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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJET0 DE LEI N° 2795, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por
necessidade tempofaria de excepcional interesse pdblico, na
funcao de Motorista.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas
atribuig6es legais.
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por necessidade
temporaria de excepcional interesse pdblico, na Fungao de Motorista.
Pafagrafo tlnico. As atribuig6es da Fungao de que trata o capuf deste artigo sao
as listadas no Anexo Unico, que integra a presente Lei.
Art. 2°. A contratagao prevista no artigo anterior atendera a Secretaria Municipal
de Satlde, com carga horaria de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Paragrafo dnico. A contratagao visa substituigao temporaria de servidor que esta
ocupando cargo de Secretario Municipal da Sadde.
Art. 3°. Para efeitos de remuneragao, sera observado o que disp6e a Lei
Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006 e alterag6es, Plano de Carreira dos
Servidores.
Paragrafo primeiro. 0 vencimento basico e de R$ 2.648,07 (dois mil seiscentos e
quarenta e oito reais e sete centavos), correspondente ao padrao lv, Classe A do
quadro do art. 30 da Lei n° 1.183/2006 e alterag6es.
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARAO - RS
www.barao.rs.9ov.br
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Paragrafo segundo. 0 valor fixado no paragrafo primeiro deste artigo
corresponde a carga hofaria de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Paragrafo terceiro. Os direitos e deveres do contratado sao os elencados no art.
199, seus incisos e paragrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006 e
altera96es, Regime Juridico dos Servidores.
Art. 4°. 0 contrato, de natureza administrativa, tera a duragao de ate 115 dias.
Art. 5°. 0 contrato ficara prorrogado por ate 7 (sete) meses ap6s o parto, no
caso de contratada gestante.
Art. 60. Para fins de contratagao de que trata o artigo 1°, sera observada a lista
de candidatos classificados em Processos Seletivos Simplificados.
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das seguintes
dotag6es ongamenfarias:
ORGAO:
UNIDADE:
10.122.0004.2701
3.3.1.91.11.00.000000
3.3.3.90.46.00.000000
10.271.0031.2302
3.3.1.90.13.00.000000
-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
-SECRETARIA MUNICIPA DA SAUDE
-MANUTENCAO DA SEC. DA SAUDE
- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PC
io ALiMENTAeAO^ ti 84Oj
-ASSITENCIAA PREVIDENCIA DO SERVIDOR
-OBRiGAeoEs pATRONAis t7i8t
Art. 8.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte e dois dias do
mss de novembro do ano de dois mil e vinte e tres.
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ANExO oNlco -ATRIBuie6Es DA FUNCAO
FUNCAO -MOTORISTA:
Conduzir veiculos automotores destinados a transporte de passageiros e cargas;
recolher o veiculo a garagem ou local destinado quando concluida a jornada do dla,
comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veiculos em perfeitas
condic6es de funcionamento; fazer reparos de emergencia; zelar pela conservagao do
veiculo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondencia
ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustfveis agua e
6Ieo; verificar o funcionamento do sistema eletrico, Iampadas, far6is, sinaleiras, buzinas
e indicadores de direeao; providenciar a lubrificaeao quando indicada; verificar o grau de
densidade e nivel de agua da baterias, bern como a calibragao dos pneus; conferir
regularmente as condig6es dos acess6rios obrigat6rios dos veiculos, bern como sua
documentagao, devendo informar ao superior hierarquico qualquer anormalidade;
executar tarefas afins.
--,::,,-I
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JUSTIFICATIVA DO
PROJETO DE LEI N° 2795, DE 22 DE NOVEIVIBRO DE 2023
Senhor Presidente,
Vereadores e Vereadoras,
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em carater temporario, por excepcional interesse publico, na Fun9ao de
Motorista.
A contratagao 6 necessaria para a substituieao de servidor detentor de cargo de
provimento efetivo de Motorista que atualmente esta ocupando cargo de Secretario
Municipal de Saode.
Inicialmente o poder executivo entendeu que nao haveria a necessidade de
substituir referido servidor, no entanto, com a demanda crescente dos servieos na
Secretaria Municipal da Satlde, necessaria a reposigao.
Para efeitos de contratagao, sera observada a lista de candidatos aprovados e
classificados em processos seletivos simplificados.
Ante o exposto, pedimos a aprovagao do Projeto de Lei, em REGIME DE
URGENCIA.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte e dois dias do
mss de novembro do ano de dois mil e vinte e tres.
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