materia nº 2766/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2766, DE 28 DE JULHO DE 2023. 
(Autoria do Poder Executivo) 
Abre credito especial por excesso de arrecadapao 
no valor de R$ 72.115.60 
Prefeita Municipal de Barao em Exercicio, LOURDES IRENA BECKER 
SCHMIDT, no use de suas atribuipoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial 
por excesso de arrecadapao no orpamento do exercicio do ano de 2023, no valor 
de R$ 72.115,60 (setenta e dois mil, cento e quinze reais e sessenta centavos), nas 
seguintes Rubricas Orpamentarias: 
ORGAO: 09 
UNIDADE: 02 
13. 392. 0054.2902 
- SECRETARIA TURISMO, DESP., CULTURA E LAZER 
- CULTURA 
MANUTENcAO DA CULTURA 
3.3.3.50.41.00.000000 Outras Instituicoes Privadas R$ 4.384,63 
3.3.3.60.45.00.000000 Subvenpoes Economicas R$ 46.940,04 
3.3.3.90.31.00.000000 Premiacoes Culturais. Artisticas, 
Cientificas, Desportivas e Outras R$ 20.790.93 
Recurso - 1037- LC 195/2022 — Lei Paulo Gustavo 
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadapao. 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicapao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e oito dias do mes de 
julho do ano de dois mil e vinte e tres. 
LOURDES IRE 
Prefeita 
ABECK R SCHMIDT 
Municipal em Exercicio 
Rua da EstaCao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° 2766, DE 28 DE JULHO DE 2023 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O Fader Executivo Municipal propoe, o presente Projeto de Lei, pois o 
mesmo promove adequagao a Lei Orpamentaria Anual corn vistas a abertura de 
credito especial para recebimento dos recursos da Uniao oriundos da Lei 
Complementar n°195. de 08 de julho de 2022,amplamente conhecida coma Lei 
Paulo Gustavo — LPG.A Lei complementar n°195/2022. dispoe sabre apoio 
financeiro da Uniao aos Estados ao Distrito Federal e aos Municipios para 
execugao de agoes emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas 
em decorrencia dos efeitos economicos e sociais da pandemia do COVID-19. 
As agoes executadas par meio da referida Lei complementar serao 
realizadas em consonancia corn o Sistema Nacional de Cultura, organizado em 
regime de colaborapao, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto 
no paragrafo unico do artigo 1° da Lei Complementar n° 195, de 2022 e do artigo 
216-A da Constituigao Federal, notadamente em relagao a pactuagao entre as 
entes da Federagao e a sociedade civil no processo de gestao dos recursos 
oriundos da Lei. 
Para fins de execugao das agoes previstas na Lei Complementar n° 
195/2022, a Uniao descentralizou ao MUNICIPIO DE BARAO o valor de R$ 
72.115,60, valor este que deve ser adicionado a Lei orgamentaria Anual vigente 
coma credito especial. 
Febo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2766, para a apreciarao 
dessa Casa Legislativa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e oito dias do mes de 
julho do ano de dais mil e vinte e tres. 
LORDE 'G~fCER SCHMIDT 
Prefeita Murtiicipal em Exercicio 
J 
Rua da EstaGao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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