materia nº 2775/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2775, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023. 
(Autoria do Poder Executivo) 
Abre credito especial por excesso de arrecadapao 
no valor de R$ 300.000,00 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuipoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial 
por excesso de arrecadapao no orpamento do exercicio do ano de 2023, no valor 
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas seguintes Rubricas Orpamentarias: 
ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
UNIDADE: 05 - EDUCAcAO NAO COMPUTAVEL 
12.812.0048.1092 - CONSTRUCAO/REFORMA QUADRA ESPORTIVA 
3.4.4.90.51.00.000000 - Obras e Instalapoes R$ 100.000,00 
Recurso: 1038— Emendas Parlamentares Individuais 
ORGAO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO 
15.452.0057.1166 - REFORMA PRAIA 
3.4.4.90.51.00.000000 - Obras e Instalapoes R$ 200.000,00 
Recurso: 1038— Emendas Parlamentares Individuais 
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadapao. 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicapao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quinze dias do mes de 
setembro do ano de dois mil e vinte e tres. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN 
/Prefeito Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 36 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° 2775, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O Poder Executivo Municipal justifica a solicitacao de abertura de credito 
especial por excesso de arrecadacao, em virtude do recebimento de duas emendas 
parlamentares, sendo R$ 200.000,00 do Deputado Federal Afonso Motta, a pedido 
do vereador Bernardino Scutta, recursos que serao utilizados em melhorias na 
praca da liberdade, como instalagao de novas luminarias, melhorias no 
estacionamento, ajardinamento a calradas e R$ 100.000,00 do ex Senador Lasier 
Martins a pedido do Secretario da Administrarao Carlos Henrique Bourscheid, 
Veradores Pedro Gilson Jahn, ClaudirAntonio Ludwig e Mario CesarAjala que sera 
utilizado para o fechamento da quadra de esportes padrao FNDE localizada nos 
fundos do Centro de Convivencias. 
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2775, para a apreciacao 
dessa Casa Legislativa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quinze dias do mes de 
setembro do ano de dais mil e vinte e tres. 
JEFFERS SbHUSTER BORN 
feito Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br