ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIciplo DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2797, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder
Cessao de Uso de Bens M6veis e da outras
providencias.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Cessao
de Uso com a Cooperativa de Laticinios General Neto Ltda, CNPJ n°
90.8976.749/0001-90, inscrigao Estadual n° 252/0000230 e Municipal n° 122/2001,
com sede em Linha General Neto, Barao/RS.
Art. 2° Os bens m6veis a serem cedidos sao:
I -Uma Enfardadeira da marca NOGUEIRA, modelo EXPRESS4030;
11 -uma Segadeira da marca LAVRARE;
Ill -Urn Ancinho da marca JF, modelo SPIN 3000.
Art. 3° 0 prazo da presente Cessao de Uso 6 de ate 5 (cinco) anos, contato a
partir da assinatura da minuta anexa.
Art. 4° Os bens cedidos serao utilizados pela permissionaria para auxiliar os
produtores rurais cooperados no que se refere a produgao de feno.
Art. 5° Pela utilizagao do equipamento, fica a permissionaria autorizada a
cobrar de seus cooperados ate R$ 10,00 (dez reais) por fardo produzido.
Art. 6° Os bens m6veis a serem cedidos reverterao em favor do Municipio se,
em qualquer tempo, cessar sua utilizagao ao fim especificado no artigo 40 desta Lei.
le
Rua da Esta§ao,1085 -Centre -Fope/Fax: 513696-1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
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Art. 7° Eventuais manuteng6es e melhorias realizadas mos equipamentos,
durante o periodo da Cessao de Uso, correrao por conta exclusiva da permissionaria,
ficando as melhorias e benfeitorias nao retiradas, ao final da Cessao, incorporadas ao
Patrim6nio do Municipio, sem direito de retengao e/ou indenizaeao.
Art. 8° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte e tres dias do
mes de novembro de dois mil e vinte e tres.
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MINUTA DO TERMO DE CESSAO DE USO
TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSAO DE USO DE BENS MOVEIS QUE FAZEM
ENTRE Sl 0 MUNIcipIO DE BARAO E COOPERATIVA DE LATICINIOS GENERAL
NETO LTDA.
CEDENTE: MUNIcipIO DE BARAO, pessoa juridica de direito ptiblico, CNPJ n°
91.693.325/0001-52, com sede administrativa na Rua da Estagao, 1085, Centro,
Barao;
PERIvllssIONARIA: COOPERATIVA DE LATIciNIOS GENERAL NETO LTDA, CNPJ
n° 90.8976.749/0001-90, com sede em Linha General Neto, Barao/RS
RESOLVEM, por mtltuo acordo, celebrar o presente Termo de Cessao de Uso, de
acordo com as clausulas e condig6es seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA
OBJETOS E 0BJETIVO
1.1 - OBJETO: Sao Objetos da presente Cessao de Uso:
I -Uma Enfardadeira da marca NOGUEIRA, modelo EXPRESS-4030;
11 -Uma Segadeira da marca LAVRARE;
Ill -Urn Ancinho da marca JF, modelo SPIN 3000.
1.2 -OBJETIVO: Os bens cedidos serao utilizados pela permissionaria para auxiliar
os produtores rurais do municipio no que se refere a produeao de feno ou outras
tarefas para as quais os equipamentos foram desenvolvidos.
CLAUSULA SEGUNDA
DAS 0BRIGAC6ES
I
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a observar o disposto no presente instrumento;
11 -responder Por todas as despesas com a execugao desta Cessao de Uso e outros
encargos incidentes sobre os bens;
Ill -nao transferir a terceiros os direitos adquiridos com a presente Cessao de Uso,
total ou parcialmente;
lv -nao oferecer os bens como garantia de divida ou obrigaeao de qualquer natureza,
incluidas as benfeitorias existentes;
V -nao desviar a finalidade desta Cessao de Uso e a observar as disposig6es contidas
na Lei autorizativa e neste Termo de Cessao, sob pena de retomada imediata dos
bens, independentemente de notificagao judicial ou extrajudicial, que caso ocorra, nao
gerara a PERMISSIONARIA o direito de retengao por benfeitorias eventualmente
construidas;
2.2 - DO CEDENTE: Obriga-se o cedente:
I - a entregar a posse dos bens a permissionaria, para que a mesma deles possa
usufruir, conforme o estabelecido neste Termo de Cessao;
11 -a respeitar todas as condig6es pactuadas no presente Termo de Cessao;
CLAUSULA TERCEIRA
DO PRAZO
0 prazo da presente Cessao de Uso da presente Cessao de Uso e de ate 5 (cinco)
anos, a contar da data da assinatura desse Termo de Cessao de Uso.
CLAUSULA QUARTA
DOS TERMOS ADITIVOS
Este Termo de Cessao de Uso podera ser alterado e/ou prorrogado atraves de Termos
Aditivos, de comum acordo entre as partes.
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CLAUSULA SEXTA
RESCISAO
0 presente termo podera ser rescindido por motivo superveniente, considerando o
interesse pdblico devidamente justificado, mediante aviso antecipado de, no minimo,
30 (trinta) dias.
CLAUSULA SETIMA
DO FOR0
Fica eleito o Foro da Comarca de Carlos Barbosa -RS para dirimir quaisquer duvidas
oriundas do presente Termo.
E por estarem justos e concordes assinam as partes, o pre§ente instrumento em 2
(duas) vias de igual teor, na presenga das testemunhas abaixo.
Barao, xx de xxxxxxxxxxxxx de 2023.
JEFFERSON SCHUSTER BORN COOP. DE LAT. GENERAL NETO
Prefeito Municipal LTDA
Presidente
TESTEMUNHAS:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
X
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JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2797, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Senhor Presidente;
Vereadores e Vereadoras.
0 presente Projeto de Lei visa viabilizar a Cessao de Uso de bens m6veis
a cOOpERATivA DE LATiciNios GENERAL NETO LTDA.
A cooperativa esfa ha muitos anos presente no Municipio de Barao e cada
vez mais vein avangando no que se refere a sua infraestrutura e produtos ofertados,
o que gera desenvolvimento tamb6m aos seus cooperados.
Recentemente, o Municipio recebeu do Governo do Estado do Rio Grande
do Sul urn Conjunto Fenaeao.
Ocorre que o Municipio nao tern condie6es operacionais para colocar este
equipamento a disposigao dos produtores rurais de maneira que estes possam
aproveita-lo de maneira satisfat6ria.
Diante desta dificuldade, o Poder Executivo entende que o melhor
aproveitamento destes maquinarios se clara por meio de uma cessao a Cooperativa
de Laticinios General Neto, pois esta possui trator disponivel para acopla-lo, pessoal
habilitado para operar e uma gama de produtores rurais locais que necessitam das
tarefas desenvolvidas pelo equipamento.
Isto posto, estando devidamente justificado, solicito a aprovagao deste
Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO, aos vinte e tres dias do mss de novembro do
ano de dois mil e vinte e ties.