materia nº 2774/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2774, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo a conceder 
Cessao de Uso de Bern Imovel e da outras 
providencias. 
Prefeito Municipal de Barao. JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suas 
atribuigoes legais. 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 10 Fica o poder Executivo autorizado a ceder a Paroquia Sao Pedro, 
associapao sera fins lucrativos inscrita no CNPJ n° 10.378.745/0010-33, corn enderego 
na Rua da Matriz, S/N, Centro.. Sao Pedro da Serra/RS, o use do bem imovel a seguir 
descrito: uma area de terras corn a superficie de 678,26m2 (seiscentos e setenta e oito 
metros e vinte e seis decimetros quadrados), parte integrante da matricula de n° 15.895 
do Officio de Registros Publicos da Comarca de Carlos Barbosa/RS, contendo uma 
quadra esportiva coberta corn area total de 678,26m2 (seiscentos e setenta e oito metros 
e vinte e seis decimetros quadrados). 
Art. 2° A cessao se destiny ao use da Comunidade Mae de Deus de Barao 
Velho e se darn por prazo indeterminado e de forma gratuita. 
Art. 3° Eventuais benfeitorias ficam incorporadas ao imovel, sera direito a 
indenizapao ou retenpao por parte da cessionaria. 
Art. 4° Todas as despesas de manutenpao do imovel ficarao a cargo da 
cessionaria. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos seis digs do mes 
setembro de dois mil e vinte e tres. 
JEFFE' • O ~CHUSTER BORN 
to Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 369 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
STIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2774, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 
Senhor Presidente; 
Vereadores e Vereadores. 
O presente Projeto de Lei visa viabilizar a Cessao de Uso de uma area 
de terras, been como uma quadra esportiva coberta em favor da Comunidade 
Mae de Deus de Barao Velho. 
Conforme de amplo conhecimento, a quadra coberta localizada na 
comunidade Barao Velho esta atualmente subutilizada. 
Ressalta-se que a Comunidade Mae de Deus esta em funcionamento a 
muitos anos em Barao Velho, sendo que seu salao comunitario tern um espago 
reduzido. 
Neste sentido. tendo em vista que o imovel a ser cedido confronts corn 
salao comunitario, a cessao prevista neste projeto de lei de suma importancia 
para que a comunidade possa ampliar o espago para eventos e demais 
atividades pertinentes. 
Isto pasta, estando devidamente justificado, solicito a aprovagao deste 
Projeto de Lei. 
GABINETE DO PREFEITO, aos seis dias do mes setembro de dois mil 
e vinte e tres. 
JEFFER6OW ISCHUSTER BORN 
eito Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
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