 05 DE ABRIL DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
o Poder Executivo Municipal propõe, através do presente
Projeto de Lei, a abertura de Crédito Especial por Redução
Orçamentária, no orçamento do exercício do ano de 2019, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais).
A abertura, do Crédito Especial, se faz necessária para
que se possa pagar com o Recurso 1030 - Salário Educação Federal, o
Transporte Escolar do Ensino Médio, conforme o ofício 100/2019/SMEC,
em anexo.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2322,
para a apreciação dessa Casa Legislativa.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove.
CLAUDI
Prefeit