materia nº 2802/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJET0 DE LEI N° 2802, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
(Autoria do Poder Executivo)
Altera a ementa e a redacao do Artigo 1° da
Lei n° 2.792, de 06 de dezembro de 2023.
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barao, no uso de suas
atribuie6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 10 -A ementa da Lei n° 2.792, de 06 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redagao:
Abre cr6dito especial por arrecadaeao a maior no exercicio 2023, no valor de
R$ 63.314,10.
Art. 2° -0 Artigo 1° da Lei n° 2.792, de 06 de dezembro de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redacao:
Art. 10 -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cfedito especial
por arrecadagao a maior no orcamento do ano de 2023, no valor de R$
63.314,10 (sessenta e tres mil, trezentos e quatorze reais e dez centavos), da
seguinte rubrica orgamentaria:
ORGAO 05 - SECRETARIAMUNICIPALDE EDUCACAO
UNIDADE 02 -EDuCACAO INFANTIL
12.365.0046.0007 -AUxiLIO CRECHES
33350.43.00.000000 Subvene6es sociais -R$ 63.314,10
RECURSO -1049 -Escola Tempo Integral
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
GABINETE DO PREFEITO, aos sete dias do mss de dezembro do ano de dois
mil e vinte e tres.
ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE D0 PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI 2802, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
Senhor Presidente,
Vereadores e Vereadoras
Pelo presente Projeto de Lei estamos propondo alterar a ementa e a redagao
do Artigo 1° da Lei n° 2.792, de 06 de dezembro de 2023
Ressaltamos a necessidade desta alteraeao, pois houve urn equivoco de
nomenclatura no projeto original que previa suplementaeao ao inves de abertura de
credito especial, ou seja, apenas estamos propondo uma adequaeao tecnica.
Isto posto, estando devidamente justificado, solicito a aprovaeao deste Projeto
de Lei, EM REGIME DE URGENCIA.
GABINETE DO PREFEITO, aos sete dias do mss de dezembro do ano de dois
mil e vinte e ties.
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
www.barao,rs.gov.br