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-. tgESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2800, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre Cfedito Especial por Redugao Ongamentaria,
no valor de R$ 194.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Qtedito Especial,
no orgamento do exercicio do ano de 2023, no valor de R$ 194.000,00 (cento e
noventa e quatro mil reais), na seguinte Rubrica Orgamentaria:
ORGAO: 03 -sECRETARiA MUNiclpAL DA ADMiNisTRAeAO
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO
04.122.0004.2301 -MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
3.4.4.90.61.00.000000 -Aquisigao de lm6veis R$ 194.000,00
Recurso: 1002 -Alienaeao de Bens lm6veis
Art. 2° Servira de cobertura do artigo anterior a Redugao no ongamento do
exercicio do ano de 2023, no valor de R$194.000,00 (cento e noventa e quatro mil
reais), na seguinte Rubrica Ongamenfaria:
ORGAO: 08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAQAO
828 - MANUTENCAO DOS SERVIQOS DA SMOV
3.4.4.90.52.00.000000 -Equipamentos e Material permanente R$ 194.000,00
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, ao primeiro dia do mes de
dezembro do ano de dois mil e vinte e ties. i,\
CHUSTER BORN
Municipal
Rua da Estagao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-COO - BAR^O - RS
www.barao.rs.gov.br
-`L
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2800, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Por meie deste Projeto de Lei o poder executivo busca abrir credito por
redugao ro oreamento do exercicio de 2023.
Como 6 de conhecimento desfa casa legislativa, o poder executivo esta
realizando urn leiLao de hens inserviveis, sendo que atualmente o reourso advindo
do certame esta destimado a compra de equipamentos.
Este projeto de lei possibilitafa que o Peder Executivo empregue os recursos
tambem pra aquisicao de im6veis.
Assim, esfando devidamente justmcado, encaminhamos este projeto de lei
para aprova9ao em reaime de urqencia.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, ao primeiro dia do mss de
dezembro do ano de dois mil e vinte e ties.
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BAR^O - RS
ww.barao.rs.gov.br
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