materia nº 2807/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2807, DE 16 DE JANEIRO DE 202+.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro, no
valor de R$ 200.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BOR N, no uso de
suas atribuigdes legais,
FAGO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Balao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial
por superavit, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no orgamento do
exercicio do ano de 2024, na seguinte Rubrica Org¢amentaria:
ORGAO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS & VIACAO
15.452.0057.1166 - REFORMA PRACA
3.4.4.90.51.00.000000 - Obras e Instalagoes RS 200.000,00
RECURSO - 1038 — Emendas Parlamentares Individua s
Art. 2° Servira de cobertura do artigo anterior o superavit ‘inanceiro no
orgamento do exercicio do ano de 2023.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezesseis dias do més de
janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Waes Vn
JEFFERSO SCHUSTER BORN
Prefejto Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° N° 2807, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Poder Executivo Municipal propée, através do presente Projeto de
Lei, a abertura de crédito especial no valor de R$ 200.000,00. para a utilizacao
do superavit financeiro do exercicio anterior, em virtude do recebiment2 de emenda
parlamentar do Deputado Federal Afonso Motta, a pedido do Vereador Bernardino
Scutta, recurso este, que nao foi gasto no ano anterior, e sera utilizado em melhorias
na praca da Liberdade, na instalagéo de novas luminarias, melhorias no
estacionamento, ajardinamento e calcadas da mesma.
Diante do exposto, encaminho o Projeto de Lei N° 2807., para a apreciacgao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezesseis dias do més de
janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
JEFFE!
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SCHUSTER PeBORN
Prefeito Municipal