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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2808, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre Ctedito Especial por Supefavit Financeiro, no
valor de R$ 400.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuie6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cfedito Especial
por superavit, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) no ongamento do
exercicio do ano de 2024, na seguinte Rubrica Orgamentaria:
ORGAO: 02 -GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 02 -FUNDO DE DEFESA CIVIL
04.122.0023.1023 -PROGRAMA APOIO DEFESA CIVIL
3.3.3.90.39.00.000000 -Outros servigos de Terceiros -PJ R$ 400.000,00
RECURSO - 1079 -Defesa Civil
Art. 2° Servifa de cobertura do artigo anterior o superavit financeiro no
oreamento do exercicio do ano de 2023.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos trinta e urn dias do mes de
janeiro do ano de dois mi[ e vinte e quatro.
Rua da E.ta¢Bo,1085 . C®ntro . Fon®/Fax: 513eo8.1200
CEp e573oooo . BARAo - RS
www`Bafao`f..oov.bF
ESTADO DO RIO GFIANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJET0 DE LEI N° N° 2808, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 Poder Executivo Municipal prop6e, atraves do presente Projeto de
Lei, a abertura de credito especial no valor de R$ 400.000,00, recursos estes,
que serao aplicados na recuperagao das estradas municipais que foram atingidas
pelas fortes chuvas nos dias 17 e 18 de novembro, conforme Decreto Municipal n°
1911, que declarou situagao de emergencia nas areas do municipio afetadas pelas
enxurradas e Decreto Estadual n° 57346/2023 que homologou a situaeao de
emergencia,
Diante do exposto, encaminho o Projeto de Lei N° 28127, para a apreciagao
dessa Casa Legislativa, em REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos trinta e urn dias do mes de
janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Riia do Eefaeao,1085 . Contro . Fan./Fax: 513C0e-1200
cEp e573oooo - BARAo . Rs
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