ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJET0 DE LEI N° 2799, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
(Autoria do Poder Executivo)
Suplementaeao por Arrecadagao a Maior, no valor
de R$ 63.314,10
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso
de suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, no
oreamento do exercicio do ano de 2023, no valor de R$ 63.314,10 (sessenta e
tres mil, trezentos e quatorze reais e dez centavos) na seguinte Rubrica
Orgamentaria:
ORGAO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.
UNIDADE: 02 -EDucAeAo iNFANTiL
12.365.0046.0007 -AUXILIO A CRECHES
3.3.3.50.43.00.000000 -Subveng6es sociais R$ 63.314,10
RECURSO -1049 -Escola Tempo Integral
Art. 2° Servifa de cobertura do artigo anterior a arrecadaeao a maior no
orgamento de 2023.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos trinta dias do mes de
nbovembro do ano de dois mil e vinte e tres.
JEFFER
i,-
STER BORN
eito Municipal
Rua da Estagao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2799, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Venho por meio deste solicitar a abertura de Cr6dito Especial no
exercicio de 2023, em virtude do programa federal do MEC intitulado Escolas
em Tempo Integral, na ordem de R$ 63.314,10 (sessenta e tres mil, trezentos e
catorze reais e dez centavos).
0 programa Escolas em Tempo Integral e urn mecanismo de fomento
que busca viabilizar uma politica de pactuagao para alcance da meta 6 do
Plano Nacional de Educagao (PNE), que estabelece a oferta de "educaeao em
tempo integral em, no minimo, 50°/o das escolas publicas, de forma a atender,
pelo menos, 250/o dos(as) alunos(as) da educagao basica".
0 Relat6rio do 4° Ciclo de Monitoramento das Metas do PNE 2022
mostra que o percentual de matriculas em tempo integral na rede ptlblica
brasileira caiu de 17,6%, em 2014, para 15,1°/o, em 2021.
A fim de ampliar a oferta de matriculas em tempo integral, o Programa
repassara R$ 4 bilh6es para que estados e municipios possam expandir essas
matriculas em suas redes. A agao e destinada a todos os entes federados, que
poderao aderir e pactuar metas junto ao MEC, por meio do Sistema lntegrado
de Monitoramento Execueao e Controle (Simec).
Na primeira etapa, o MEC pactuara com estados e municipios as metas
de matriculas em tempo integral, ou seja, aquelas cujajornada escolar seja
igual ou superior a 7 horas diarias ou 35 horas semanais. As parcelas serao
transferidas levando em conta as matriculas pactuadas, o valor do fomento
e os criterios de equidade.
0 compromisso do governo 6 alcangar mais de 1 milhao de estudantes
ja na primeira pactuagao. Nas etapas seguintes, o Programa implementara
estrategias de assistencia tecnica junto as redes de ensino para a adogao do
tempo integral, com o olhar para a redugao das desigualdades.
Estao previstas ag6es para formagao de educadores, orientae6es
curriculares, fomento a projetos inovadores, estimulo a arranjos intersetoriais
X`
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para prevengao e protegao social, melhoria de infraestrutura, alem da criagao
de indicadores de avaliaeao e sistema de avaliagao continuada.
Ao municipio de Bafao foi ofertada a criagao de 30 (trinta) vagas
destinadas a Educaeao lnfantil, para as criangas de 04 meses a 5 anos 11
meses e 29 dias, pelo Programa Escolas em Tempo Integral. 0 municipio
aderiu ao programa e foi repassado no dia 27/11#023, a primeira parcels
referente a pactuagao no valor de R$ 63.314,10 (sessenta e tres mil, trezentos
e catorze reais e dez centavos).
Salientamos que no municipio de Barao, diferente da realidade brasileira
elencada acima, todos os alunos que fizeram a matrioula no periodo que se
encerrou em 24 de novembro, tom a sua vaga garantida nas instituie6es
educacionais do municipio, desde os 04 meses de idade ate o t6rmino do noro
ano do Ensino Fundamental. Desde o final da pandemie, tivemos urn
incremento de 120 (cento e vinte) novas vagas, somente na educaeao infantil,
o que nos permite atender a nossa popufagao com presteza, qualidade e
eficacia.
A solicitaeao da aprovaeao em regime de urgencia e prudente, pois
recebemos o valor no dia 27/11#023 e o mesmo devera ser empregado na
educagao no exeroicio de 2023. Para termos este tempo habil, precisamos
deste Credito Especial aberto o mais breve possivel.
Nests sentido encaminho a demanda aos edis municipais EM REGIME
DE URGENCIA.
GABINETE DO PREFEITO, aos trinta dias do mss de novembro do
ano de dois mil e vinte e ties.
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
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