ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2796, DE 22 DE NOVEMBR0 DE 2023
lnstitui o Fundo Municipal de Protegao e Defesa Civil e da
outras providencias.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas
atribuig6es legais.
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica instituido a Fundo Municipal de Protegao e Defesa Civil -FUMPDEC, de
natureza contabil e financeira, cuja finalidade e custear ag6es de preparaeao, de prevengao, de
socorro, de assistencia e de recuperaeao em areas atingidas por desastres ocorridos no
Municipio.
Paragrafo dnico. A instituicao do Fundo objetiva, tamb6m, a centralizacao, o
gerenciamento e a destinaeao dos recursos oreamentarios para as ag6es de protegao e defesa
civil, a fim de atender de forma eficaz e rapida o desastre e facilitar a transfetencia de recursos
fundo a fundo dos entes federados, bern como investir em ae6es preventivas.
Art. 20 0 FUMPDEC sera utilizado, entre outras ac6es, para:
I -elaboragao dos planos de defesa civil, de contingencia e de operae6es;
11 -estudos sobre ameaeas, vulnerabilidades e riscos;
Ill -elaboraeao de mapas de risco, de recursos institucionais e de instala96es;
lv -elaboraeao e implantagao de sistemas de informaeao e monitorizaeao;
V - capacita?ao de recursos humanos, inclusive de voluntarios e de ntlcleos
comunitarios de defesa civil;
Vl -cadastramento de areas e de populaeao em situaeao de risco;
Vll -campanhas, cartilhas e palestras de conscientizacao;
Vlll -organizagao de postos de comando e de abrigos;
Rua da Esta9ao,1085 -Centre -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO Rlo GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
lx - aquisieao de bens de consumo e de capital para ag6es de socorro, de assistencia
e de reconstrueao;
X -pagamento de prestaeao de servieo, de execugao de obra ou fornecimento de bens,
nas hip6teses de situaeao de emergencia e estado de calamidade ptiblica, assim declarados
pelo Poder Executivo Municipal;
Xl - pagamento de servidor ptlblico ou vencimentos de servidor contratado por prazo
determinado para atender necessidade temporaria de excepcional interesse ptlblico vinculada a
situaeao de emergencia e estado de calamidade publica, assim declarados pelo Poder Executivo
Municipal;
Xll -despesas com aquisicao de uniformes de identificaeao;
XIIl -custear ae6es de prevencao, principalmente em areas de risco de desastre.
Art. 3° Constituem recursos do FUMPDEC:
I -os aprovados em lei municipal e constantes do oreamento;
11 - os auxilios e subvene6es especificos, concedidos por 6rgaos ptiblicos federais,
estaduais e por pessoas juridicas de direito privado;
Hl -as doae6es realizadas por 6rgaos publicos ou entidades privadas, nacionais ou
internacionais;
lv - os provenientes de financiamentos obtidos em instituie6es financeiras oficiais ou
privadas;
V -os rendimentos das aplicag6es financeiras de suas disponibilidade;
Vl -as doae6es de pessoas fisicas ou juridicas;
Vll -outras receitas destinadas direta e exclusivamente as ag6es de defesa civil.
Paragrafo Unico. Os recursos do FUMPDEC destinar-se-ao exclusivamente ao
financiamento das ag6es referidas no Art. 2 desta Lei ou em ag6es a serem previstas em
legislae6es especificas decorrentes de situae6es de emergencia ou de calamidade publica.
Xs
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696.1200
CEP 95730-000 -BARAO -RS
www.barao.rs.gov.br
!FE,f
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 40 0 FUMPDEC e vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal e sera administrado
pela Coordenadoria Municipal de Proteeao e Defesa Civil.
Paragrafo Unico. 0 Gabinete do Prefeito fornecera todos os recursos humanos e
materiais necessarios a consecucao dos objetivos do FUMPDEC.
Art. 5° A utilizaeao e liberaeao de recursos do FUMPDEC depende de aprovagao do
Coordenador Municipal de Defesa Civil e do Prefeito Municipal.
Art. 6° A Secretaria Municipal da Fazenda mantera os controles contabeis e financeiros
de movimentaeao dos recursos do FUMPDEC, obedecido ao previsto na Lei n° 4.320/1964,
fazendo, tambem, a tomada de contas dos recursos aplicados.
Paragrafo Unico: Ao final do exercicio, a Contadoria Municipal demonstrara a
Coordenadoria Municipal Defesa Civil, com pegas contabeis identicas as que integrarem a
prestaeao de contas ao Tribunal de Contas do Estado, as operae6es com recursos do
FUMPDEC, prestando os esclarecimentos que se fizerem necessarios.
Art. 70 Os recursos do FUMPDEC serao depositados em conta especial, em
estabelecimento bancario com agencia no Municipio.
Art. 8° Os bens m6veis e im6veis adquiridos com recursos do FUMPDEC serao
incorporados ao patrim6nio municipal, registrando-se a fonte de aquisigao.
§ 1° 0 servigo de patrim6nio municipal apresentara, sempre que solicitado e,
obrigatoriamente, ao final de cada exercicio, a relagao dos bens m6veis e im6veis adquiridos
com recursos do FUMPDEC ou que lhe venham a ser doados.
§ 2° Os materiais adquiridos pelo FUMPDEC serao controlados e administrados pela
Secretaria de Obras e movimentados por solicitagao do Coordenador Municipal de Defesa Civil.
Art. 9° Nenhuma despesa sera realizada sem a necessaria cobertura oreamentaria.
Art.10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias do mss de novembro do ano de dois mil e vinte e tres.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JuSTIFICATIVA AO PROJET0 DE LEI N° 2796, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Senhor Presidente
Vereadores e Vereadoras
A Defesa Civil Estadual anunciou a destinaeao de recursos aos municipios atingidos por
desastres naturais.
Estao aptos aos recursos, os municipios que foram reconhecidos em situaeao de
emergencia ou estado de calamidade publica, com repasse de R$ 400 mil e de R$ 600 mil
respectivamente, na modalidade fundo a fundo.
Os recursos repassados podem ser empregados em ag6es de resposta (ajuda
humanitaria) e ag6es de restabelecimento (obras de artes especiais).
Para acessar os recursos, 6 necessario que o Municipio disponha de Fundo Municipal
de Protegao e Defesa Civil, nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de mareo de 1964, a ser
criado por Lei.
Dessa forma, para pormos nos habilitar, solicitamos a aprovaeao deste projeto por parte
dessa nobre casa legislativa em carater de urg6ncia.
Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias do mes de novembro do ano de dois mil e
vinte e tres.
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fore/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO . RS
www.barao.rs.gov.br