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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2806, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro, no
valor de R$ 50.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuigdes legais,
FAGO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Ba‘ao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cradito Especial
por superavit, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no orgamento do
exercicio do ano de 2024, na seguinte Rubrica Or¢amentaria:
ORGAO: 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
04.334.0109.0001 APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Servigos de Terceiros - PJ Rg 50.000,00
RECURSO 1081 —RS Qualificagao
'
Art. 2° Servira de cobertura do artigo anterior o superavit financeiro no
orgamento do exercicio do ano de 2023.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bardo, aos dezesseis dias do més de
janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
JEFFE N
Nr
SCHUSTER SiBORN
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° N° 2806, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
© Poder Executivo Municipal propée, através do presente Projeto de
Lei, a abertura de crédito especial no valor de R$ 50.000,00, para a utilizacao do
superavit financeiro do exercicio anterior, com o objetivo de executar 0 convénio
firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Municipio de Barao, por intermedio
da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional, objetivando a
capacitagdo e a qualificagao de municipes no programa RS Qualificagao, conforme
processo n° 23.3200-0000730-6/ FPE n° 4092/2023, o qual visa proporcionar aos
municipes oportunidades de participar de cursos de qualif cacéio/capacitagao
profissional para ingressar ou atualizar-se no mercado de trabalho .
Diante do exposto, encaminho o Projeto de Lei N° 2806, para a apreciagao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bardo, aos dezesse's dias do més de
janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
ne
Veh
JEFFE SCHUSTER BORN
Prefeito Municipal
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