materia nº 2778/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO.
PROJETODELEI N° 2778, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre Crédito Especial por Redugdo Orgamentaria,
no valor de R$ 239.825,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BOFN, no uso de
suasatribuigdes legais,
FAGO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Bero aprovou €
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial,
no orgamento do exercicio do ano de 2023, no valor de R$ 239.825,0 (duzentos e
trinta e nove mil, oitocentos e vinte e cinco reais), na seguinte Rubrica Orgamentaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASE VIACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASE VIACAO
MANUTENGAO/AMPLIACAO VIAS URBANAS
Obrase Instalagdes R$ 239.825,00
Recurso: 1045 - Calgamentos.
ORGAO: 08
UNIDADE: 01
12.122.0058.2806
3.4.4.90.51.00.000000
Art, 2° Servira de cobertura do artigo anterior a Redugao no orgamento do
exercicio do ano de 2023, no valor de R$ 239.825,00 (duzentos e trinta e nove mil,
citocentos e vinte e cinco reais), na seguinte Rubrica Orgamentéria
ORGAO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASE VIACAO
UNIDADE 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASE VIACAO
3068 - MANUTENCAO/AMPLIAGAO VIAS URBANAS
3.4.4,90.51.00.000000 Obrase Instalagoes RS 239.825,00
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bardo, aos vinte e sete dias do més de
setembro do ano de dois mil e vinte e trés.
as
JEFFERBON SCHUSTER BORN
Plefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEIN° 2778, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
© Poder Executive Municipal propée, o presente Projeto de Lei, pois na
elaboragao da LOA, previu em sua despesa, como convénio direto com a Unido, e
agora recebemos o recurso através de Emenda Parlamentar individual. Por isso,
agora sefaz necessario a abertura de um novo cédigo de receita e despesa, com
cédigo de acompanhamento de execugao orgamentaria ~ CO - 3110- Identificagao
de Transferéncias para a Unido de Emendas ParlamentaresIndividua's.
Para adequar esta despesa, encaminhamos 0 Projeto de Lei N? 2778, para a
apreciagao dessa Casa Legislativa
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e sete das do més de
setembro do anodedois mil e
vinte e trés.
JEFFERSON
WS
SCHUSTER
an
BORN
refelto Municipal
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