SARA°
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2765, DE 27 DE JULHO DE 2023.
(AUTORIA PODER EXECUTIVO)
Autoriza o Municipio de Barao a firmar termo de
convenio corn o Municipio de Sao Pedro da Serra,
para viabilizar a execupao de obras e afins, corn
vistas pavimentapao da Estrada Tres Pinheiros e
da outras providencias.
Prefeita Municipal de Barao em Exercicio, LOURDES IRENA BECKER
SCHMIDT, no use de suas atribuipdes legais,
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio
corn o Municipio de Pedro da Serra. corn o objetivo de viabilizar a pavimentapao
da Estrada Tres Pinheiros, na extensao linear de 1.746,70 metros. Coordenadas: -
ponto inicial = 29°25'4.75"S - 51°32'46-97"O - ponto final = 29°24'30.09"S -
51°33'31.31"O.
Art. 2°. O Municipio de Pedro da Serra suportara todas as despesas
decorrentes das obras de pavimentapao da rua. como movimentapao de terra,
regularizacao do subleito, escavapao. aterros, compactarao, drenagens e demais
atividades inerentes, incluida eventual indenizapao ou desapropriacao ao longo da
faixa de dominio da via e areas adjacentes, bem coma sera responsavel pela
sinalizapao. fiscalizapao e manutenpao via por tempo indeterminado, apos a
conclusao da obra.
Art. 3°. Os objetivos especificos deste Termo de Convenio constam da
minuta anexa que parte integrante desta Lei.
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Art. 4°. E indeterminado o prazo de vigencia do presente Termo de
Convenio.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte a sete dias do mes de
julho do ano de dois mil a vinte a tres.
LOURDES IRNA BECKER SCHMIDT
PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCICIO
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MINUTA DE CONVENIO DE COOPERAGAO
TERMO DE CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICIPIO DE BARAO E O MUNICIPIO DE SAO PEDRO
DA SERRA PARA VIABILIZAR A EXECUCAO DE
OBRAS E AFINS, EM VISTA DA PAVIMENTACAO DA
ESTRADA TRES PINHEIROS.
MUNICIPIO DE BARAO/RS, pessoa juridica de direito publico, inscrito no CNPJ n.°
01150440-0001-01, corn sede na Rua da Estagao, 1085, Centro, cidade de
Barao/RS, neste ato representado por seu Prefeito Sr. doravante
denominada PRIMEIRO CONVENENTE e de outro lado, MUNICIPIO DE SAO
PEDRO DA SERRA/RS, pessoa juridica de direito publico, inscrito no CNPJ n.°
93.235.968/0001-88, corn sede na Av. Duque de Caxias, 1799, Centro, na cidade de
Sao Pedro da Serra/RS. neste ato representado por sua Prefeita Municipal Sra.
doravante denominada SEGUNDO CONVENENTE, resolvem
celebrar o presente Termo de Convenio, mediante autorizagao legal contida na Lei
Municipal n° XXXXX de XXXXX de xxxx de xxxx, mediante as condigoes expressas
nas clausulas seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FINALIDADE:
Constitui objeto do presente Termo de Convenio. viabilizar a pavimentagao da
Estrada Tres Pinheiros e obras afins, na extensao linear de 1.746,70 metros,
Coordenadas: - ponto inicial = 29°25'4.75"S - 51°32'46-97"O - ponto final =
29°24'30.09"S - 51°33'31.31"O, a ser realizada pelo Municipio de Sao Pedro da
Serra/RS.
Paragrafo Unico — Devido inconformidades e a precaria descrigao das divisas e
limites territoriais entre os dos Municipios ora Convenentes, estabelecem os mesmos
as regras gerais para a pavimentagao da Estrada Tres Pinheiros mediantes as
condigoes e clausulas previstas no presente Convenio.
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CLAUSULA SEGUNDA - DA ESPECIFICACAO DA OBRA:
E responsabilidade exclusiva do Municipio de Sao Pedro da Serra a realizapao da
obra de pavimentapao da Estrada Tres Pinheiros, inclusive as despesas decorrentes
das obras de pavimentapao, como movimentapao de terra, regularizapao do subleito,
escavapao, aterros, compactapao, drenagens e demais atividades inerentes, incluida
eventual indenizapao ou desapropriapao ao longo da faixa de dominio da via e areas
adjacentes, bem como, sera responsavel pela sinalizapao. fiscalizapao e
manutenpao via por tempo indeterminado, apos a conclusao da obra.
CLAUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIcOES DOS PARTICIPES:
— Cabera ao Municipio de Sao Pedro da Serra:
a) Realizar todos os servipos inerentes pavimentapao de forma direta ou
indireta;
b) Arcar corn as despesas decorrentes da pavimentapao, incluidas eventuais
desapropriapoes/indenizapoes, inclusive na faixa de dominio;
c) Conservapao, manutenpao e sinalizapao da via.
II — Cabera ao Municipio de Barao:
a) Permitir o livre acesso para a realizapao da obra:
b) Liberar previamente as areas necessarias obras, de modo que nao
ocorram retardamentos na sua execupao;
c) Autorizar o Municipio de Sao Pedro da Serra a realizar obras em ambos os
lados da via, como conservapao de acostamento, limpezas, ropadas e
alargamento da via ate o limite da faixa de dominio.
CLAUSULA TERCEIRA:
Os custos da obra estarao a cargo do Municipio de Sao Pedro da Serra/RS, bem
como a elaborapao do projeto tecnico, licenpas ambientais e demais formalidades
pertinentes obra.
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SULA QUARTA:
Os Conveniados poderao indicar tecnicos ou servidores dos respectivos Municipios
para acompanhar e/ou fiscalizar a execugao da obra.
CLAUSULA QUINTA - DA VIGENCIA:
O presente Convenio e firmado por prazo indeterminado.
CLAUSULA SEXTA - DAS ALTERACOES:
Este Termo de Convenio podera ser modificado ou complementado a qualquer
tempo, havendo concordancia entre os participes. mediante a lavratura de termos
aditivos.
CLAUSULA SETIMA - DA DENUNCIA OU RESCISAO:
O presente Termo de Convenio de Cooperagao somente podera ser rescindido em
caso de alteragao das linhas divisorias entre os Municipios, por concordancia de
ambas as partes, ou outro fato superveniente que altere o objeto de modo que sua
manutenrao nao surta mais efeitos.
CLAUSULA OITAVA - DA ALTERACAO:
Os casos omissos serao revolvidos em comum acordo entre os convenentes e
poderao ser solvidos mediante termo de apostilamento.
CLAUSULA NONA - DO FORD:
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS, para dirimir quaisquer
duvidas ou litigios que porventura possam surgir. com expressa renuncia de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E, por assim estarem devidamente justos e conveniados, as partes. inicialmente
nomeados, firmam o presente Termo de Convenio, em 03 (tres) vias, de igual teor e
forma, na presenga de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas, para que produza
seus efeitos juridicos e legais.
h~
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Barao, XX de XXX de XXXXXX
Prefeita Municipal de Sao Pedro da Serra
TESTEMUNHAS:
1
PrefeitoJv1unicipal de Barao
Esta Minuta de Convenio se encontra
examinada a aprovada por esta
Assessoria Juridica.
Em ! /
xxxxxxxxxxx
OAB/RS xxxxxx
2
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2765, DE 27 DE JULHO DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo presente Projeto estamos propondo firmar um Convenio corn o Municipio
de Sao Pedro da Serra que deseja pavimentar e assumir os custos, bem como a
manutengao da Estrada Tres Pinheiros, a qual fica na divisa dos dois Municipios.
Ressaltamos que tal medida se faz necessaria, pois as leis aprovadas por esta
casa e pelo Legislativo de Sao Pedro da Serra relacionadas as novas divisas ainda
nao foram aprovadas na Assembleia Legislativa. Portanto, a estrada em questao
ainda pertence, na teoria, ao municipio de Barao. Por esse motivo se faz necessaria
a formalizagao do presente convenio para viabilizar a obra por parte do municipio
vizinho.
Pelo exposto, solicitamos a aprovadao deste Projeto de Lei, visto que o
Municipio de Barao nao tera nenhuma despesa em firmar este convenio corn Sao
Pedro da Serra.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e sete digs de julho do
ano de dois mil e vinte e tres.
LOR S IRENA ECKER SCHMIDT
PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCICIO
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