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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2764, DE 20 DE JULHO DE 2023.
(Autoria: Poder Executivo)
Suplementa e Reduz Verba Orpamentaria, no Valor
de R$ 600.000,00
Prefeita Municipal de Barao em Exercicio, LOURDES IRENA BECKER
SCHMIDT, no use de suss atribuigoes legais,
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, no exercicio
do ano de 2023, o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nas seguintes Rubricas
Orpamentarias:
ORGAO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 03 - ENCARGOS
412 - AMORTIZAcAO DA DIVIDA CONTRATADA
3.3.2.90.21.00.000000 - Juros Sobre a Divida por Contrato R$ 260.000,00
413 - AMORTIZAcAO DA DIVIDA CONTRATADA
3.4.6.90.71.00.000000 -
Principal da Divida Contratual
Resgatado R$ 100.000,00
3303 - AMORTIZAcAO DA DIVIDA CONTRATADA
3.4.6.91.71.00.000000 -
Principal da Divida Contratual
Resgatado R$ 200.000,00
ORGAO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
406 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DA FAZENDA
3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Servipos de Terceiros - PJ R$ 40.000,00
Rua da EstaCao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
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MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2° Servira de cobertura do artigo anterior a Reducao no orramento do
exercicio do ano de 2023, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na seguinte
Rubrica Orcamentaria:
ORGAO: 13 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 01 - RESERVA DE CONTINGENCIA
1301 - RESERVA DE CONTINGENCIA
3.9.9.99.99.99.000000
_ Reserva de Contingencia a Reserva
do RPPS R$ 600.000,00
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte dias do mes de julho do ano
de dois mil a vinte a tres.
LOURRE A c CKER SCHMIDT
PrefeitMunicipal em Exercicio
Rua da Estacao,10B5 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2764, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tern o objetivo de suplementar, no exercicio do ano
de 2023, o valor de R$ 600.000,00. Justificamos a abertura da suplernentarao para a
amortizarao de parcelamentos do RPPS a financiamentos, bem como pagamentos de
taxas, juros a encargos dos mesmos.
Mediante esta realidade fazem-se necessarias as suplementacoes e
reducoes ora propostas.
GABINETE DO PREFEITO, aos vinte dias do mes de julho do ano de dois mil
e vinte a tres.
r
L ES IRE A BECKEIR SCHMIDT
Prefeit Municipal em Exercicio
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
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