materia nº 2804/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2.804, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.
(Autoria: Poder Executivo)
Altera atribuigses ao Cargo em Comisséo de Chefe de
Contabilidade, constantes no Anexo II da Lei Municipal n°
4.183, de 07 de junho de 2006, que estabelece o Plano de
Carreira dos Servidores e institui o respectivo quadro de
cargos.
Art. 1° Altera atribpuigses ao Cargo em Comissao de Chefe de
Contabilidade, constantes do anexoI! da Lei n° 4.183, de 07 de junho de 2006,
que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e institui 0 respectivo
quadro de cargos, passando a vigorar com a seguinte redagao:
“Cargo: Chefe de Contabilidade
Padrao: VII
Atribuigées:
“Supervisionar os servigos inerentes ao sistema de escrituragzio contabil,
controlar a execugao do orgamento e dos investimentos, bem como a aplicagao
dos recursos; coordenar e assessorar os programas administrativos; coordenar
o planejamento das propostas orgamentarias; coordenar o processamento de
contas com direta intervengdo de todas as fases do controle, liquidagao,
pagamento e empenho prévio; elaborar a contabilidade da Camara Municipal
de Vereadores, do Fundo Proprio de Previdéncia Social e demais Fundos do
Executivo, além de supervisionar os servicos inerentes ao sistema de
escriturac&o contabil; controlar a execuc¢ao do orgamento e dos investimentos;
bem como a
aplicagao dos recursos; coordenar o planejamento das propostas
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orcamentarias; coordenar o processamento de contas com direta iniervengao
de todas as fases do controle, liquidagéo, pagamento e empenho prévio e
outras fungdes determinadas pelo Prefeito e pelo Presidente do Poder
Legislativo, através de resolugao, se habilitado, eventualmente, dirigir veiculo
no exercicio da fun¢ao.” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Bardo, aos doze dias do més de
janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Fasenaddeeersstian
Prefeita Municipg) em Exercicio
A
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MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2.804/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei visa alterar as fungées do cargo ef cornissao de
Chefe de Contabilidade, a fim de que 0 mesmo possa exercer/assessorar OS
servicos da contabilidade da Camara de Vereadores.
A Camara de Vereadores de Bardo nao possui servidor em seu quadro
funcional na area da contabilidade habilitado para exercer os servigos
contabeis.
Contudo, trata-se de atribuigao que nao é atinente ao seu adm nistrador,
mas sim uma imposicao legal, visto que temos a utilizagao do erério p.iblico
Assim, os servigos de contabilidade do Poder Legislativo podem ser
executados pelo Poder Executivo quanto pelo proprio Legislativo. A op¢ao por
uma via ou outra se dara de acordo com a conveniéncia administrativa e tem
como base o principio da economicidade, previsto no art. 70 da Ccnstituigaéo
Federal, no qual determina que a administragao minimize os gastos publicos e
apresente resultados satisfatorios gerindo adequadamente os recursos
financeiros publicos.
O Municipio de Barao é de pequeno porte e nado comporta que a Camara
Municipal de Vereadores tenha o setor contabil implantado, com contador e
tesoureiro, visto que ficariam ociosos a maior parte do tempo, em virtude de
serem poucas as demandas da contabilidade do Poder Legislativo, causando
assim prejuizo ao erario publico.
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MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
Cabe salientar que o Chefe de Contabilidade do Executivo Municipal ja
faz a contabilidade da Camara de Vereadores, contudo, a situagao fatica nao
esta regulamentada, trazendo assim consequéncias legais tanto ao Poder
Executivo quanto ao PoderLegislativo.
Dado ao exposto, solicitamos analise e aprovacao do presente Projeto de
Lei.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Bardo, aos doze dias do més de
janeiro de dois mil e vinte e quatro.
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Prefeita Municipal em Exercicio
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