ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
MUNIcip]O DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2787, 30 DE OUTUBRO DE 2023
(Autoria: Poder Executivo)
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIciplo DE
BARA0 PARA 0 EXERcicIO FINANCEIRO 2024
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas
atribuie6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
CApiTULO I
DISPosl¢6ES PRELIMINARES
Art.1.a Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio para o exercicio
financeiro de 2024, compreendendo:
I - o 0ngamento Fiscal, referente aos Poderes do Municipio, seus fundos, 6rgaos
e entidades da Administragao Ptlblica Municipal Direta e lndireta, inclusive Fundag6es
instituidas e mantidas pelo Poder Pdblico;
11 -o Ongamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e 6rgaos
da Administragao Direta e lndireta a ele vinculados, bern como Fundag6es instituidas e
mantidas pelo Poder Publico.
CAPITULO 11
DO ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Secao I
Da Estimativa da Receita
Art. 2° A receita orgamentaria e estimada, no mesmo valor da despesa em RS
tr
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55.035.000,00 (cinquenta e cinco milh6es e trinta e cinco mil reais).
Art. 3° A estimativa da receita por Categoria Econ6mica, segundo a origem dos
recursos, sera realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislagao
vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAcho
CLASSIFICActo RECURSO RECuRSOS TOTA
SLIVRES VINCULADOS
1 -RECEITAS CORRENTES 1.0.0.0.00.0.0 22.688.168,60 28.012.985,40 50.701.154,0
lmpostos Taxas eContribuic5odeMelhoria 1.1.0.0.00.0.0 2.699.333,6 1.372.490,40 4.071.824,00
Receita de Contribuic6es 1.2.0.0.00.0.0 0,00 1.684.500,00 1.684.500,00
Receita Patrimonial 1.3.0.0.00.0.0 292.975,00 2.297.300,00 2.590.275,00
Receita Agropecu5ria 1.4.0.0.00.0.0 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 1.5.0.0.00.0.0 0,0 0,00 0,00
Receita de Servicos 1.6.0.0.00.0.0 546.700,0 25.000,00 571.700,00
Transferencias Correntes 1.7.0.0.00.0.0 18.845.960,00 22.491.940,00 41.337.900,00
Outras Receitas Correntes 1.9.0.0.00.0.0 303.200,00 141.755,00 444.955,0
2 -RECEITAS DE CAPITAL z.o.a.o.oo.o.o 0,00 6.725.801,00 6.725.801,0
Opera¢6es de Cr€ditoInternas 2.1.1.0.00.0.0 0,0 5.182.301,00 5.182.301,00
Operag6es de Cr€ditoExternas 2.1.2.0.00.0.0 0,0 0,00 0,00
Alienacao de bens 2.2.0.0.00.0.0 0,00 251.000,00 251.000,00
Amortizacao deEmpr6stimos 2.3.0.0.00.0.0 0,00 9.900,00 9.900,00
Transferencias de Capital 2.4.0.0.00.0.0 0,00 1.282.600,00 1.282.600,0
Outras Receitas de Capital 2.9.0.0.00.0.0 0,00 0,00 0,0
7 -RECEITAS CORRENTESlNTRAORCAMENTARIAS 7.0.0.0.00.0.0 0,0 3.339.245,00 3.339.245,00
Receita de Contribui¢6es -lntraor¢. 7.2.0.0.00.0.0 0,0 3.339.245,00 3.339.245,00
Receita Parimonial -lntraor¢. 7.3.0.0.00.0.0 0,0 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes -lntraorc. 7.X.0.0.00.0.0 0,00 0,00 0,0
8 - RECEITAS DE CAPITALlNTRAOR¢AMENTARIAS 8.0.0.0.00.a.a 0,00 0,00 0,0
Alienag5o de Bens -lntraorc. 8.2.0.0.00.0.0 0,00 0,00 0,00
Amortizacao deEmprestimos-lntraor¢. 8.3.0.0.00.0.0 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital -lntraorc. 8.X.0.0.00.0.0 0,0 0,00 0,00
X3
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9 -DEDUCOES DA RECEITA 9.X.X.0.0.00.0.0 700,00 5.730.500,00 5.731.200'0
55.035.000,00 TOTAL 22.687.468,60 32.347.531,40
Secao 11
Da Fixa9ao da Despesa
Art. 4° A Despesa Orgamentaria, no mesmo valor da Receita Orgamentaria, e fixada
em R$ 55.035.000,00 (cinquenta e cinco milh6es e trinta e cinco mil reais) sendo:
I - No Orgamento Fiscal, em R$ 45.735.700,00 (quarenta e cinco milh6es,
setecentos e trinta e cinco mil e setecentos reais);
11 - No Orgamento da Seguridade Social, em R$ 9.299.300,00 (nove milh6es,
duzentos e noventa e nove mil e trezentos reais ).
Art. 5° A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
GRuPO DE DESPESA CLASSIFICA¢AO RECURSOS RECURSOS TOTA
LIVRES VINCuLADOS R
DESPESAS CORRENTES 3.0.00.00.00.00 15.988.077,57 24.161.048,1 40.149.125,71
Pessoal e Encargos Sociais -excetomodalidade''91" 3.1.00.00.00.00 4.740.990,0 11.612.400,0 16.353.390,0
Pessoal e Encargos SocialOperac6eslntraorcament5rias 3.1.91.00.00.00 853.000,0 1.260.200,0 2.113.200,0
Juros e Encargos da Di'vida -excetomodalidade``91" 3.2.00.00.00.00 600.000,0 0,0 600.000,0
Outras Despesas Correntes -excetomodalidade``91" 3.3.00.00.00.00 9.794.087,57 11.288.478,1 21.082.535,71
Outras Despesas CorrentesOpera¢6eslntraongamentarias 3.3.91.00.00.00 0,0 0,0 0,0
DESPESAS DE CAPITAL 4,0.00.00.00.00 7.824.380,25 2.172.790,0 9.997.170,25
lnvestimentos -excetomodalidade`'91" 4.4.00.00.00.00 7.224.380,25 2.172.790,0 9.397.170,25
I nvestimentos -Op.Intraorgamentarias 4.4.91.00.00.00 0,00 0,0 0,0
lnvers6es Financeiras -excetomodalidade"91" 4.5.00.00.00.00 0,0 0,0 0,0
lnvers6es Financeiras -Op.Intraorcamentarias. 4.5.91.00.00.00 0,0 0,0 0,0
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Amortizac5o da Divida -excetomodalidade``91" 4.6.00.00.00.00 600.000,0 0,0 600.000,0
Amortiza¢5o da Divida -Op.Intraongamentarias. 4.6.91.00.00.00 0,0 0,0 0,0
Reserva de Contingencia 99.999.9999 1.635,704,0 0,0 1.635.704,0
Reserva de Contingencia do RPPS 99.997.9999 0,0 3.253.000,0 3.253.000,0
TOTAL 25.448.161,86 29.586.838,1 55.035.000,0
Art. 6° lntegram esta Lei, nos termos do art.53 da Lei Municipal n° 2780/2023, que
disp6e sobre as Diretrizes Or?amentarias para o Exercicio Financeiro de 2024, os
anexos contendo os quadros orgamentarios e demonstrativos das Receitas e Despesas, a
programagao de trabalho das unidades oreamentarias e o detalhamento dos cfeditos
ongamentarios.
Secao Ill
Da Autoriza9ao para Abertura de Cr6ditos Suplementares
Art. 7° Ficam autorizados:
I -Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Cteditos Suplementares
ate o limite de 30 % da sua despesa total fixada, compreendendo as operag6es
intraongamentarias, com a finalidade de suprir insuficiencias de dotag6es ongamenfarias,
mediante a utilizaeao de recursos provenientes de:
a) anulagao parcial ou total de suas dotag6es, inclusive a Reserva de
Contingencia, observado o disposto no art. 29 da Lei Municipal N° 2780/2023, que disp6e
sobre as Djretrizes Orgamentarias para o exercicio financeiro de 2024;
b) incorporagao de supefavit financeiro do exercicio anterior, bern como o que
for gerado em 2023 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respectivas
fontes/destinag6es de recursos;
c) excesso de arrecadagao, a ser apurado nos termos do art. 43, § 30, da
LeiFederal n° 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinae6es de recursos.
%
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11 -Ao Poder Legislativo, mediante Resolueao da Mesa Diretora da Camara, a
abertura de Creditos Suplementares ate o limite de 3 0 a/o de sua despesa totalfixada,
compreendendo as operae6es intraorgamentarias da Camara, com a finalidade de suprir
insuficiencias de suas dotag6es orgamentarias, desde que sejam indicados, como recursos,
a anulagao parcial ou total de dotag6es do pr6prio Poder Legislativo.
Paragrafo tlnico. As autorizag6es de que tratam os incisos I e 11 do caput abrangem
tambem as suplementag6es de programae6es que forem incluidas na Lei Orgamentaria
atrav6s de cr6ditos especiais.
Art. 80 A16m dos cr6ditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7°, e sem
prejuizo do limite nele estabelecido, fica o Poder Executivo tambem autorizado a abrir
creditos suplementares destinados ao reforgo de:
I -de dotag6es do Grupo de Natureza da Despesa 1 -Pessoal e Encargos Sociais,
mediante a utilizagao de recursos oriundos de anulagao de despesasconsignadas ao
mesmo grupo;
11 -dotag6es de despesas classificaveis nos elementos 21 -Juros Sobre a Divida
por Contratos, 22 -Outros Encargos Sobre a Divida por Contrato, 71 -Principal da Divida
Contratual Resgatado e 91 -Sentengas Judiciais;
Ill -dotag6es de despesas suportadas com recursos provenientes de operag6es de
cfedito, alienagao de bens m6veis e im6veis e transferencias voluntarias da Uniao e do
Estado.
CApiTULO Ill
Disposle6Es GERAis E FiNAis
Art. 9° A utilizagao das dotae6es com origem de recursos provenientes de
transfetencias voluntarias, operag6es de cfedito e alienagao de bens fica limitada aos
efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 22 da Lei de Diretrizes
Orgamentarias para 2024.
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Art. 10. Obedecidas as disposig6es da Lei de Diretrizes Orgamentarias, as
transferencias financeiras destinadas a Camara Municipal serao disponibilizadas ate o dia
20 de cada mss.
Art.11. 0 Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes
Orgamentarias, podefa adotar mecanismos para utilizagao das dotae6es, de forma a
compatibilizar as despesas a efetiva realizaeao das receitas.
Art.12. Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto
para as receitas, despesas, resultado primario e resultado nominal previstos no
demonstrativo referidos no inciso art.1°, da Lei Municipal N° 2780/2023 que disp6e sobre
as Diretrizes Ongamentarias para o exercicio financeiro de 2024 em conformidade com o
disposto no art. 2°, §§ 1° e 2° da referida Lei.
Paragrafo tlnico. Para efeitos de avaliagao do cumprimento das metas fiscais na
audiencia pdblica prevista no art. 9Q, § 4Q, da Lei Complementar n° 101/2000, as receitas e
despesas realizadas, bern como o resultado primario apurado pela metodologia acima da
linha e resultado nominal apurado pela metodologia abaixo da linha, serao comparados
com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 13. 0 poder executivo podefa efetuar alterag6es nos c6digos e descrie6es das
fune6es, subfung6es, naturezas de receitas e despesas oreamentarias e fontes de recursos,
visando adequa-los as alterag6es que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro
Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art.14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO, aos trinta dias do mss de outubro do ano de dois mil e
vinte e ties.
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JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2787, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a apreciagao de Vossas Excelencias o Projeto de Lei anexo, que
disp6e sobre a estimativa de Receita e a fixagao da Despesa do Municipio para o pr6ximo
exercicio financeiro, em cumprimento ao disposto na Constituieao da Republica
Federativa do Brasil e da Lei Organica Municipal.
0 presente Projeto de Lei compreende os Orgamentos Fiscal e da Seguridade
Social, e foi elaborado de acordo com a Lei Federal n° 4.320/64, com a Lei Complementar
n° 101/00 e com a Lei Municipal n° 2780 de 11 de outubro de 2023 Lei de Diretrizes
Ongamentarias para o exercicio de 2024, incluindo a consonancia com os seus anexos de
Metas Fiscais e de Metas e Prioridades para o pr6ximo exercicio, observadas as diretrizes
e os objetivos do governo constantes na Lei n°. 2475 de 13 de julho de 2021, que disp6e
sobre o Plano Plurianual do Municipio.
0 Projeto de Lei que ora apresento visa garantir a continuidade das ag6es
constantes do programa de governo, atrav6s da execugao de projetos prioritarios que
buscam atender de forma crescente as demandas mais urgentes da populagao e estimular
o desenvolvimento social, cultural e econ6mico do Municipio.
Para viabilizar o cumprimento destas ag6es, uma politica de alocagao de recursos
cada vez mais responsavel, racional e eficiente, esta evidenciada nos programas de
trabalho, garantindo, alem de uma melhor qualidade na oferta de servigos pdblicos
municipais, a execueao dos investimentos em andamento.
Alem disso, a elaboragao deste projeto de lei foi realizada em consonancia com
as perspectivas para o cenario macroecon6mico, com o desempenho financeiro das
contas ptlblicas nos tlltimos exercicios, com a politica econ6mica e social do Governo e a
legislagao vigente.
Isto posto, passamos a detalhar os principais aspectos relacionados com a
situagao econ6mico financeira do Municipio e com as previs6es para o exercicio de 2024.
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1. Da Situaeao Econ6mico-Financeira.
1.1 Resultado Ongamentario
No ultimo exercicio encerrado, o Municipio apresentou o seguinte resultado
ongamentario:
Recelta Realizada
Programada no Realizada no %
Periodo Periodo Real / Progr.
(1) Receita Total 56.382.596,30 45.729.065,50 81,10 %
Despesa Liquidada
Classificacao Programada no Realizada no %
Periodo Perlodo Real / Progr.
Despesas Correntes 3.0.00.00.00.00 37.781.185,98 35.257.380,07 93,32
Pessoal e Encargos Sociais 3.1.00.00.00.00 16.763.066,60 16.201.960,72 96.65
Juros e Encargos da Divida 3.2.00.00.00.00 595.902,25 550.729,43 92,42
Outras Despesas Correntes 3.3.00.00.00.00 20.422.217,13 18.504.689,92 90.61
Despesas de Capital 4.0.00.00.00.00 16.527.506,74 10.370.567,12 62,75
lnvestimentos 4.4.00.00.00.00 15.836.191,52 9.720.635,04 61,38
lnvers6es Financeiras 4.5.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00
Amortizagao da Divida 4.6.00.00.00.00 691.315,22 649.932,08 94,01
Reserva de Contingencia 9.0.00.00.00.00 2.073.903,58 0,00 -
Transferencias ao R P P S 0,00 0,00 -
(2) Despesa Total 56.382.596,30 45.627.947,19 80,93
Resultado Oreament5rio (1-2) 0,00 (101.118,81) -
Ja exercicio em curso ate o mss de setembro, foi arrecadado o montante de R$
37.465.125,75, tendo sido empenhado em despesas correntes o valor de R$
31.556.718,83 e em despesas de capital o valor de R$ 6.637.341,76. Portanto, o resultado
ongamentario acumulado em 2023, ate o mss de setembro 6 de R$ 728.934,84, o qual se
apresenta deficifario, em funeao da queda da arrecadagao.
1.2 Divida Ptlblica
Ate o final do mss de setembro, o saldo Divida Consolidada Liquida do Municipio
foi de R$ 12.533.969,76, o qual foi apurado de acordo com a metodologia adotada pela
Secretaria do Tesouro Nacional, bern como as orientag6es do Tribunal de Contas do
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Estado. Conforme demonstrado a seguir, verifica-se que a divida consolidada liquida do
Municipio apresenta urn saldo superior aquele verificado ao final do periodo anterior,
sinalizando, portanto, para uma elevacao no nivel de endividamento municipal.
DEMONSTRA¢AO DA EVOIUCAO DA DivlDA CONSOLIDADA LiQUIDA
ESPECIFICA¢AO Saldo em Sa[do em Variacao no
T5^iT2n!NR:2 soicon!m:3 Periodo
I -Divida Consolidada ou Fundada 9.113.005,51 12.533.969,76 37,54 %
Parcelamentos com RPPS 1.644.631,12 1.336.031,66 -23,10 %
Parcelamentos com lNSS 0,00 0,00 0,009'o
Empr6stimos e Fjnanciamentos 3.468.374,39 11.197.938,10 49,949/a
1.3 -Disponibi]idades de Caixa e Restos a Pagar
Outro dado importante diz respeito ao actlmulo de restos a pagar comparado com
a disponibilidade de caixa. Desse modo, ao final do mes de setembro, o saldo acumulado
de Restos a Pagar do Poder Executivo e Legislativo era de R$ 2.009.894,35 e R$
21.690,33, respectivamente. Ja as disponibilidades do Executivo alcanearam R$
3.210.961,59, ao passo que as do Legislativo ficaram em R$ 222.150,60.
2. Resumo da Politica Econ6mica, Social e Financeira do lvlunicipio.
2.1 Receitas
Segundo detalhado no Anexo 2 do Projeto de Lei, o total liquido da receita para
2024 esta estimado em R$ 55.035.000,00, incluidas as operag6es intraongamentarias, e
excluidas as dedue6es da receita. Tal montante, quando comparado com o orgamento
atual, que e de R$ 54.068.000,00, representa uma diferenga de R$ 967.000,00, ou seja,
1,79 % a maior.
Adiante, sao destacadas as principais origens da receita oreamentaria.
2.1.1 Receitas Tribufarias
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A Receita Tributaria estimada para o exercfcio de 2024 soma R$ 4.071.824,00 em
valores brutos representando 7,68 % do total previsto. Esta fonte, representa as receitas
pr6prias, composta dos tributos municipais. 0 quadro abaixo, demonstra resumidamente
a composigao da receita tributaria e a sua comparagao com os valores previstos para o
exercicio atual e para o pr6ximo exercicio.
DISCRIMINA¢AO
Prev]s5o 2023 Previsao 2024
lmpostos 2.898.797,36 3.430.684,00
lpTu 790.215,00 863.000,00
lRRF 1.055.753,00 1.255.010,00
lTB' 110.214,00 200.214,00
I S SQ N 1.052.829,36 1.112.460,00
Taxas 348.325,61 200.000,00
Taxas p/ Exerci'cio Poder de Policia 22.350,00 27.900,00
Taxas p/ Presta¢ao de Servicos 325.975,61 172.100,00
Contribuieao de Melhorias 350.000,00 441.140,00
Total das Receitas Tribut5rias 3.597.122,97 4.071.824,00
2.1.2 Receita de Contribuic6es
As receitas dessa origem foram estimadas em R$ 1.684.500,00, representando 3,18
% do Oreamento e esta assim composta:
DISCRIMINACAO
Previs5o 2023 Previs5o 2024
Contribuic6es Sociais 1.200.000,00 1.391.000,00
Contribui¢6es Previdenciarias 1.200.000,00 1.391.000,00
Compensa¢5o Previdenci5ria 0,00 0,00
Outras Contribui¢6es Sociais 0,00 0,00
Contribuic6es Econ6micas 274.585,11 293.500,00
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Contribuicao p/Custeio llum. Ptiblica 274.585,11 293.500,00
Total das Receitas de Contribuic6es 1.474.585,11 1.684.500,00
2.1.3 Receita Patrimonial
Esta fonte de Receita estima para o proximo urn montante de R$ 2.059.275,00, ou
seja, 4,88°/o do total da receita prevista. Tern como principal origem os rendimentos das
aplicag6es financeiras.
2,1.4 Receita de Servigos
Para o exercicio de 2024 foram estimados R$ 571.700,00, assim detalhados:
DISCRIMINACAO
Previsao 2023 Previs5o Z024
Servicos Comerciais 0,00 0,00
Servicos de Transportes 0,00 0,00
Servicos de Sadde 0,00 0,00
Servi¢osAdministrativos 570.709,12 571.700,00
Servicos Agropecuarios 0,00 0,00
Outros Servicos 0,00 0,00
Total das Receitas e Servi¢os 570.709,1Z 571.700,00
2,1.5 Transferencias Correntes
Conforme se visualiza no quadro abaixo, no grupo das Transferencias Correntes
da Uniao, o item mais significativo refere-se as transferencias constitucionais do Fundo de
Participaeao dos Municfpios (FPM), cuja previsao total e de R$ 15.946.000,00,
correspondendo a 28,97 % do total da receita do Municipio.
Ja as Transferencias voluntarias da Uniao demonstram uma previsao de R$
19.485.300,00 , representando 35,41 % do total da receita.
ESTAD0 DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
Nas transferencias do Estado, deve ser destacada a participagao do Municipio no
lcMS, cujos valores a serem transferidos ao Municipio, foram estimados em R$
13.257.000,00 , ou seja 24,09 % do total da receita esperada.
As Outras Transferencias Correntes registraram o montante previsto de R$
16.152.500,00, representando 29,35 °/o do total.
TRANSFERENCIAS CORRENTES
DISCRIMINACAO
Previsao 2023 Previs5o 2024
Ti.ansferencias da uniao 19.294.764,00 19.485.300,00
Cota parte do F P M 14.845.440,00 15.946.000,00
Cota parte do I T R 10.700,00 10.100,00
Exploracao de Recursos Naturais 310.000,00 302.600,00
Transferencias do FNS - Fundo a Fundo 2.402.100,00 2.298.300,00
Outras Transferencias do SUS 0,00 0,00
Transferencias do F N A S -Fundo a Fundo 252.750,00 149.000,00
Transferencias do F N D E 658.668,00 571.000,00
Transferencias de Convenios 300.066,00 0,00
Outras Transferencias da Uniao 515.040,00 208.300,00
Transferencias do Estado 14.744.731,65 16.152.500,00
Cota Parte do I C M S 11.916.700,00 13.257.000,00
Cota Parte do I P V A 1.374.000,00 1.470.000,00
Cota Parte do lpl / Exportacao 152.250,00 126.000,00
Cota parte da C I D E 9.750,00 7.300,00
Transf. Do Fundo Est. Sadde (FES) 714.005,00 391.100,00
Transf. Fundo Est. Ass. Social(FEAS) 7.000,00 7000,00
Transferencias de Convenios 544.790,00 536.000,00
Outras Transferencias do Estado 26.236,65 0,00
2.1.6 FUNDEB
0 quadro a seguir evidencia a previsao da arrecadagao e dos valores a serem
transferidos ao FUNDEB. Em resumo, verifica-se que, para 2024, a previsao e que o
Municipio receba do referido fundo, em razao do n°. de alunos matriculados em sua rede
de ensino, o valor de R$ 5.700.000,00. Por outro lado, contribuira de forma compuls6ria
para o mesmo fundo com R$ 5.730.000,00. Portanto, a perda previsto e de R$ 30.000,00.
TRANSFERENCIAS DO FUNDEB
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Previs5o 2023 Previs5o Z0245.700.000,00
DISCRIMINA¢AO
Valores Recebidos do FUNDEBValoresTransferidosparaaFUNDEB 5.566.916,88
5.433.250,00 5.730.000,00
Ganho / Perda com o FUNDEB (133.666,88) 30.000,00
2.1.7 0utras Receitas Correntes
Esta fonte de Receita estima para o exercicio de 2024 R$ 444.955,00,
representando 0,81 % do orgamento, conforme abaixo detalhado.
Previsao 2023 Previs5o 2024
DISCRIMINACAO
Multas Administrativas, Contratuais e 21.107,09 3.000,00
Judiciais
lndenizae6es, Restituic6es e 2f J8 :ITJ ,J7 301.000,00
Ressarcimentos
Demais Receitas Correntes 135.720,17 140.955,00
Total de outras Receitas Correntes 455.155,03 444.955,00
2.1.9 Receitas de Capital
0 montante total estimado para as Receitas de Capital e de R$ 6.725.801,00, que
representa 12,22 % do total da receita do Municipio. A maior previsao e para as receitas
de operag6es de cr6dito, com urn ingresso previsto de R$ 5.182.301,00.
RECEITAS DE CAPITAL
Previs5o 2023 Previs5o 2024
DISCRIMINACAO
Receitas de Capital 9.187.217,01 6.725.801,00
Operac6es de Cr6dito 6.324.800,00 5.182.301,00
Aliena¢ao de Bens 500.000,00 251.000,00
Amortiza€ao de Empr6stimos 8.701,31 9.900,00
Transferencias de Capital 2.353.715,70 1.282.600,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00
Total das Receitas de Capital 9.187.217,01 6.725.801,00
2.2 Despesas
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Conforme detalhado nos anexos que comp6em o Projeto de Lei, os
Oreamentos fiscal e da seguridade social do Municipio foram elaborados segundo as
regras estabelecidas na Lei Organica do Municipio, Lei Federal N° 4320/64, Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orgamentarias, atingindo urn montante total a R$
55.035.000,00, sendo R$ 44.952.600,00 correspondente ao Oreamento Fiscal e R$
10.082.400,00correspondente ao Orgamento da Seguridade Social.
2.2.1 Satlde
Foi alocado na Satlde urn total de R$ 8.833.538,14, o que representa 16,05
% do total da despesa programada. Observa-se, portanto a preocupagao da
Administraeao Municipal em cumprir o minimo de 15°/o estabelecjdo na Lei Complementar
no 141/2012.
Para o ano de 2024, a prioridade e garantir o pleno atendimento da aten9ao
basica a satlde, principalmente da populaeao mais carente.
2.2.2 Educaeao
Na area educacional, atendendo a mandamento constitucional, foram alocados
recursos que totalizam R$ 12.722.300,00. Assim dando continuidade as ag6es voltadas
para a ampliaeao e a melhoria do atendimento ao ensino fundamental, a educagao infantil
e a pie-escola.
2.2.3 Assistencia Social
Na assistencia social, foram alocados recursos para a continuidade dos
programas voltados para os direitos humanos, as crianeas, os portadores de deficiencia,
os adolescentes, a juventude e aos idosos.
Segundo orientacao da NOB SUAS 2012, todos os recursos foram alocados
no Fundo Municipal de Assistencia Social, cujo montante foi fixado em R$ 719.100,00,
representando, portanto, 1,31 °/o do orgamento.
2.2.4 Camara Municipal
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Os recursos alocados nesta Unidade Ongamentaria somam R$ 1.250.000,00
representando 2,27 % do total da despesa do Municipio e se destinam basicamente as
despesas de manuteneao do Legislativo Municipal para desempenho de suas fung6es de
legislar e fiscalizar.
2.2.5 Gabinete do Prefeito
Os recursos alocados nesta Unidade Ongamentaria, que agrega os setores do
Gabinete do Prefeito e o Fundo de Defesa Civil, somam R$ 674.000,00 representando
1,22 % do Ongamento.
2.2.6 Secretaria de Administraeao e Financas
Os recursos alocados nestas duas Unidades Orgamentarias, somam R$
2.640.067,29, sendo R$ 1.659.067,29 na Secretaria de Administragao e R$ 981.000,00
na secretaria de finangas e seguranea pdblica. Os recursos alocados serao utilizados no
atendimento das despesas com manutengao dos servigos gerenciais de recursos
humanos, patrim6nio publico, controle dos cadastros imobiliario e econ6mico,
arrecadagao e pagamentos, registros confabeis.
2.2.7 Secretaria de Transportes, Obras e Servigos Urbanos
Os recursos alocados nesta Unidade Orgamentaria, somam R$ 8.602.111,28,
representando 15,63 % do total da despesa orgada para 2024.
2.2.8 Secretaria Municipal de Agricultura, lndtlstria, Com6rcio e
Turismo
Nesta unidade orgamentaria foram alocados recursos totais de R$ 1.765.960,00,
o que representa 3,21 % do total da despesa do Municipio.
2.2.9 Encargos Especiais
De acordo com o disposto no art. 1°, §§ 10 e 2°, da Portaria MOG n° 42/99, os
encargos especiais sao despesas em relagao as quais nao se possa associar urn bern ou
servieo a ser gerado no processo produtivo corrente, a exemplo do pagamento de dividas,
ressarcimentos, indenizae6es e outras afins, representando, portanto, uma agrega9ao
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Desse modo, visando atender o referido dispositivo normativo, em como dar
transpafencia aos valores, apresenta-se a seguir os valores previstos para 2024, que
foram alocados na fungao 28 - Encargos Especiais:
Ac5o 0rcamentariaEncargosEspecialsAmortiza¢5odaDividaSentencasJudiciaisAssistenciaaPrevidenciadoServidorlndenizacaoeRestitui¢aoTotal Valor
401.000,00
1.753.000,00
1.000,00
609.000,00
12.000,00
2.776.000,00
No tocante as demais despesas, embora premidos pela escassez de recursos,
informamos que, dentro da realidade fiscal vigente, foram alocados recursos que, no
entendimento da Administraeao Municipal atendem satisfatoriamente as necessidades
mais prementes da populagao, de modo que, ap6s esses esclarecimentos, esperamos
ter oferecido as informag6es necessarias a compreensao da proposta ora submetida a
apreciaeao dessa Casa de Leis.
GABINETE DO PREFEITO, aos dezenove dias do mss de outubro do ano de dois
mil e vinte e tres.
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