materia nº 2794/2023

ESTADO D0 RIO GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2794, DE 23 DE NOVEMBR0 DE 2023
Estabelece crit6rios para o ingresso de alunos no Centro
Municipal de Oficinas Prof.a Renati e da outras
providencias.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no usa de suas
atribuic6es legais.
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Tera preferencia para ingressar no Centro Municipal de Oficinas Prof.a
Renati, a aluno preencher os seguintes criterios..
I -Que ja frequentava o Centro no ano anterior;
11 -Cujo(s) genitor(es), por motivo devidamente comprovado, nao puder(em) estar
em companhia do(s) filho(s) no periodo da manha e tarde;
Ill -De baixo rendimento escolar e com necessjdade de reforgo, comprovado por
parecer escolar;
lv -Que frequentarao o Centro por mais dias da semana;
V - Em situagao de vulnerabilidade social, comprovada atraves de parecer da
Assistencia Social -CRAS.
Vl -Cuja familia esta inscrita no Cadastro Unico e 6 beneficiaria do bolsa familia.
Paragrafo ulnico. Os criterios elencados nos incisos I ao Vl estao dispostos em
ordem e sao de carater eliminat6rio, sendo que o anterior prefere ao posterior.
Art. 20 As vagas disponibilizadas serao preenchidas de acordo com os criterios
estabelecjdos no artigo anterior, por ordem de matricula, ate a sua ocupaeao total.
Art. 3° Cabera a Secretarja Municipal de Educaeao realizar as matriculas, a triagem,
bern como a seleeao dos usuarios, seguindo os crit6rios estabelecidos nesta lei.
Art. 4° Realizada a selegao de acordo com os criterios definidos nesta lei, a
Secretana Municipal de Educagao publicara lista pfevia dos alunos selecionados }4
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Art. 5° Os pais de alunos nao selecionados previamente, poderao recorrer dentro
de 15 (quinze) dias contados da publicaeao da lista de que trata o artigo anterior.
§ 10 0 recurso deve se limitar a demonstrar as raz6es pelas quais os pais entendem
que seu(s) filho(s) deveria(in) con§tar na lista pr6via, segundo os criterios estabelecidos
nesta lei.
§ 2° 0 recurso de que trata este artigo devera ser escrito e protocolado junta ao
Balcao da Prefeitura Municipal.
§ 30 Cabe ao Secretario de Educagao, de maneira fundamentada, tomar a decisao
em ate 15 dias, contados da data do protocolo.
§ 4° Da decisao do Secretario Municipal de Educagao nao cabefa novo recurso
administrativo.
Art. 6° Transcorrido o prazo de que trata o capuf do artigo anterior ou ap6s
analisados e decididos todos os recursos, a Secretaria Municipal de Educaeao publicara lista
definitiva dos selecionados.
Art. 7° Eventuais omiss6es serao regulamentadas por decreto, respeitados os
limites estabelecidos nesta lei.
Art. 80 A presente lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte e tres dias do mes
de novembro do ano de dois mil e vinte e tres.
Rua da Estagao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2794, DE 23 DE NOVEIVIBRO DE 2023
Senhor Presidente,
Vereadores e Vereadora.
Atrav6s do presente projeto de lei visamos regulamentar o ingresso dos alunos no
Centro Municipal de Oficinas Prof.a Renati.
Referido Centro esta em funcionamento desde outubro de 2022 e vein tendo uma
procura cada vez maior dos pais, muito relacionada a qualidade das atividades desenvolvidas.
Ate o momento conseguimos disponibilizar vagas em nllmero suficiente para
atender todos os inscritos. Pofem, no exercicio que se avizinha e nos pr6ximos anos, muito
provavelmente a procura par vagas sera maior que a oferta, razao pela qual se faz necessario
regulamentar o ingresso dos usuarios ate que pudermos novamente ofertar vagas em numero
suficiente para suprir a demanda.
Assim, estamos propondo crit6rios de carater eliminat6rio/classificat6rio, os quais
serao utilizados para selecionar os estudantes que terao a oportunidade de frequentar o
Centro Municipal de Oficinas Prof.a Renati.
Igualmente, estamos propondo urn rito a ser observado no processo de selegao,
a fim de entregar urn tramite mais transparente e legal aos car]didatos.
Assim, estando devidamente fundamentando, encaminhamos mais este projeto
de lei em regime de urgencia, devido a proximidade do recesso parlamentar e a necessidade
de regulamentar a questao antes do inicio do pr6ximo ano letjvo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte e tre§ dias do mss
de novembro do ano de dois mil e vinte e tres.
Rue da Estagao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
cEp 9573onoo - BARAo - Rs
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