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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO - RS
Projeto de Decreto Legislativo n° 07/2023
Acolhe o Parecer Favoravel do Tribunal de Contas do Estado
do Rio Grande do Sul e aprova as contas dos Sr. Jefferson
Schuster Born e do vice prefeito Sr. Jose Flach, relativas ao
exercicio financeiro de 2016, do Municipio de Barao.
A Mesa da Camara de Vereadores de Barao no use das atribuicoes que
the confere o artigo 18 inciso III do Regimento Interno instituido da Resolurao n°
36 de 23 de novembro de 2020 promulga o Decreto Legislativo aprovado pela
Camara de Vereadores
Art. 1 ° Fica acolhido o Parecer Favoravel do Tribunal de Contas do Estado
do Rio Grande do Sul, e aprovadas as contas Sr. Jefferson Schuster Born e do
vice prefeito Sr. Jose Flach, gestores municipais de Barao, relativas ao exercicio
financeiro de 01 de janeiro de 2016 31 de dezembro de 2016, cumprindo o
previsto no artigo 214 combinado corn os artigos 215 e 216, do Regimento
Interno da Camara Municipal.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entry em vigor na data de sua publicacao.
Barao, 02 de agosto de 2023.
Luciano Ricardo Sandrin
Presidente da Comissao
Pedro Gilson Jahn
Membro da Comissao
Bernardino Scutta
Membro da Comissao
Rua da Estacao, 1033 Sala 102 - Fone: (51) 3696 1047
95730-000 - BARAO - RS
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