ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2782, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
(Autoria: Poder Executivo)
Altera a Lei Municipal n° 1.182, de 07 dejunho de 2006,
que dispoe sobre o Regime Juridico dos Servidores.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de
suas atribuicoes legais,
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou
e eu sanciono a promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°Altera a Lei Municipal n° 1.182, de 07 dejunho de 2006, que dispoe
sobre o Regime Juridico dos Servidores Publicos do Municipi de Barao, nos
termos dos artigos que seguem.
Art. 2° Acrescenta os paragrafos quarto e quinto ao art. 15 da Lei n°
1.182/2006, corn a seguinte redarao:
"Art. 15
§ 4° A servidora que estiver no periodo compreendido pela licenca por
motivo de maternidade, nos termos constitucionais, sera dado o exercicio ficto
mediante a apresentarao de certidao de nascimento ou atestado medico.
§ 5° Ao servidor que estiver cumprindo serviro militar obrigatorio, sera dado
o exercicio ficto, sem remuneracao." (NR)
Art. 3° Altera o caput do art. 24, seus paragrafos primeiro, segundo e
terceiro, acrescentando-Ihe o § 4°, acrescenta o art. 24-A, paragrafos primeiro,
segundo a terceiro e o art. 24-B, da Lei n° 1.182/2006, passando a vigorar corn
a seguinte redacao: 1 ~.
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"Art. 24. Readaptagao e a investidura do servidor publico titular de cargo
efetivo em cargo cujas atribuigoes e responsabilidades sejam compativeis corn
a limitagao que tenha sofrido em sua capacidade fisica ou mental, enquanto
permanecer nests condigao.
§ 1° Sera mantida a remuneragao do cargo de origem.
§ 2° O servidor readaptado devera possuir habilitagao e nivel de
escolaridade exigidos pars o cargo de destino.
§ 3° O valor correspondente promogoes de classe concedidas ate a data
da readaptapao, sera pago a titulo de parcela complementar, sendo que o
readaptado iniciara na classe A do cargo de destino.
§ 4° Inexistindo vaga, serao cometidas ao servidor as atribuigoes do cargo
de destino, ate o regular provimento.
Art. 24-A. Definido o cargo de destino do servidor a ser readaptado, serao
a ele cometidas as respectivas atribuigoes em periodo experimental, pelo orgao
competente, pelo prazo de noventa dias, mediante acompanhamento a ser
realizado pela chefia imediata.
§ 1° Verificada a aptidao do servidor para o exercicio das atribuigoes do
cargo de destino, sera formalizada sua readaptapao, por ato da autoridade
competente.
§ 2° Constatada a inaptidao do servidor para o exercicio das atribuigoes do
cargo de destino, serao ao readaptando cometidas atribuigoes de outro cargo,
iniciando-se novo periodo experimental.
§ 3° Estando o servidor readaptado em estagio probatorio, ficara suspensa
a avaliagao durante o periodo experimental de que trata este artigo, sendo
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retomado pelo periodo restante, a partir da formalizarao da readaptarao, nos
termos do § 1° deste artigo.
Art. 24-B. No caso de o servidor readaptado retomar a capacidade plena
para o exercicio do seu cargo anterior, verificada a atestada em inspecao medica
oficial, sera cancelada a readaptacao, retornando ao exercicio do cargo de
origem." (NR)
Art. 4° Altera o caput do art. 25 a seus paragrafos primeiro, segundo e
terceiro e o art. 27 da Lei no 1.182/2006, passando a vigorar corn a seguinte
redacao:
"Art. 25. Reversao e o retorno do servidor efetivo, que estiver readaptado
ou que estiver aposentado por invalidez ou incapacidade permanente, que
retorne atividade no servico publico municipal, verificado, em processo, que
nao subsistem os motivos determinantes da aposentadoria ou da readaptagao.
§ 1° Inexistindo vaga, serao cometidas ao servidor as atribuigoes do cargo
de origem, assegurados os direitos a vantagens decorrentes, ate o regular
provimento.
§ 2° Em nenhum caso podera efetuar-se a reversao sera que, mediante
inspecao medica oficial, fique provada a capacidade para o exercicio do cargo.
§ 3° Podera ocorrer reversao para o cargo anteriormente ocupado ou para
outro, caso tenha sido extinto o cargo originario ou, entao, nao seja compativel
corn eventual limitacao fisica ou mental remanescente, observados os requisitos
de investidura do cargo originario e o disposto no artigo 24-B desta Lei.
Art. 27. Nao podera reverter o servidor que contar corn 75 (setenta a cinco)
anos de idade." (NR)
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Art. 5° Altera o art. 48 da Lei n° 1.182/2006, passando a vigorar corn a
seguinte redapao:
"Art. 48. O valor da Fungao Gratificada continuara sendo percebido pelo
servidor que. sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de ferias. licenga
por motivo de doenga, licenga por motivo de maternidade ou paternidade, nas
hipoteses previstas no art. 116, nos servigos obrigatorios por lei ou atribuigoes
decorrentes de seu cargo ou fungao." (NR)
Art. 6° Altera o caput do art. 100, o caput do art. 103, acrescentando-Ihe o
paragrafo segundo e altera o caput do art. 105, da Lei n° 1.182/2006, passando
a vigorar corn a seguinte redapao:
"Art. 100. Nao tera direito a ferias o servidor que, no curso do periodo
aquisitivo, houver tido mais de trinta e duas faltas injustificadas ao servigo e
gozado licenga para tratar de interesses particulares, em qualquer prazo.
Art. 103. Vencido o prazo mencionado no art. 101, sem que a
Administragao tenha concedido as ferias, incumbira ao servidor requerer
formalmente a fixagao do gozo das mesmas.
§ 2° A Administragao organizara anualmente o cronograma de concessao
das ferias dos servidores. de forma a coibir o acumulo de ferias vencidas.
Art. 105. No caso de exoneragao, de falecimento ou de aposentadoria, sera
devida a remuneragao correspondente ao periodo de ferias cujo direito tenha
adquirido. bem coma a remuneragao relativa ao periodo incompleto de ferias,
mesmo que contar cam menos de doze meses de servigo, na proporgao de 1/12
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(um doze avos) por mes de servigo ou fracao igual ou superior a quinze dias."
(NR)
Art. 7° Altera o inciso VII, acrescentando os incisos VIII, IX e X, alters o
paragrafo primeiro a inclui o paragrafo terceiro no art. 106 da Lei n° 1.182/2006,
passando a vigorar corn a seguinte redacao:
"Art. 106.
VII - por motivo de doenra;
VIII - para desempenho de mandato eletivo;
IX - por motivo de maternidade;
X - por motivo de paternidade.
§ 1°. O servidor nao podera permanecer em licenra da mesma especie por
periodo superior a vinte a quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, V e VIII.
§ 3°. A licenca premio que trata o inciso VI assegurada somente aos
servidores detentores de cargo de provimento efetivo cujo ingresso no serviro
publico do Municipio de Barao tenha ocorrido ate a data de 30 de novembro de
2023." (NR)
Art. 8° Altera o caput do art. 107, altera a nomenclatura da Secao II-A do
Capitulo IV do Titulo V, o caput do art. 107-A, acrescentando-Ihe os incisos I e II
e alterando os seus paragrafos primeiro, segundo a terceiro, acrescentando-Ihe
os paragrafos quarto, quinto, sexto a setimo, acrescentando igualmente a esta
secao o art. 107-B, paragrafos primeiro a segundo e o art. 107-C, paragrafo
unico, da Lei n° 1.182/2006, passando a vigorar corn a seguinte redarao:
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"Art. 107. Podera ser concedida licenra ao servidor ocupante de cargo
efetivo, por motivo de doenga do conjuge ou companheiro(a), dos pals, do filho,
do enteado, do menor sob guarda a de irmao, mediante comprovacao medica
oficial do Municipio.
Segao II-A
Da licenca por motivo de doenpa
Art. 107-A. Sera concedida licenca por motivo de doenpa, a pedido ou de
officio, ao servidor:
I - efetivo, pelo prazo necessario para o tratamento de sua doenpa, sem
prejuizo da percepcao do seu vencimento basico, as parcelas já incorporadas a
sua remuneracao, as gratificaroes de funcao a fungoes gratificadas; e
II - comissionado a ao temporario, pelo prazo de ate quinze dias, sem
prejuizo de seu vencimento, observada a legislapao federal que dispoe sobre o
Regime Geral de Previdencia Social, do qual a segurado.
§ 1° E indispensavel a submissao do servidor a inspecao medica oficial, na
forma da lei.
§ 2° No caso de nao ser identificada doenpa que justifique a concessao de
licenca para seu tratamento, as ausencias serao consideradas como faltas
injustificadas.
§ 3° A licenca por motivo de doenpa do servidor sera concedida pelo prazo
indicado em atestado ou laudo de insperao medica.
§ 4° Para afastamento superior a 15 (quinze) dias, o servidor deve ser
submetido a inspepao medica oficial.
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"Art. 110. A criterio da administragao, podera ser concedida ao servidor
estavel licenga para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de ate tres anos
consecutivos, sem remuneragao." (NR)
Art. 10. Altera o caput do art. 111, da Lei no 1.182/2006, passando a vigorar
corn a seguinte redagao:
"Art. 111. E assegurado ao servidor o direito licenga corn remuneragao para
desempenho de mandato em confederagao, federagao ou sindicato representativo
da categoria, entidade de classe ou fiscalizadora da profissao." (NR)
Art. 11. Altera a numeragao da Segao VI — da Licenga premio, que integra
o Capitulo IV do Titulo V, passando a ser Segao VII - Da Licenga Premio.
Art. 12. Acrescenta o art. 113-A, na Segao VII — Da Licenga Premio, corn a
seguinte redagao:
"Art. 113-A. A licenga premio de que trata a presente Segao assegurada
somente aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo cujo ingresso
no servigo publico do Municipio de Barao tenha ocorrido ate a data de 30 de
novembro de 2023." (NR)
Art. 13. Suprime a nomenclatura "Capitulo IV-A do Titulo V", a altera a
Segao I do Capitulo IV-A suprimido, para Segao VIII do Capitulo IV do Titulo V,
alterando igualmente o caput do art. 114-A, acrescentando os incisos I e II,
alterando os seus paragrafos primeiro, segundo, terceiro a quarto a suprimindo
os paragrafos quinto a sexto; altera o caput do art. 114-B, renumerando os seus
incisos I, II a III para paragrafos primeiro, segundo a terceiro, acrescentando-Ihe
o paragrafo quarto, da Lei n° 1,182/2006, passando a vigorar corn a seguinte
redagao:
"Segao VIII
Da licenga por motivo de maternidade a da licenga por motivo de paternidade
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§ 5° Em qualquer caso de afastamento por motivo de doenga, tern o
servidor a obrigapao de apresentar o atestado firmado por seu medico assistente
no prazo maxima de 2 (dais) digs, contados da data de sua emissao, junto ao
orgao de gestao de pessoas.
§ 6° O servidor nao podera recusar-se inspegao medica, sob pena de
sustapao do pagamento de sua remunerapao, ate que seja cumprida essa
formalidade, na forma da lei, nao afastando a possibilidade de responsabilizagao
administrative e consideragao das ausencias coma faltas injustificadas.
§ 7° O servidor licenciado para tratamento de doenga nao podera dedicarse a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licenga.
Art. 107-B. A licenpa por motivo de doenga do servidor podera ser
prorrogada, de officio au a pedido.
§ 1° O pedido de prorrogapao da licenpa devera ser apresentado pelo
servidor ate 5 (cinco) dias do termino da licenpa concedida.
§ 2° Se indeferido, sera contado coma prorrogapao de licenpa o periodo
compreendido entre a data do termino e a do conhecimento do despacho, salvo
se a demora ocorreu por culpa do servidor.
Art. 107-C. Considerado apto para o trabalho, em inspegao medica, o
servidor reassumira o exercicio do cargo, sob pena de se considerarem coma
faltas nao justificadas as dias de ausencia.
Paragrafo unico. Podera o servidor requerer a realizagao antecipada de
pericia medica, caso julgue-se em condigoes de reassumir o exercicio do cargo."
(NR)
Art. 9° Altera o caput do art. 110, da Lei n° 1.182/2006, passando a vigorar
corn a seguinte redagao:
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Art. 114-A. Sera concedida licenra por motivo de maternidade servidora,
sem prejuizo da remuneracao que vinha sendo percebida no momenta do
afastamento, pelo periodo de 120 (cento a vinte dias), a contar das seguintes
ocorrencias, consideradas para fixagao da data de inicio do afastamento:
I - o parto ou, em caso de necessidade de internarao, a alta hospitalar da
mae a/ou da crianca, o que ocorrer por ultimo, atestada por comprovante a ser
fornecido pelo estabelecimento hospitalar, inclusive no caso de natimorto; ou
II - adocao de menor de ate doze anos, a contar da data do transito em
julgado da decisao judicial, ou havendo guarda judicial para fins de adocao, a
contar da data do termo de guarda ou da data do deferimento da medida liminar
nos autos do processo de adocao.
§ 1° Na hipotese de servidora em acumulo de cargos, sera licenciada em
relacao a cada um deles.
§ 2° Em caso de aborto nao criminoso, comprovado mediante atestado
medico, sera concedida licenca pelo periodo de 15 (quinze) dias, a partir da data
do aborto.
§ 3° No caso de falecimento da servidora que fizer jus licenca
maternidade, assegurado ao conjuge ou companheiro, no caso de tambem ser
servidor, o periodo de licenra restante a que teria a falecida, exceto no caso de
mode da crianca ou de seu abandono.
§ 4° Aa servidor concedida licenca por motivo de paternidade, sem
prejuizo da remuneracao que vinha senda percebida no momenta do
afastamento, por 5 (cinco) dias consecutivos, a contar da data de nascimento de
filho ou, no caso de adocao, do transito em julgada da decisao judicial, ou
havendo guarda judicial para fins de adocao, a contar da data do termo de
guarda ou da data do deferimento da medida liminar nos autos do processo de
adogao.
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Art. 114-B. Na hipotese de adorao ou guarda judicial para fins de adogao,
a licenca por motivo de maternidade sera concedida ao servidor adotante
independentemente de os pais biologicos terem recebido o mesmo beneficio, ou
equivalente, quando do nascimento da crianca.
§ 1° Quando houver adocao ou guarda judicial para fins de adocao
simultanea de mais de uma crianra, sera concedida uma unica licenca
maternidade.
§ 2° Na ocorrencia de adocao ou guarda judicial para fins de adocao, a
licenra maternidade nao podera ser concedida a mais de uma pessoa, em
decorrencia do mesmo processo de adocao ou guarda, inclusive na hipotese de
os adotantes serem vinculados a regimes de previdencia distintos.
§ 3° No caso de servidora filiada ao Regime Geral de Previdencia Social, a
licenca maternidade observara o disposto na legislacao federal pertinente.
§ 4° O gozo de licenga maternidade suspende o gozo de ferias." (NR)
Art. 14. Acrescenta o Capitulo IV-A, ao Titulo V e insere as secoes I e II a
este Capitulo; insere na secao I deste Capitulo os artigos 114-C, paragrafos
primeiro, segundo a terceiro, 114-D, paragrafos primeiro a segundo, 114-E,
paragrafo unico, 114-F, incisos I, II, III e IV, 114-G, incisos I, II a III a art. 114-H;
acrescenta, na segao II, as artigos 114-I, paragrafos primeiro, segundo, terceiro,
quarto, incisos I e II, quinto a sexto; o art. 114-J, incisos I e II; o art. 114-K e
paragrafo unico; o art. 114-L, incisos I e II a paragrafo unico; o art. 114-M e
paragrafo unico; o art. 114-N, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, com a seguinte
redagao:
"CAPITULO IV-A
DOS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS
Segao I
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Do salario-famllia
Art. 114-C. O salario-famllia e devido ao servidor efetivo ou aposentado
pelo Regime Proprio de Previdencia do Municipio que perceba remuneragao ou
beneficio em valor inferior ou igual ao limite maximo fixado para percepgao de
beneficio equivalente pelo Regime Geral de Previdencia Social.
§ 1° Para fins de aferigao do direito percepgao do salario-famllia, em caso
de acumulo constitucional de cargos, empregos ou fungoes, serao somados os
valores de remuneragao ou de beneficio percebidos mensalmente pelo servidor
efetivo ou aposentado.
§ 2° O pagamento do salario-famllia sera de responsabilidade do Poder ou
orgao de vinculo de origem do servidor.
§ 3° O salario-famllia possui carater assistencial, nao integrando a
remuneragao do servidor.
Art. 114-D. O salario-famllia sera pago, mensalmente, ao servidor efetivo
ou aposentado pelo Regime Proprio de Previdencia do Municipio, na proporgao
do respectivo numero de filhos ou equiparados, ate a idade de 14 (quatorze)
anos, ou invalidos de qualquer idade.
§ 1° O valor da cota do salario-famllia sera igual ao valor fixado pela
legislagao federal para os segurados do Regime Geral de Previdencia Social.
§ 2° Equipara-se a filho o enteado e o menor tutelado, mediante
apresentagao de documentagao comprobatoria e desde que comprovada a
dependencia economica.
Art. 114-E. Quando pai e mae forem servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo. ou aposentados pelo Regime Proprio de Previdencia do
Municipio, ambos terao direito ao salario-famllia.
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Paragrafo unico. Tendo havido divorcio ou separacao judicial ou de fato dos
pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder
familiar, o salario-familia passara a ser pago diretamente aquele a cujo cargo
ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinagao judicial
nesse sentido.
Art. 114-F. O salario-familia sera devido a partir do mes em que forem
apresentados ao orgao de gestao de pessoas os seguintes documentos:
I - certidao de nascimento do filho;
II - no caso de equiparados, documentos que comprovem a condigao de
enteado, ou o termo de tutela expedido pelo juizo competente, em caso de menor
tutelado;
III - caderneta de vacinacao obrigatoria ou equivalente, quando o
dependente conte corn ate 6 (seis) anos de idade;
IV - comprovacao da incapacidade, para o caso de filho ou equiparado
invalido quando major de 14 (quatorze) anos, nos termos da legislacao municipal
que dispoe sobre o Regime Proprio de Previdencia do Municlpio.
Art. 114-G. O direito ao salario-familia se extingue automaticamente:
I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mes seguinte ao do obito;
II - quando o filho ou equiparado completar 14 (quatorze) anos de idade,
salvo se invalido, a contar da competencia seguinte a da data do aniversario; ou
III - pela recuperacao da capacidade do filho ou equiparado invalido, a
contar da competencia seguinte ao da cessacao da incapacidade.
Art. 114-H. O salario-familia nao se incorporara a remuneragao ou ao
beneficio, para qualquer efeito.
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Segao II
Do Auxllio-reclusao
Art. 114-I. O auxllio-reclusao devido aos dependentes do servidor efetivo,
na hipotese de sua reclusao ao sistema prisional, que perceba remuneragao em
valor inferior ou igual ao limite maximo fixado para percepgao de beneficio
equivalente pelo Regime Geral de Previdencia Social.
§ 1° O valor do auxllio-reclusao sera calculado observado o disposto na
legislagao municipal especifica que dispoe sobre o Regime Proprio de
Previdencia do Municipio para o calculo da pensao por mode de servidor efetivo,
nao podendo exceder o valor de um salario minimo nacional.
§ 2° Para fins de concessao do auxllio-reclusao, serao observadas as
mesmas condigoes para concessao da pensao por mode, estabelecidas na
legislagao municipal especifica que dispoe sobre o Regime Proprio de
Previdencia do Municipio.
§ 3° Calculado o valor do auxllio-reclusao, na forma do § 1°, este sera
rat eado em partes iguais entre os dependentes habilitados conforme o § 2°.
§ 4° Para fins de reconhecimento do direito ao beneficio de auxllio-reclusao
pelos dependentes do servidor efetivo, sera considerada a reclusao para
cumprimento de pena privativa de liberdade em:
I - regime fechado, definido em legislagao penal especial: e
II - prisao provisoria, preventive ou temporaria.
§ 5° Para fins de aferigao do direito percepgao do auxllio-reclusao por
seus dependentes, sera considerada a remuneragao percebida pelo servidor na
data da sua reclusao.
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§ 6° Para fins do disposto no § 5°, em caso de acumulo constitutional de
cargos, empregos ou fungoes, serao somados as valores de remuneragao
percebidos mensalmente pelo servidor efetivo, considerando-se a data da sua
reclusao.
Art. 114-J. Nao cabe a concessao de auxilio-reclusao aos dependences do
servidor efetivo:
I -que, mesmo recluso, permanecer percebendo qualquer tipo de
contraprestagao dos cofres publicos; ou
II - que esteja em livramento condicional ou que cumpra a pena em regime
semiaberto e aberto.
Art. 114-K. Para a instrurao do processo administrativo de concessao do
auxilio-reclusao, iniciado a pedido ou de officio, alem da documentagao que
comprovar a condipao de dependentes do servidor efetivo, observado o disposto
na legislagao municipal que dispoe sabre o Regime Proprio de Previdencia do
Municipio, sera exigida certidao emitida pela autoridade competente sobre o
efetivo recolhimento do servidor ao sistema prisional e o respectivo regime de
cumprimento da pena.
Paragrafo unico. Para a manutengao do beneficio obrigatoria a
apresentagao de prova de permanencia carceraria, devendo ser apresentado
atestado ou declararao do estabelecimento prisional, ou ainda a certidao judicial,
trimestralmente. contados da data da reclusao.
Art. 114-L. Os pagamentos do auxilio-reclusao serao suspensos:
I - se o dependente deixar de apresentar atestado trimestral, firmado pela
autoridade competente, para prova de que o servidor efetivo permanece
recolhido prisao em regime fechado; e
II - na hipotese de fuga do servidor efetivo do sistema prisional.
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Paragrafo unico. O beneficio sera restabelecido a partir da data da
apresentacao do atestado firmado pela autoridade competente, da recaptura ou
da reapresentagao do servidor efetivo prisao, nada sendo devido aos seus
dependentes enquanto perdurar umas das causas suspensivas previstas neste
artigo.
Art. 114-M. Caso o servidor efetivo venha a ser ressarcido corn o
pagamento da remunerarao correspondente ao periodo em que esteve preso, e
seus dependentes tenham recebido auxilio-reclusao, os valores
correspondentes ao periodo de percepcao simultanea de valores custeados
pelos cofres publicos deverao ser restituidos ao Municipio, pelo servidor efetivo
ou por seus dependentes.
Paragrafo unico. Os valores de que trata o capuf serao corrigidos
monetariamente corn a utilizacao, como indexador, do indice de correcao de
tributos municipais.
Art. 114-N. O auxilio-reclusao cessa:
I - pela progressao do regime de cumprimento de pena, observado o fato
gerador:
II - na data da soltura ou livramento condicional;
III - se o servidor efetivo, ainda que privado de sua liberdade ou recluso,
passar a receber aposentadoria;
IV - pela adoaao, para o filho adotado que receba auxilio-reclusao dos pais
biologicos, exceto quando o conjuge ou o(a) companheiro(a) adota o filho do
outro;
V - corn a extingao da ultima cota individual;
VI - pelo obito do servidor efetivo instituidor do auxilio-reclusao ou do
beneficiario; ou
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VII - pela perda da qualidade de dependente, observado o disposto no § 2°,
do art. 114-I." (NR)
Art. 15. Altera o inciso III, a alinea "b" do inciso IV, acrescentando os incisos
V e VI ao art. 116 da Lei n° 1.182/2006, passando a vigorar corn a seguinte
redarao:
"Art. 116
III - ate dois dias consecutivos, por motivo de falecimento de avos, sogros,
genros, noras, netos a sobrinhos;
IV
b) falecimento do conjuge, companheiro(a), pals, mad rasta, pad rasto, filhos
ou enteados, menor sob guarda a irmaos;
V - pelo tempo que se fizer necessario para realizacao de consultas ou
exames medicos a odontologicos, consultas psicologicas, nutricionais, de
fisioterapia a de reabilitacao, mediante a apresentacao de comprovante de
comparecimento;
VI - pelo tempo que se fizer necessario, quando convocado a comparecer
em juizo, mediante a apresentarao de comprovante de comparecimento." (NR)
Art.16. Altera as alineas "a" a "b" a acrescenta a alinea "f" ao inciso VII e
acrescenta as incisos VIII e IX, todos do art. 119 da Lei n° 1.182/2006, passando
a vigorar com a seguinte redacao:
"Art. 119
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VII
a) por motivo de maternidade ou paternidade;
b) por motivo de doenca;
f) para desempenho de mandato classista;
VIII - afastamento preventivo; e
IX - penalidade de suspensao, quando convertida em multa a no caso de
provimento de pedido de reconsideracao, recurso ou revisao." (NR)
Art. 17. Altera o paragrafo prirneiro do art. 164 a os artigos 193 e 194 da Lei
n° 1.182/2006, passando a vigorar corn a seguinte redacao:
"Art. 164.
§ 1° A comissao efetuara as diligencias necessarias ao esclarecimento dos
fatos, apresentando relatorio, no prazo de ate sessenta dias, contados da data
do ato de instauracao da sindicancia, admitida a prorrogacao, por no maximo
igual periodo, mediante pedido justificado da comissao.
Art. 193. O Regime Proprio de Previdencia Social dos Servidores Publicos
Efetivos do Municipio sera disciplinado por lei especifica, assegurando, aos
beneficiarios, na qualidade de segurados a dependentes, aposentadoria e
pensao por morte.
Art. 194. Aplica-se ao agente publico ocupante, exclusivamente, de cargo
em comissao declarado em lei de livre nomeacao a exoneracao, de cargo
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temporario, inclusive mandato eletivo, ou de emprego publico, o Regime Geral
de Previdencia Social." (NR)
Art. 18. Revoga o paragrafo unico do art. 105 da Lei Municipal n°
1.182/2006.
Art. 19. As despesas decorrentes da execupao desta Lei correrao conta
das dotapoes proprias consignadas no orpamento vigente.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao e seus efeitos a
contar do primeiro dia do mes seguinte ao de sua publicapao.
Gabinete do Prefeito do Municipi de Barao, aos onze dias do mes de
outubro do ano de dois mil e vinte e tres.
JEFFERS I" SDHUSTER BORN,
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2782, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Excelentissimo Presidente,
Nobres Vereadores,
O Municipio, corn a Proposta de Emenda a Lei Organica em tramitacao
nessa Casa Legislativa, deu inicio ao processo de Reforma da Previdencia,
objetivando impactar positivamente os custos do seu Regime Proprio de
Previdencia Social — RPPS a garantir sua saude financeira, para o que tambem
propos Projeto de Lei reestruturando o Regime e o seu custeio, bem Como
Projeto de Lei Complementar tratando sobre as regras para concessao de
aposentadoria a pensao dos servidores.
Todo esse conjunto de alteracoes, uma vez concluido, ira resultar,
conforme Parecer Atuarial firmado pelos Atuarios Joel Fraga da Silva, MIBA n°
1.090 e Suelen Barroso, MIBA n° 3.721, num impacto positivo no fluxo de caixa
dos Poderes do Municipio.
O Presente Projeto de Lei, que ora a submetido a apreciacao dessa Casa
Legislativa, para efeito de compatibilizacao do arcabouco juridico local, propoe
as necessarias alteracoes na Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006,
que dispoe sobre o Regime Juridico dos Servidores Publicos do Municipio. Para
melhor compreensao da materia, anexarnos a presente quadro comparativo corn
as principais alteracoes propostas.
Dado ao exposto, solicitamos analise a aprovacao do presente Projeto de
Lei.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Barao, aos onze digs do mes de
outubro do ano de dois mil a vinte a tres.
JEFFER$8N ~CHUSTER BORN,
Prefeito Municipal
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TABELA COMPARATIVA ENTRE A REDAcAO ATUAL E AS
ALTERAcOES PROPOSTAS NO PROJETO:
Assunto/artigos Redacao atual Proposta de alteracao
Exercicio ficto.
Art. 15
. Omissa. . Preve exercicio ficto caso a nomeada estiver
em licenga por motivo de maternidade. O
periodo de exercicio ficto sera corn
remuneragao.
. Se o nomeado estiver cumprindo servigo
militar obrigatorio. sera dado igualmente o
exercicio ficto, nu entanto, sem remuneragao.
Readaptacao.
Art. 24
. Observa-se. para fins de
readaptagao. as atribuigoes,
niveis de escolaridade e
habilitagao entre os cargos.
. A readaptagao dar-se-a em cargo
de igual padrao de vencimento ou
inferior.
. Nao ha previsao sobre o periodo
experimental de 90 digs e sobre a
continuidade do estagio
probatorio.
. Nao ha previsao de retorno ao
cargo de origem, acaso se restitua
a capacidade plena.
. Atribuigoes, nivel de escolaridade e
responsabilidade deverao ser compativeis
corn a limitagao sofrida pelo servidor.
Sera mantida a remuneragao do cargo de
origem.
O servidor readaptado devera possuir
habilitagao e nivel de escolaridade exigidos
para o cargo de destino.
Inicia na classe A do cargo de destino,
sendo-Ihe preservada parcela complementar,
caso ja seja detentor de classe no cargo de
origem.
Periodo experimental de 90 digs.
. Estando o servidor readaptado em estagio
probatorio. ficara suspensa a avaliagao
durante o periodo experimental de que trata
este artigo, sendo retomado pelo periodo
restante, a partir da formalizagao da
readaptagao.
. No caso de o servidor readaptado retomar a
capacidade plena para o exercicio do seu
cargo anterior, verificada e atestada em
inspegao medica oficial, sera cancelada a
readaptagao, retornando ao exercicio do
cargo de origem.
Reversao.
Art. 25
. Contempla a possibilidade de
reversao para o caso de
aposentadoria por invalidez.
. Nao ha previsao de reverter a
readaptagao.
. Podera reverter: aposentadoria por invalidez
e readaptagao.
Funcao Gratificada. . Preve a continuidade de
percepgao da FG nas ferias,
. Foram acrescentadas todas as hipoteses
previstas no art. 116, que sao as concessoes,
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Art. 48 casamento. licenga pars
tratamento de saude, licenga a
gestante ou paternidade, servigos
obrigatorios por lei ou atribuigoes
decorrentes de cargo ou fungao.
nas quais o servidor continuara percebendo a
valor da FG.
Ferias.
Arts. 100/1
. Faltas injustificadas superiores a
32 digs, as licengas por motivo de
doenga, por acidente em servigo,
para tratamento de doenga de
familiar e licenga particular
interrompe o periodo aquisitivo
das ferias.
. Vencido o prazo de fruigao das
ferias, caso a Administragao nao
as conceda ou o servidor nao as
requeira, perdera o direito as
mesmas.
. Nas exonerago es, falecimento ou
aposentadoria. sera devida a
remuneragao correspondente ao
periodo de ferias cujo direito a
servidor ten ha adquirido.
. Interrompe o periodo aquisitivo, alem das
faltas superiores a 32 digs, a licenga
particular, somente. Suprimidas as demais
hipoteses.
. O servidor nao mais perdera o direito ao
gozo de ferias por atraso da Administragao ou
por nao as requerer no prazo.
Alem das ferias vencidas. serao pagas as
ferias vencidas e proporcionais. mesmo que
nao tenha trabalhado 12 meses.
Licencas.
Art. 106
. Nao havia previsao de licenga
para cumprimento de mandato
eletivo.
. Alem da inclusao da licenga para
cumprimento de mandato eletivo, foram
incluidas no rol as licengas maternidade e
paternidade, corn nova nomenclatura.
Licenca familia.
Art. 107
. Previsao para acompanhar
conjuge. companheiro, pai. mae,
filho, enteado e irmao.
. Acrescentaclo o menor sob guarda.
Licenca saude e
Auxilio-doenca.
Art. 107-A
. Ha previsao de licenga saude ate
15 digs e apos se transforms em
auxilio-doenga.
. Novo regramento. Independente do numero
de digs de afastamento por motivo de doenga,
sera considerada licenga por motivo de
doenga, nao mais sendo necessaria a
distingao. em virtude de que o pagamento da
remuneragao desse tipo de licenga sempre
sera ao encargo do Municipio, nao do Fundo,
coma jã vem ocorrendo no Municipio.
. Acrescentados artigos prevendo as rotinas
da concessao da licenga.
Licenca par tratar
de interesses
particulares.
Art.110
. Prazo da licenga de ate 02 anos
consecutivos, sem remuneragao.
. Novo prazo da licenga, de ate 03 anos, sem
remuneragao, igualando ao estatuto dos
servidores publicos federais.
Licenca para
desempenho de
mandato classista.
. Sem remuneragao. . Passa a ser remunerada, conforme
orientagao jurisprudencial.
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Art. 111 l
Licenca Premio . Para os atuais servidores
mantem-se o direito corn a mesma
redagao da lei atual
. Para os servidores que ingressarem apos a
aprovagao desta Lei nao terao direito a
licenga premio
Licenca
maternidade
paternidade.
Arts. 114-A/114-B
e
Consta como beneficio, no
entanto, perdeu essa condigao
corn o advento da EC n° 103/2019.
. Acrescentadas as hipoteses de contagem do
prazo do inicio da licenga, em casos de
internagao, a contar da alta hospitalar da mae
e/ou da crianga, o que ocorrer por ultimo.
A concessao da licenga, para fins de adogao
de menor ate 12 anos, sera contada a partir
da data do transito em julgado da decisao
judicial ou da data do termo de guarda ou do
deferimento de medida liminar nos autos da
agao de adogao.
Possibilidade de extensao da l icenga ao
conjuge (servidor), por falecimento da mae,
tambem servidora.
Concessao de licenga maternidade
inobstante os pais biologicos do adotado
terem usufruido o beneficio.
. O gozo da licenga maternidade suspende o
j gozo de ferias.
Salario-familia e
j Auxilio-reclusao.
Arts. 114-C a 114-N
. Conternplados como beneficios. . Inseridos no rol dos beneficios assistenciais.
sendo que a materia ja se encontra atualizada
pea Lei n° 2.362/2020.
Concessoes.
Art. 116a 116-C
. Falecimento de avos: 2 digs
consecutivos de afastamento.
Falecimento de menor sob
guarda: sem previsao.
. Alem dos avos, foram acrescentados os
sogros, genros, noras, sobrinhos e netos.
• O afastamento legal por falecimento do
menor sob guarda sera de 5 digs.
. Realizagac de consultas e exames medicos
e odontologicos e outras: inserida a previsao
na Lei do que ja vem sendo observado pelo
Municipio.
. Comparecimentos em juizo: idem ao item
anterior, o Municipio ja vem aceitando os
comprovantes emitidos pelo juizo
requisitante.
Efetivo exercicio.
Art. 119
. O art. 119 contempla o rol de
afastamentos que sao
computados como de efetivo
exercicio.
. Inclusao, no rol de afastamentos nos quais
sera considerado como de efetivo exercicio, a
licenga para desempenho de mandato
classista, o afastamento preventivo, a
penalidade disciplinar de suspensao, quando
convertida em multa e no caso de provimento
do pedido de reconsideragao, recurso ou
revisao do processo.
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Sindicancias.
Art. 164
. O prazo atual para a conclusao
das sindicancias de 30 digs,
prorrogaveis.
. A proposta de aumentar o prazo para 60
dias.. prorrogaveis.
RPPS.
Arts. 193 e 194
. A Lei nao city quais beneficios a
lei especifica garantira aos
servidores.
RGPS aos ocupantes de cargos
em comissao, contratos
temporarios.
Ficam assegurados aos servidores e seus
dependentes as beneficios de aposentadoria
e pensao por mode.
. Alem dos CC's e contratos temporarios, o
RGPS sera aplicado aos empregados
publicos e aos mandatos eletivos.
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