ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
a
PROJETO DE LEI N° 2.805, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, por necessidade temporaria de
excepcional interesse publico, na fungdo de
Monitor(a) de Educagao Infantil.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por
necessidade temporaria de excepcional interesse publico, na fungéo de Monitor(a)
de Educacao Infantil.
Paragrafo unico. As atribuigdes da fungao de que trata o caput deste
artigo sao as listadas no Anexo Unico, que integra a presente Lei.
Art. 2°. As contratagées previstas no artigo anterior dar-se-4o no
numero de até 6 (seis) contratos, com carga horaria de até 30 (trinta) horas
semanais, visando 0 atendimento de Turmas de alunos das Escolas I/lunicipais
de Educag4o Infantil Dindani e Arco-iris e Escola Municipal de Educagao Infantil e
Ensino Fundamental Nicolau Bourscheid.
Art. 3°. Para efeitos de remuneracdo, sera observado 0 que dispde a
Lei Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006 e suas alteragdes, Plano de
Carreira dos Servidores.
§ 1°.O vencimento basico é de R$ 1.790,21 (um mil, setscentos e
noventa reais e vinte e um centavos), correspondente ao padrao|| da tabela de
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vencimentos dos servidores do quadro geral, art. 26, inciso | da Lei n° 1.183/2006
e alteracdes.
§ 2°0 valor fixado no paragrafo primeiro deste artigo corresponde a
carga horaria de 30 (trinta) horas semanais, podendo haver redu¢ao proporcional,
de acordo com a carga horaria a ser prevista nos contratos temporarios.
§ 3°. Os direitos e deveres dos contratados sao os elencados no art.
199, seus incisos e paragrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junio de 2006
e alteracées, Regime Juridico dos Servidores.
Art. 4°. Os contratos, de natureza administrativa, teréo a duragao de até
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
§ 1° Mediante acordo entre Municipio e contratades, olservado o
interesse pUblico, os contratos administrativos poderdo ser suspensos durante
periodo de recesso das Escolas.
§ 2° Nos prazos de suspenséo dos contratos nao havera
contraprestagdo dos servi¢os por parte dos contratados e remuneragaéo pecuniaria
por parte do Municipio, com efeitos nas férias e na gratificagdo natalina, de
acordo com o tempo de suspensao, conforme dispde a Lei Municipal n°
1.182/2006 e suas alteragdes
Art. 5°. Os contratos ficarao prorrogados poraté 7 (sete) meses apdos oO
parto, no caso de contratada(s) gestante(s).
Art. 6°. Para efeitos de contratago, sera observada a lista de
candidatos classificados em Processo Seletivo Simplificado.
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das
NG
seguintes dotagdes orgamentarias:
ORGAO: 5
UNIDADE: 1
42.271 .0031.2302
3.3.1.90.13.00.00.00.00
12.361.0047.2501
3.3.1.90.46.00.00.00.00
UNIDADE: 2
42.361.0047.2531
3.3.1.90.11.00.000000
3.3.1.90.16.00.000000
12.365.0046.2521
3.3.1.90.11.00.000000
3.3.1.90.16.00.000000
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAGAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAGAO
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO
SERVIDOR
OBRIGACOES PATRONAIS (511)
MANUTENGAO DA SECRETARIA DE
EDUCACAO
AUXILIO ALIMENTACAO
-
PC(1838)
EDUCACAO INFANTIL
:
VALORIZACAO DO MAGISTERIO FUNDEB
VENC. E VANTAGENS FIXAS — PC (3089)
OUTRAS DESPESASVARIAVEIS — PC (3070)
MANUTENCAO DE CRECHES
VENC. E VANTAGENS FIXAS ~PC (526)
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS — PC (527)
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos quinze dias
do mésde janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
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JEFFE N
TOHUSTER
BORN,
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ANEXO UNICO — ATRIBUIGOES DA FUNCAO
MONITOR(A) DE EDUCAGAO INFANTIL:
Realizar as suas tarefas com respeito, compreensao e carinho, buscando
ambientar a crianca a entidade; comunicar imediatamente & coordenacgao
qualquer comportamento anormal demonstrado pela crianga, tanto fisico como
psiquico ou social; desenvolver atividades com as criangas, visando a
criatividade, independéncia, _iniciativa, responsabilidade e raciocinio ldgico;
auxiliar as criangas a desenvolverem a coordenacéo motora, mediante exercicios
e brinquedos, conforme orientagao do professor responsavel; vigiar e manter a
disciplina das criangas sob sua responsabilidade; acompanhar as criangas em
passeios, visitas e festividades sociais; executar, orientar e auxiliar as criangas no
que refere a higiene pessoal e vestuario; comunicar a coordenacaéo a
falta de
material ou géneros, notada durante a realizacao de suas tarefas; auxiliar na
manutengdo da higiene do ambiente; ministrar alimentagao; servir as refeigdes e
auxiliar as criancas menoresa
se alimentar; observar a satide e o bem estar das
criangas comunicando ao professor qualquer alteragao, ajudando quando
necessario, prestar primeiros socorros, leva-las ao atendimento médico e
ambulatorial, cientificando o superior imediato da ocorréncia; ajudar a ministrar os
medicamentos, conforme prescrigéo médica, sob orientagdo; oriertar os pais
quanto a higiene infantil; comunicar ao professor e a diregao da escola qualquer
incidente ou dificuldade ocorrida; ajudar o professor na apuracao da frequéncia
didria e mensal das criancas; executar outras tarefas que Ihe forem atribuidas.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2.805, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Senhor Presidente,
Vereadores e Vereadoras,
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executive a contratar
pessoal, em carater temporario, por excepcional interesse publico
Tais contratagdes se fazem necessarias na fungao temporaria de
Monitor(a) de Educa¢gao Infantil, para atendimento de turmes de alunos das
Escolas Municipais de Educag&o Infantil Dindani e Arco-iris e Escola ce Educagao
Infantil e de Ensino Fundamental Nicolau Bourscheid.
Para a referida funcdo, das onze contratagdes temporarias autorizadas
pela Lei Municipal 2.801, de 20 de dezembro de 2023, os candidatos foram
convocados para assumirem as vagas, assinando os contratos. No entanto, desse
numero, alguns profissionais j& detinham contratos administrativos de idéntica
fungao, sendo que os mesmos aceitaram os novos contratos, com a rescisao dos
que vigoravam. Na pratica, ocorreu 0 acréscimo de seis novos cortratados, do
total de onze autorizados.
Da lista do Processo Seletivo Simplificado em curso, ha mais candidatos
na mesma situagao daora retratada, ou seja, ja detém contratos ternporarios na
fungao de Monitor(a) de Educagao Infantil.
A vista de tais peculiaridades, serve a presente proposta para autorizar
até seis contratagdes temporarias, sendo de extrema relevancia que o quadro de
profissionais das Escolas esteja completo ja no inicio do ano letivo.
Segue impacto orgamentario-financeiro.
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Ante 0 exposto, estando devidamente justificado, pedimos a aprovagao de
mais este Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos quirize dias do
mésdejaneiro de dois mil e vinte e quatro.
“
VOX
JEFFERSO SCHUSTER BORN,
Prefejto Municioal.