ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2798, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a redagao do art. 4° da Lei 2.752, de 04 de
julho de 2023 e respectiva Minuta de Contrato para
Concessao de lncentivo a lndustria.
JEFFERSON SCHUSTER, Prefeito Municipal de Barao, Estado do Rio Grande
do Sul,
FACO SABER, que a Camara Municipal de Vereadore§ aprovou e eu sanciono
e promulgo a Seguinte Lei:
Art.10. Fica alterado o art. 4° da Lei 2.752, de 04 de julho de 2023, que passa
a vigorar com a seguinte redaeao:
Art. 4° 0 im6vel de matricula n° 25.690, Livro 2-RG, do Registro de lm6veis da
Comarca de Carlos Barbosa ficafa em garantia das condicionantes referidas no artigo
anterior.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos trinta dias do mss de
novembro do ano de dois mil e vinte e tres.
Rua da Estagao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 -BARAO - RS
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MINUTA DE CONTRATO DE PARA CONCESSA0 DE INCENTIVO A INDUSTRIA
1) DOADOR: MUNIcipIO DE BARAO/RS, pessoa juridica de direito ptlblico, com sede
administrativa na Rua da Estaeao,1085, Centro, Barao/RS, CNPJ n° 91.693 325/0001-
52, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Jefferson Schuster Born.
2) DONATARIO: A&M SERRARIA, FABRICACAO DE EMBALAGENS E MOVEIS
LTDA, pessoa juridica de direito privado, com sede na Estrada Linha Pimenta, s/n, Vila
Rica, Barao/RS, CNPJ n° 41.773.589/0001-48, representada por .., brasileiro, estado
civil, residente e domiciliado a rua ...., n° , bairro ...., Municipio de ...., CPF n° ,...
ANUENTE: MEURER & FILHOS LTDA, pessoajuridica de direito privado, com sede na
Rua Alfredo Padilha, 30, Bela Vista, Barao/RS, representada por .., brasileiro, estado
civil, residente e domiciliado a rua ...., n° , bairro ...., Municipio de ...., CPF n° ....
3) OBJETO: doaeao de uma area de terras localizada na localidade de Vila Rica, neste
Municipio, com 12.140,00 m2 (doze mil, cento e quarenta metros quadrados), que se
encontra dentro de uma area maior constituida de 74.302,50 m2 (setenta e quatro mjl,
trezentos e dois metros e cinquenta decimetros quadrados), de propriedade do
Municipio de Barao, conforme matricula n° 20.200, Livro 2, fl. 1, do Cart6rio de Registros
Publicos da Comarca de Carlos Barbo§a/RS, avaliada em R$ 121.400,00 (cento e vinte
e urn mil e quatrocentos reais), contendo as seguintes medidas e confrontae6es: ao
Norte, na extensao de 172m (cento e setenta e dois metros) confrontando-se com terras
do Municipio de Barao; ao Sul, na extensao de 234m (duzentos e trinta e quatro metros)
confrontando-se com a Estrada sem Denominagao; a Leste, na extensao de 87m43cm
(oitenta e sete metros com quarenta e tres centimetros) confrontando-se com a Estrada
de Linha Pimenta; por fim, ao Oeste, na extensao de 61 m65cm (sessenta e urn metros
com sessenta e cinco centimetros) confrontando-se com Gelson Gobatto.
Pelo presente Contrato de Concessao de lncentivo, o DOADOR supra referido e
qualificado, na qualidade de legitimo proprietario do im6vel acima descrito e
caracterizado, concede a DONATARIA, tambem referida e qualificada, incentivo,
mediante termos, clausulas e condie6es seguintes.
rf
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CLAUSUIA PRIMEIRA -A presente doagao visa dar continuidade nas atividades da
DONATARIA que ja esta instalada no local desde a aprovaeao da Cessao de Uso
instjtuida pela Lei Municipal n° Lei n° 2.455, de 26 de maio de 2021.
CLAUSULA SEGUNDA - A DONATARIA devera promover o uso do im6vel
zelosamente, executando as suas custas, todos os servigos de reparagao e
conservaeao que se fizerem necessarios no im6vel.
CLAUSULA TERCEIRA -As obrigac6es do presente ajuste terao validade pelo prazo
de 10 (dez) anos, contados a partir da data de publicaeao da lei que autoriza esta
avenga.
Pafagrafo i]nico - A DONATARIA nao podera, no prazo de cumprimento previsto na
presente clausula, transferir, alugar, terceirizar o im6vel, sem pfevia e expressa
autorizacao do DOADOR.
CLAUSULA QUARTA - Constituem condic6es a serem implementadas pela
DONATARIA durante o prazo de vigencia do presente Termo:
a) no periodo contratual, permanecer em atividade, mantendo ou expandindo o atual
faturamento e ni]mero de colaboradores;
b) no periodo contratual, disponibilizar ao DOADOR, acesso ao im6vel e documentos
inerentes a doagao, com finalidade de acompanhar, nos termos contratuais, os aspectos
relativos ao cumprimento contratual.
c) apresentar anualmente os balaneos financeiros e a Relaeao Anual de lnformae6es
Socjais -RAIS.
CLAUSULA QUINTA -0 im6vel de matricula n° 25.690, Livro 2-RG, do Registro de
lm6veis da Comarca de Carlos Barbosa ficara em garantia das condicionantes referidas
na Clausula anterior.
CLAUSULA SEXTA. A matricula n° 25.690, com concordancia da ANUENTE, sera
gravada com clausula de inalienabilidade, bern como averbados os compromissos
assumidos pela beneficiada.
CLAUSULA SETIMA-A ANUENTE compromete-se a apresentar, no ato de assinatura
deste contrato e semestralmente, suas Certid6es de Regularidade Fiscais Federais,
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Estaduajs, Municipais, do FGTS, Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas e Certidao
Negativa de Falencia e Recuperaeao Judicial.
CLAUSULA OITAVA -Sao motivos de rescisao do Termo de lncentivo:
a) amigavel, por acordo entre as partes, reduzida a termo;
b) por ato unilateral, em caso de descumprimento ou cumprimento irregular, pela outra
parte, de qualquer das obrigae6es previstas neste instrumento, com previo aviso de no
minimo 90 (noventa) dias;
c) judicial, nos termos da legislaeao em vigor.
Paragrafo tlnico. Em qualquer das hip6teses de rescisao, as benfeitorias realizadas pela
DONATARIA serao a ela restituidas, desde que possivel sua retirada do im6vel. As que
nao forem retiradas no prazo do pr6vio aviso, seja por impos§ibilidade ou por
liberalidade da DONATARIA, reverterao para o patrim6nio do DOADOR, sem direito a
indenizagao.
CLAUSULA NONA - Em caso de descumprimento das obrigae6es por parte
DONATARIA, esta sujeitar-se-a as seguintes penalidades:
a) advertencia, por escrito, sempre que as metas nao obedecerem as condie6es ora
pactuadas;
b) multa compensat6ria de 10% (dez por cento) sobre o valor total do incentivo, no caso
de inexecueao total e 10% (dez por cento) sobre a parte inadimplida, em caso de
descumprimento parcial;
c) a transferencia da propriedade do im6vel de matricula n° 25.890 em favor do
DOADOR ou indenizagao, correspondente ao valor total do incentivo, acrescido de juros
de 1 % (urn por cento) ao mss e corre?ao monetaria pelo IPCA-E, no caso de fechamento
do estabelecimento industrial enquanto perdurar a vigencia do contrato.
CLAUSULA DECIMA -A DONATARIA respondera por todos os encargos incjdentes
sobre o im6vel, a contar da assjnatura do presente termo.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA -As partes elegem, de comum acordo, o Foro da
Comarca de Carlos Barbosa/RS, para dirimir eventuais litigios decorrentes da aplicagao
deste contrato, com a exclusao de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em 3 (tres) vias de igual
teor e forma, juntamente com as testemunhas legais instrumentarias.
Barao, _ de
Jefferson Schuster Born
Prefeito Municipal
Testemunhas:
de20
A&M Serraria, Fabricagao De
Embalagens e M6vejs
Representante Legal
Meurer & Filhos LTDA
Representante Legal
Name:
CPF:
Nome:
CPF:
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2798, DE 30 DE NOVEMBR0 DE 2023
Senhor Presidente;
Vereadores e Vereadoras.
0 presente Projeto de Lei visa alterar a Lei que concedeu incentivo a
empresa A&M SERRARIA, FABRICACAO DE EMBALAGENS E MOVEIS, por meio da
doaeao de uma area de terras de propriedade do municipio.
Existe a necessidade de alterar a Lei, pois na formulaeao do projeto, o Poder
Executivo cometeu urn erro de digitaeao no ndmero da matricula do im6vel que servira
de garantia dos compromissos assumidos pela beneficiada.
Pedimos a compreensao dos nobres edis diante do retrabalho e nos
comprometemos a evitar ao maxima a ocorrencia de erros como o ora corrigido.
Isto posto, estando devidamente justificado, solicito a aprovaeao deste
Projeto de Lei em regime de urgencia.
GABINETE DO PREFEITO, aos trinta dias do mss de novembro do ano de
dois mil e vinte e tres.
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 -BARAO - RS
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