materia nº 2772/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2772, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023. 
(AUTORIA: PODER EXECUTIVO) 
Altera o art. 1° da Lei no 2.286, de 18 de abril de 
2019 e da outras providencias. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuipoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1OO art. 1° da Lei n° 2.286. de 18 de abril de 2019 passa a vigorar corn 
a seguinte redagao: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operapao de credito 
junto ao BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, ate 
o valor de R$ 3.100.000,00 (tres milhoes e cem mil reais), destinados a 
pavimentagao asfaltica de estradas do interior do Municipio de Barao, 
observada a legislagao vigente, em especial as disposipoes da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos seis dias do mes de setembro 
do ano de dois mil e vinte e tres. 
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JEFFE' S• N SCHUSTER BORN 
feito Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA AO 
PROJETO DE LEI N° 2772, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023. 
Senhor Presidente 
Vereadores e Vereadoras 
Pelo presente projeto de lei estamos propondo a alteragao da Lei n° 2.286, 
de 18 de abril de 2019. 
Prezados, o financiamento de que trata a lei ora alterada sera utilizado para 
realizar obra de pavimentagao asfaltica no trecho nao pavimentado da estrada que 
interliga a comunidade de Linha Francesa Baixa sede. 
O valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhoes de reais) inicialmente estimados 
nao suficiente para realizar a totalidade da obra conforme projetos e planilha de 
custos encaminhados ao BRDE. 
Assim. ressaltamos a necessidade desta alteragao para realizar esta 
importante e tao aguardada obra que beneficiary todos os municipes que trafegam 
no local, em especial, os residentes na comunidade de Linha Francesa Baixa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos seis dias do mes de setembro 
do ano de dois mil e vinte e tres. 
JEFFERSOA SCHUSTER BORN 
refeUo Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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