materia nº 2306/2019

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o DE 2019.
ARGO EM
ICADA DE
IDADE.
rão, Estado
Vereadores
a horária do
. 2° da Lei
2° a vigorar
omissão no
rt. 19 da Lei
Carga
horária
semanal
20 horas
I 20 horas
40 horas
8, de 19 de
de passa a
J
~
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIODE BARÃO
GABINETE DO.PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2306, DE 01 DE FEVEREIR
(Autoria do Poder Executivo)
ALTERA CARGA HORÁRIA DO C
COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIF
COORDENADOR DA TERCEIRA
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Ba
do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1° Altera para 20 horas semanais, a carg
cargo de Coordenador da Terceira Idade, criado pelo Art
Municipal n° 1.778, de 19 de julho de 2013, passando o Art.
com a seguinte redação:
"Art. 2° São criados os seguintes cargos em c
quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do a
Municipal n? 1.183/2006:
N° de Código
cargos
Cargo
Coordenador da Terceira Idade 01 01 - III
Supervisor do Departamento de Saúde Bucal 01 01 - V
-----4------~---- Supervisor de execução de contratos 01 01 - V
" (NR)
Art. 2° No Anexo II da Lei Municipal nO 1.77
julho de 2013, o Cargos de Coordenador da Terceira Ida
vigorar com a seguinte redação:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
"ANEXO 11
ATRIBUiÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
CARGO: COORDENADOR DA TERCEIRA IDADE
PADRÃO: CC 111- FG 111
ATRIBUiÇÕES:
Coordenar os trabalhos ligados aos programas dos grupos da terceira
idade; supervisionar as ações conjuntas nas áreas de saúde, recreação,
educação, lazer, social e de cidadania, voltadas para os grupos da
terceira idade; coordenar a execução de políticas específicas para a
preservação da saúde física e mental do idoso; supervisionar as
atividades voltadas à promoção de estímulos, estudos, pesquisas e
campanhas, visando a melhoria das condições de vida desta parcela da
população; interagir com os segmentos municipais, estaduais e federais,
no sentido de fiscalizar o cumprimento da legislação referente aos
direitos do idoso; opinar nas decisões do governo que estejam ligadas
aos interesses da terceira idade.
Condições de Trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 20 (vinte) horas.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos;
b) Instrução: ensino médio completo;
c) Recrutamento: de livre nomeação e exoneração."
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
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ESTAO() DO RIO GRANDE DO SUL
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Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, ao
primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
CLAUD~
Prefei
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MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO ,PREFEITO
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JUSTIFICATIVA
DO
PROJETO DE LEI N° 2306, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei
que altera a carga horária do cargo de comissão e função gratificada de
Coordenador da Terceira Idade.
A carga horária passa de 40 (quarenta) horas semanais
para 20 (vinte) horas semanais em virtude da demanda de trabalho
inerentes aos cargos em questão.
A alteração da carga horária do cargo de Coordenador da
Terceira Idade não alterará o padrão de vencimento do mesmo.
Pelo exposto, solicitamos aprovação do Projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, ao
primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
Prefei
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