ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2763, DE 20 DE JULHO DE 2023
Altera a redapao do artigo 10 da Lei no 1906, de
16 de julho de 2014
LOURDES IRENA BECKER SCHMIDT, Prefeita Municipal de Barao
em Exercicio, no use de suas atribuipoes legais,
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica alterada a redapao do Artigo 10 da Lei no 1906, de 16 de
julho de 2014, passando a vigorar corn a seguinte redapao:
Inicia-se no Vertice 1, lat-29.4068°,long -51.4523°, distando 45,00
metros do eixo da Av. Tres Santos Martires, inclusive acesso do esporte Clube
Estrela do Mar, segue par 254,00 metros ate o Vertice 2, lat -29.4072°,long -
51.4497°, segue 25,00 metros ate o Vertice 3, lat -29.4074°,long -51.4497°,
segue distando 25.00 metros da Av. Tres Santos Martires par 528,00 metros
ate o Vertice 4, lat - -29.4096°,long -51.4449°, segue 55,00 metros ate o
Vertice 5, lat -29.4095°,long- -51.4444°, segue par 200,00 metros ate o
Vertice 6, lat -29.408370° , long -51.442730°, segue 400,00 metros ate o
Vertice 7, tat -29.4095°,long -51.4389°, segue 332,00 metros ate o Vertice 8,
lat -29.4095°,long -51.4355°, segue 260.00 metros ate o Vertice 9, tat -
29.4118°,lonq -51.4354°, segue 128,00 metros ate o Vertice 10, lat -
29.4118°,long -51.4367°, segue 178,00 metros ate o Vertice 11, lat -
29.413362°,long -51.436553°, segue 138,00 metros ate o Vertice 12, tat -
29.414392°,long -51.435725°°, segue 60,00 metros ate o Vertice 13, lat -
29.414929°, lonq -51.435688°, segue 116,00 metros ate o Vertice 14, tat -
29.415403°, lonq -51.436745°, segue 75,00 metros ate o Vertice 15, lat -
29.414738°,long -51.436727° segue 180,00 metros ate o Vertice 16, tat -
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
BARAO
29.4134°,lonq -51.4378°, segue 179,00 metros ate o Vertice 17, lat -29.4121°z
lonq -51.4388°, segue 214,00 metros ate o Vertice 18, lat -29.4118°, long -
51.4410°, segue distando 50,00 metros da Av. Tres Santos Martires par 500,00
metros ate o Vertice 19, lat -29.4100°, long -51.4458°, segue 53,00 metros ate
o Vertice 20, lat -29.4102°, long -51.4463°, segue 297,00 metros ate o Vertice
21, lat -29.409°, lonq -51.4491°, segue 75,00 metros ate o Vertice 22, lat -
29.4083°, lonq -51.4491°, segue distando 100,00 metros ate o Vertice 23, lat -
29.4083°, long -51.4501°, segue 95,00 metros ate o Vertice 24, lat -29.4079°,
lonq -51.4510°, segue distando 50,00 metros da Av. Tres Santos Martires par
140,00 metros ate o Vertice 25, lat -29.4076°, long -51.4524°, e finalmente
segue distando inclusive 50,00 metros da Av. Tres Santos Martires par 95,00
metros ate encontrar o Vertice 1, lat -29.4068°, long -51.4523°.
§ 1° O Sistema de coordenadas esta em graus decimais Datum WGS84, Digital Globe.
§ 2° Sao anexos desta Lei:
Anexo I - Mapa tematico da area.
Anexo II - Arquivo Digital em Formato kmz Editavel
Anexo III - Memorial Descritivo
Art. 2° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO, aos vinte dias do mes de julho do ano de
dais mil e vinte e tres.
LOURDES IRENA BECKER SCHMIDT
Prefeita Municipal de Barao em Exercicio
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2763, DE 20 DE JULHO DE 2023
Senhor Presidente
Vereadores e Vereadoras
Atraves do presente Projeto de Lei, estamos alterando o perimetro
urbano da Linha Francesa Baixa, conforme descripao contida no memorial
descritivo e no mapa tematico da area, anexos do presente Projeto de Lei.
A alteragao do perimetro urbano da Linha Francesa Baixa vem atender
ao interesse publico na medida em que permite que os proprietarios
regularizem as areas, facilitando a escriturapao dos imoveis com mediroes
abaixo do modulo rural do Municipi de Barao. Ao mesmo tempo propicia a
ampliapao do parcelamento do solo de forma regular.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2763, para a
apreciapao dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte dias do mes de julho
do ano de dois mil e vinte e tres.
LOURDES IRENA BECKER SCHMIDT
Prefeita Municipal de Barao em Exercicio
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