ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2760, DE 06 DE JULHO DE 2023
Institui o Programa Colorindo e Conscientizando
Barao e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de
suas atribuigoes legais,
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica instituido o Programa Colorindo e Conscientizando Barao,
dedicado a agoes que visem estimular a comunidade Baronense sobre tematicas
envolvendo saude social. biologica e mental.
Art. 2° - As agoes poderao ser desenvolvidas por meio de reunioes. palestras..
cursos, oficinas, seminarios, distribuirao de material informativo, entre outras.
Art. 3° Fica instituido o calendario oficial, tematicas, cores. instituigoes e orgaos
parceiros do Programa Colorindo e Conscientizando Barao:
MES TEMATICA COR INSTITUICAO
APAE
ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO TUTELAR
JANEIRO SAUNDE MENTAL BRANCO SEC. SAUDE
SEC.EDUCAcAO
CASA DA MULHER
HOSPITAL S.J.
ASSISTENCIA SOCIAL
PREVEN AO DA
CONSELHO TUTELAR
FEVEREIRO GRAVIDEZ NA ROSA CLARO
CASA DA MULHER
ADOLESCENCIA
SEC. EDUCA AO
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PREVENcAO A
DOEN~A DE
ALZHEIMER E
FIBROMIALGIA
ROXO SEC. SAUDE
MARCO
DIA DA MULHER ROSA CASA DA MULHER
DIA MUNDIAL DA
SINDROME DE DOWN
AZUL E AMARELO APAE
DIA DE CUIDADO A
TUBERCULOSE
VERMELHO SEC. SAUDE
DIA DO CUIDADO AO
CANCER DO COLO
RETAL
AZUL MARINHO SEC. SAUDE
ABRIL
DIA MUNDIAL DA
CONSCIENTIZAQAO
DO AUTISMO
AZUL
APAE
SEC. EDUCAcAO
SEC. SAUDE
DIA DO CUIDADO AO
MAL DE PARKINSON
CINZA SEC. SAUDE
DIA DO COMBATE AO
BULLYING
C I NZA
SEC. EDUCAcAO
CONSELHO TUTELAR
MAIO
CONSCIENTIZAcAO,
PREVENcAO E
ORIENTAcAO SOBRE
O COMBATE AO
ABUSO E
EXPLORAcAO
SEXUAL DE
CRIAN~AS E
ADOLESCENTES
LARANJA
ASSISTENCIA SOCIAL
SEC. EDUCAcAO
CONSELHO TUTELAR
DIA DO CUIDADO A
ENDOMETRIOSE
N/D
SEC. SAUDE DIA DO CUIDADO A
ASMA
N/D
DIA DO CUIDADO A
HEPATITE
N/D
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DIA DO COMBATE AO
CANCER BUCAL
VERMELHO
JUNHO
DIA DO DOADOR DE
SANGUE
VERMELHO
SEC. SAUDE
DIA DO CUIDADO A
OBESIDADE INFANTIL
N/D
DIA MUNDIAL DAS
CRIAN~AS VITIMAS
DE AGRESSAO
ROXO
APAE
ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO TUTELAR
COMBATE DA
VIOLENCIA A IDOSOS
N/D ASSISTENTE SOCIAL
LUTA CONTRA AS
DROGAS
VERMELHO
BRANCO
SEC.SAUDE
ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO TUTELAR
JULHO
DIA DO ESTATUTO
DA CRIAN~A
N/D
CONSELHO TUTELAR
SEC. EDUCAcAO
DIA DO CUIDADO AS
HEPATITES VIRAIS
AMARELO
SEC. SAUDE
DIA DO CUIDADO AO
CANCER OSSEO
N/D
AGOSTO
COMBATE A
VIOLENCIA CONTRA
MULHER
N/D
ASSISTENCIA SOCIAL
CASA DA MULHER
MES DE INC ENTIVO A
AMAMENTA~AO
DOURADO
SEC. SAUDE
COMBATE AO
COLESTEROL
N/D
SEMANA NACIONAL
DA PESSOA COM
DEFICIENCIA
N/D
APAE
ASSISTENCIA SOCIAL
SEC. SAUDE
SETEMBRO
PREVENcAO AO
SUICIDIO
AMARELO
ASSISTENCIA SOCIAL
SEC. SAUDE
INCENTIVO A
DOAcAO DE
ORGAOS
VERDE SEC. SAUDE
COMBATE AO
CANCER DE
INTESTINO
VERDE SEC. SAUDE
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COMBATE AS
DOEN~AS
CARDIOVASCULARES
VERMELHO SEC. SAUDE
OUTUBRO
COMBATE AO
CANCER DE MAMA
ROSA PINK
SEC. SAUDE
APAE
ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO TUTELAR
PREFEITURA
MUNICIPAL
SEC. EDUCAcAO
CASA DA MULHER
HOSPITAL S.J.
PREVENcAOA
VIOLENCIA NA
PRIMEIRA INFANCIA
N/D
SEC. SAUDE
CONSELHO TUTELAR
ASSISTENCIA SOCIAL
DIA INTERNACIONAL
DO IDOSO
N/D
SEC. SAUDE
ASSISTENCIA SOCIAL
NOVEMBRO
COMBATE A
DIABETES
AZUL SEC. SAUDE
CUIDADOS A SAUDE
DO HOMEM
AZUL
SEC. SAUDE
APAE
ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO TUTELAR
PREFEITURA
MUNICIPAL
SEC. EDUCAcAO
CASA DA MULHER
HOSPITAL S.J
CONSCIENCIA
NEGRA
COLORIDO
APAE
ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO TUTELAR
SEC. SAUDE
SEC.EDUCA~AO
CASA DA MULHER
PREFEITURA
MUNICIPAL
HOSPITAL
DEZEMBRO
COMBATE AO
CANCER DE PELE
LARANJA
SEC. SAUDE
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COMBATE A AIDS VERMELHO
SEC. SAUDE
DIA DA INFANCIA N/D CONSELHO TUTELAR
*N/D — nao ha definicao
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrao par conta das seguintes rubricas
orgamentarias:
ORGAO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
2738 - MANUTENcAO DO PMAQ
3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Servicos de Terceiros - PJ
RECURSO - 4500
2747 - MANUTENcAO SAUDE BUCAL
3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Servicos de Terceiros - PJ
RECURSO - 4503
3155 - SAUDE MENTAL
3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Servicos de Terceiros - PJ
RECURSO - 4503
Art. 5° Fica revogada a Lei 2.576, de 09 de marpo de 2022, bem coma outras
disposicoes em contrario.
Art. 6° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO, aos seis digs do mes de julho do ano de dais mil e
vinte a ties.
JEFFER:O StHUSTER BORN
Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 2760, DE 06 DE JULHO DE 2023
Senhor Presidente,
Vereadores e Vereadoras
Encaminhamos o presente projeto de lei corn o objetivo de instituir o
Programa "Colorindo e Conscientizando Barao''.
E sabido que a saude humana nao se resume apenas ao aspecto biologico.
mas tambem outros como o social e o mental.
O objetivo do Programa a ser instituido por esta lei e atuar de forma
continuada em diversas esferas no sentido de promover a conscientizapao da populapao
Baronense por meio de debates e campanhas relacionados saude biologica. social e
mental.
A proposta,. conforme pode ser demonstrado pelo Projeto anexo, foi
elaborada de forma conjunta por profissionais da saude. educapao e representantes de
diversas entidades locais que tiveram a oportunidade de opinar sobre aspectos
relacionados tematicas que envolvem as suas atividades rotineiras.
Ainda, informamos que diante deste projeto, necessaria a revogagao da Lei
n° 2.576. de 09 de marpo de 2022, que criou a "Semana de Combate Violencia
Domestica e Familiar Contra a Mulher", pois eventual aprovagao deste projeto, por
contemplar tambem esta tematica. ira conflitar corn referida lei.
For oportuno.. quanto ao Projeto de Lei proposto por esta Casa no intuito de
instituir o "Maio Furta Cor' . necessario novamente enfatizar que alem da questao
inconstitucional.. aludido projeto nao tinha pertinencia tematica neste momento,
justamente pela iminencia de apresentarmos esta proposipao. tendo em vista que o mes
de maio já esta contemplado corn outros temas nesta proposta.
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Quando houve a proposicao da Semana de Combate Violencia Domestica
e Familiar Contra a Mulher que gerou a Lei no 2.576, o executivo nao tinha perspectiva
de apresentar este projeto. Portanto, apesar de tambem ter constatado vicio de
inconstitucionalidade, o projeto tinha pertinencia tematica naquele momento, motivo
pelo qual entendemos por recepciona-lo. Assim, corn a sansao pelo chefe do executivo,
eventual ilegalidade restou sanada.
O que se quer dizer corn isso e que nao existe espaco pars perseguigao
politica no atual governo. O executivo deseja, como todos os nobres vereadores
tambem, que Barao cresga a se transforme cada vez mais em um born lugar para se
viver, somente isso.
Portanto, o veto ao projeto que visava instituir o "Maio Furta Cor" levou em
considerarao aspectos de natureza eminentemente tecnica diante da patente
inconstitucionalidade e impertinencia tematica, nada mais.
Isto posto, estando devidamente justificado a feitas as demais
consideracoes, solicito a aprovapao deste projeto de lei.
GABINETE DO PREFEITO, aos seis dias do mes de julho do ano de dois
mil e vinte e tres.
JEFFERSON SDHUSTER BORN
/ Prefeito Municipal
/ 1
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