ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2803, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal,
por necessidade temporaria de excepcional
interesse pilblico, nas func6es Professor de
Educa0ao lnfantil, Professor dos Anos lniciais do
Ensino Fundamental, Monitor de Educagao lnfantil
e Monitor Escolar.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas
atribuie6es legais,
FAQO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por necessidade
temporaria de excepcional interesse pdblico, nas fune6es Professor de Educagao lnfantil,
Professor dos Anos lniciais do Ensino Fundamental, Monitor de Educagao lnfantil e
Monitor Escolar.
Paragrafo dnico. As atribuic6es da Fungao de que trata o capuf deste artigo sao
as listadas no Anexo Unico, que integra a presente Lei.
Art. 2°. As contratag6es previstas no artigo anterior atenderao a rede municipal
de ensino, sendo:
I - funeao de Professor de Educaeao lnfantil: ate 01 (uma) contratacao com
carga horaria de ate 22 (vinte e duas) horas semanais;
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11 -funeao de Professor de Anos lniciais do Ensino Fundamental: ate 03 (tres)
contratae6es com carga horaria de ate 22 (vinte e duas) horas semanais;
Ill -Fungao de Monitor de Educaeao lnfantil: ate 11 (onze) contratae6es com
carga horaria de ate 30 (trinta) horas semanais;
lv - Funeao de Monitor Escolar: ate 02 (duas) contratae6es com carga horaria
de ate 20 horas semanais.
Art. 3°. Para efeitos de remuneraeao, sera observado o que disp6e a Lei
Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e Lei Municipal n° 1.183, de 07 de junho de
2006 e respectivas alterae6es.
§ 10 0 vencimento basico sera de:
I - R$ 2.279,87 (dois mil, duzentos e sctenta e nove reais e oitenta e sete
centavos) para as Fung6es de Professor de Educaeao lnfantil;
11 - R$ 2.279,87 (dois mil, duzentos e setenta e nove reais e oitenta e sete
centavos) para as Fune6es de Professor dos Anos lniciais do Ensino Fundamental;
111 -R$ 1.790,21 (mil setecentos e noventa reais e vinte e urn centavos) para as
Fune6es de Monitor de Educagao lnfantil;
lv - R$ 1.563,29 (mil quinhentos e sessenta e tres reais e vinte e nove centavos)
para as Fune6es de Monitor Escolar;
§ 2° Os valores fixados no paragrafo primeiro deste artigo correspondem as
respectivas cargas horarias semanais previstas no artigo 2° desta lei, podendo haver
redueao proporcional de acordo com a carga horaria efetivamente contratada.
§ 3° Os direitos e deveres dos contratados sao os elencados no art.199, seus
incisos e paragrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006 e alterae6es,
Rua da Estagao,1085 -Cenlro -Fone/Fax: 513696-1200
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Art. 4° Os contratos, de natureza admlnistrativa, terao a duragao de ate 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias, podendo ser prorrogados, par no maximo igual
periodo, no interesse ptlblico.
§ 1° Mediante acordo entre Municipio e contratados, observado o interesse
publico, os contratos administrativos poderao ser suspensos durante periodos de ferias
e/ou recessos das Escolas.
§ 2° Nos prazos de suspensao dos contratos nao havera contraprestaeao dos
servieos por parte dos contratados e remuneraeao pecuniaria por parte do Municipio, com
efeitos nas ferias e gratificaeao natalina e de acordo com o tempo de suspensao,
conforme disp6e a Lei Municipal n° 1.182/2006 e suas alterae6es.
Art. 5°. 0 contrato ficara prorrogado por ate 7 (sete) meses ap6s o parto, no caso
de contratada gestante.
Art. 6°. Para fins de contratagao de que trata o artigo 1°, sera observada a lista
de candidatos classificados em lista de espera de concurso pi]blico e processos seletivos
simplificados que estejam em vigor.
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das seguintes
dotag6es orgamentarias:
ORGAO:
UNIDADE:
12.271.0031.2302
3.3.1. 90.13.00.00. 00.00
12.2720031.2302
3.3.1.90.13.00.00.00.00
12.361.0047.2501
3.3.1. 90.11. 00.00.00.00
3.3.1.90.16.00.00.00.00
3.3.1.90.46.00.00.00.00
UNIDADE:
12.361.0047.2531
3. 3.1. 90.11.00.000000
3.3.1.90.16.00.000000
12.365.0046.2521
3. 3.1.90.11. 00.00000o
3.3.1. 90.16.00.000000
: : SE8RE=AR:A#:N!8;:A± BE EB:8A8A8
-ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
-OBRIGACOES PATRONAIS (511)
-ASSISTENCIAA PREVIDENCIA DO SERVIDOR
::3NLEEBNut&%EDSAPsAETCR£ENTAAR,(A56D7EEDucACAo
-VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS-PC (501)
-OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PC (2146)
-AuxiLio ALiMENTAeAO -pc (1838)
-EDucAeAo iNFANTiL
-VALORIZAGAO DO MAGISTERIO FUNDEB
- VENC. E VANTAGENS FIXAS -PC (3069)
-OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PC (3070)
-MANUTENCAO DE CRECHES
- VENC. E VANTAGENS FIXAS -PC (526)
-OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PC (527)
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UNIDADE:
12.271.0031.2302
3. 3.1.91.13.00.000000
12.271.0031.2303
3.3.1. 90.13.00.00. 00.00
12.361.0004.2531
3.3.3.90.46.00.00.00.00
12 . 361. 0047. 2531
3.3.3.90.11.00.00.00.00
3.3.3.90.16.00.00.00.00
3 -ENSINOFUNDAMENTAL
-ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
: £8sN,!p±BNu6fAOEspRftFDOEN€i,at5:o!ERv, DOR
-OBRIGAC6ES PATRONAIS (571)
-VALORIZACAO DO MAGISTERIO FUNDEB
. AuxiLio ALiMENTAeAo ti839)
-VALORIZACAO DO MAGISTERIO FUNDEB
- VENC. E VANTAGENS FIXAS -PC (572)
-OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PC (2147)
Art. 8.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
GABINETE DO PREFEIT0 MUNICIPAL DE BARAO, aos treze dias do mss de
dezembro do ano de dois mil e vinte e tres.
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ANExO uNlco -ATRiBuie6Es DA FUNCAO
FUNCAO - PROFESSOR DE EDUCACAO INFANTIL
Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedag6gica da escola,
levantar e interpretar os dados relativos a realidade de sua classe; zelar pela
aprendizagem do aluno respeitando as fases do desenvolvimento infantil; proceder,
orientar e auxiliar as crianeas no que se refere a higiene pessoal e alimentagao,
respeitando as fases do desenvolvimento infantil; zelar pela integridade das criangas na
instituieao; observar a saude e o bern-estar das crianeas, zelando por eles em tempo
integral; receber as criancas no inicio do turno, acolhendo-as nesse momento; orientar as
criancas durante brincadeiras livres e dirigidas, passeios, atividades musicais, dangas,
teatro, recortes, colagens, desenhos, bater palmas, cantar, pintar e outras que
necessitem de sua ateneao; comunicar aos pais e/ou responsaveis os acontecimentos
relevantes do dia; levar ao conhecimento da equipe diretiva qualquer incidente ou
dificuldade ocorrida; manter a disciplina das criancas sob sua responsabilidade;
acompanhar os momentos de soninho dos alunos, zelando por sua seguranea e bemestar o tempo todo em que estiverem sob sua responsabilidade. apurar a frequencia
diaria das criancas e comunicar a direeao caso haja infrequencia de alunos; zelar pela
organizagao e limpeza do ambiente de trabalho; utilizar os mecanismos de avaliaeao;
realizar estrat6gias de recuperagao para os alunos de menor rendimento; organizar
registros de observac6es dos alunos; Participar dos eventos da escola sempre que
solicitado (apresentae6es, desfiles e afins, alusivos as datas comemorativas, e outros);
realizar trabalho integrado com o apoio pedag6gico, quando houver; participar dos
periodos dedicados ao planejamento, a avaliagao e ao desenvolvimento profissional;
ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e
articulaeao da escola com as familias e a comunidade; partjcipar de cursos de formaeao
e treinamentos; participar da elaboraeao e execucao do Plano Politico Pedag6gico,
Planos de Estudos, Plano Municipal de Educaeao, Regimento Escolar e afins; integrar
6rgaos complementares da escola; executar tarefas afins com a educaeao, contribuir
para o aprimoramento da qualidade do ensino; acompanhar os momentos de soninho.
Conhecer a rotina da escola, executando as tarefas necessarias ao born andamento do
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trabalho. Demonstrar atitudes de cordialidade, respeito e carinho pelos colegas de
trabalho, criangas e seus familiares.
FUNeAO -pROFEssOR ANOs iNiciAis E ANOs FiNAis
Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a
partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administragao Pdblica Municipal;
coordenar, em consonancia com a Secretaria de Educagao, a elaboragao, a execugao e
a avaliagao da proposta politico-pedag6gica da Escola; coordenar a implantagao da
Proposta politico-pedag6gica da escola, assegurando o cumprimento do curriculo e do
calendario escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas
atribuig6es de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos,
materials e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente;
divulgar a comunidade escolar a movimentagao financeira da escola; apresentar,
anualmente, a Secretaria de Educagao e comunidade escolar, a avaliaeao interna e
externa da escola e as propostas que visem a melhoria da qualidade de ensino, bern
como aceitar sugest6es de melhoria; manter o tombamento dos bens pdblicos da escola
atualizado, zelando pela sua conservaeao; assessorar e acompanhar as atividades dos
Conselhos Municipais da area da educagao; oportunizar discuss6es e estudos de temas
que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as familias e a
comunidade, criando processos de integragao da sociedade com a escola; avaliar o
desempenho dos professores sob sua direcao.
FUNCAO -MONITOR(A) DE EDucAeAO iNFANTIL
Realizar as suas tarefas com respeito, compreensao e carinho, buscando ambientar a
crianea a entidade; comunicar imediatamente a coordenagao qualquer comportamento
anormal demonstrado pela crianea, tanto fisico como psiquico ou social; desenvolver
atividades com as criancas, visando a criatividade, independencia, iniciativa,
responsabilidade e raciocinio 16gico; auxiliar as crianeas a desenvolverem a coordenaeao
motora, mediante exercicios e brinquedos, conforme orientagao do professor
responsavel; vigiar e manter a disciplina das criangas sob sua responsabilidade;
tr
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acompanhar as crianeas em passeios, visitas e festividades sociais; executar, orientar e
auxiliar as crianeas no que refere a higiene pessoal e vestuario; comunjcar a
coordenaeao a falta de material ou generos, notada durante a realizagao de suas tarefas;
auxiliar na manutencao da higiene do ambjente; ministrar alimentagao; servir as refeig6es
e auxiliar as crianeas menores a se alimentar; observar a saude e o bern estar das
criangas comunicando ao professor qualquer alteraeao, ajudando quando necessario,
prestar primeiros socorros, leva-las ao atendimento medico e ambulatorial, cientificando o
superior imediato da ocorrencia; ajudar a ministrar os medicamentos, conforme
prescrigao medica, sob orientaeao; orientar os pais quanto a higiene infantil; comunicar
ao professor e a diregao da escola qualquer incidente ou dificuldade ocorrjda; ajudar o
professor na apuraeao da frequencia diaria e mensal das crianeas; executar outras
tarefas que lhe forem atribuidas.
FUNCAO -MONITOR ESCOLAR:
Realizar as suas tarefas com respeito, compreensao e carinho, buscando ambientar o
aluno a entidade; comunicar imediatamente a coordenaeao qualquer comportamento
anormal demonstrado pelo aluno, tanto fisico como psiquico ou social; ajudar o aluno a
desenvolver as atividades propostas pelo professor da sala, sempre visando a
criatividade, independencia, iniciativa, responsabilidade e raciocinio 16gico; auxiliar o
discente a desenvolver a coordenaeao motora, mediante exercicios e brinquedos,
conforme orientaeao do professor responsavel; vigiar e manter a disciplina do aluno sob
sua responsabilidade; acompanhar este em passeios, visitas e festividades sociais;
executar, orientar e auxilia-lo no que se refere a higiene pessoal e vestuario se o mesmo
necessitar; comunicar a coordenagao a falta de material ou generos, notada durante a
realizaeao de suas tarefas; auxiliar na manutencao da higiene do ambiente; auxiliar o
aluno a se alimentar se for necessario; observar a sai]de e o bern estar do aluno
comunicando ao professor qualquer alteragao, ajudando quando necessario, prestar
primeiros socorros, Ieva-Io ao atendimento medico e ambulatorial, cientificando o superior
imediato da ocorrencia; comunicar o professor e a diregao da escola qualquer incidente
ou dificuldade ocorrida; executar outras tarefas afins.
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GABINETE DO PF{EFEITO
JUSTIFICATIVA DO
PROJETO DE LEI N° 2803, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Senhor Presidente,
Vereadores e Vereadoras,
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em carater temporario, por excepcional interesse publico.
Tais contratae6es se fazem necessarias conforme justificativas individualizadas
a seguir descritas.
Na funeao de Professor de Educagao lnfantil, visa substituir servidora que
esta em cargo de direeao na EMEI DINDANl.
Em relaeao a funeao de Professor de Ensino Fundamental Anos lniciais, visa
substituir servidoras em cargo de direeao na EME RECANTO INFANTIL, EMEI ARCOiRIS e EMEIEF NICOLAU BOURSHEID.
Ja na fungao de Monitor, existe a necessidade emergencial e temporaria para
suprir a falta de profissionais na EMEI DINDANl, pois apesar de termos aberto processo
para selecionar entidade para gestao compartilhada da instituigao, aos moldes da EME
RECANTO INFANTIL, o certame restou deserto. Assim, o Poder Executivo precisara de
mais tempo para realizar outro processo de selegao, bern como reavaliar os custos e a
modalidade desta terceirizaeao, sendo que nao ha mais tempo habil para realizarmos
essas tarefas ate o inicio do ano letivo. Por oportuno, apesar de termos a possibilidade
de realizar novo processo licitat6rio em periodo menor, optamos por contratos de ate 365
dias, pois prazos menores geralmente geram desinteresse dos possiveis contratados.
No que se refere ao Monitor Escolar, justifica-se a contrataeao, pois este
profissional e utilizado para assistir alunos com necessidades especiais, cuja demanda e
naturalmente sazonal, sendo que a contratagao como cargo efetivo pode ocasionar futura
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naturalmente sazonal, sendo que a contratagao como cargo efetivo pode ocasionar futura
subutilizagao destes profissionais.
Por fim, o Projeto de Lei prescinde de impacto ongamentario financeiro, pois nao
sera contratado pessoal em numero superior ao que ja esta trabalhando no exercicio
2023.
Ante o exposto, estando devidamente justificado, pedimos a aprovaeao de mais
este projeto de lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos treze dias do mss de
dezembro de dois mil e vinte e tres.
Rua da Estaeao,1085 -Centro -Fope/Fax: 513696-1200
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