texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTAD0 D0 Rlo GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE D0 PREFEITO
PROJET0 DE LEI N° 2801, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre Cfedito Especial por Redugao Orgamentaria, no
valor de R$ 63.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas
atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Bafao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cfedito Especial, no
exercidio do ano de 2023, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e ties mil reais) conforme
a seguinte Rubrica Ongamentaria:
6RGA0 05 -sECRETARiA MUNicipAL DE EDucAeAO
UNIDADE 03 -ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047.2505 -Manutengao da Educagao Fundamental
3.4.4.90.61.00.00.00.00 -Aquisigao de lm6veis R$ 63.000,00
RECURSO -31 (FUNDEB)
Art. 2° Servira de cobertura do artigo anterior a redueao orgamentaria do exercicio
do ano de 2023, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e tres mil reais) na seguinte Rubrica
Orgamentaria:
ORGAO 05
UNIDADE 03
3171
-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
-ENSINO FUNDAMENTAL
-Manutengao da Educagao Fundamental
3.4.4.90.51.00.00.00.00 -Obras e lnstalag6es R$ 63.000,00
RECURSO -31 (FUNDEB)
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos seis dias do mss de dezembro do
ano de dois mil e vinte e ties.
Rua da Estagao,1085 -C®ntro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730000 -BAR^O - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTAD0 DO Rlo GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE D0 PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2801, DE 07 DE DEZEIVIBRO DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A abertura do Credito Especial visa a troca do recurso com o qual ira se saldar a
aquisigao de uma area de terras limitrofe ao Ginasio de Esporte da Escola Municipal de
Educagao lnfantil e de Ensino Fundamental Nicolau Bourscheid, localizada na Linha
Francesa Alta.
A referida aquisigao ja esta prevista no ongamento do exercicio de 2023 na
despesa 588, cujo recurso para o pagamento e o 20 -MDE, proveniente dos, no minimo,
25% que o Municipio tern o clever constitucional de investir em educagao. Como o
investimento em educaeao com o MDE, no exercicio atual, esta na ordem de 33%, e
verificando-se que nas estimativas de entradas do recurso 31 - FUNDEB, ha a
disponibilidade de valores para fazer a requerida aquisieao, solicitamos a abertura do
Credito Especial para trocar o recurso com o qual ira se quitar a aquisieao.
Assim, estando devidamente justificado, encaminhamos este projeto de lei para
aprovaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos seis dias do mss de dezembro do
ano de dois mil e vinte e ties.
Rua da Estagao,1085 -Centro -Fope/Fax: 513696-1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
ww.barao.rs.gov.br
open original →