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ESTAD0 DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO - RS
Projeto de Lei do Legislativo n9 02/Z024
CONCEDE REVISAO GERAL ANUAL AOS
SECRETARIOS MUN ICIPAIS E AOS
0CUPANTES DE CARGO ELETIVO, PREFEITO,
VICE PREFEITO E VEREADORES.
MARlo CESAR AJALA, Presidente da Camara Municipal de
Vereadores de Barao, Estado do Rio Grande do Sul,
FAC0 SABER que a Camara Municipal de Vereadores de
Barao aprovou a seguinte
LEI
Art. 19. Concede revisao geral anual com `ndice de 4,62%
(quatro virgula sessenta e dois por cento), com vigencia a contar de 19 de
fevereiro de 2024, sobre os vencimentos dos Secret5rios Municipais e
ocupantes de cargo eletivo Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
Art. 29. As despesas decorrentes serao atendidas pelas
seguintes Dota¢6es Orcamentarias:
6RGAO: 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
UNIDADE: 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
101 -MANUTENCAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentos e Vantagens Fixas
6RGAO: 02GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 01 GABINETE DO PREFEITO
Rua da Estaeao,1033 Sala 102 : Fone: (51 ) 36961047
95730000 - BARAO - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO - RS
202 -MANUTEN¢AO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentos e Vantagens Fixas
6RGAO: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DAADMINISTRACAO
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO
301 -MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ADMINISTRA¢AO
3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentos e Vantagens Fixas
6RGAO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICuLTURA
601 -MANUTENCAO DOS SERvl¢OS DA AGRICULTURA
3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentos e Vantagens Fixas
6RGAO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAODE
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAODE
701 -MANUTENCAO DA SECRETARIA DA SAODE
3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentos e Vantagens Fixas
6RGAO: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICuLTURA
921 -MANUTENCAO DA CULTURA
3.3.1.9.0.11.00.000000 -Vencimentos e Vantagens Fixas
6RGAO: 01 C^MARA MUNICIPAL DE VEREADORES
UNIDADE: 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
103 -MANUTENCAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.1.90.13.00.000000 -Obrigac6es Patronais
6RGAO: 04SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 03 ENCARGOS
RuadaEstaga;5;83%8#B1£ai5o.nR.s(51)36961047
ESTAD0 DO RIO GRANDE DO SuL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO -RS
416 -AssisT£NciA A pREviDeNciA DO sERviDOR
3.3.1.90.13.00.000000 -Obrigac6es Patronais
6RGAO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAODE
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAODE
718 -ASSIST£NCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.3.1.90.13.00.000000 -Obrigac6es Patronais
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, e
seus efeitos a contar de lQ de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
SALA DE SESS6ES DA C^MARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
AOS 05 DIAS DO MES DE FEVEREIRO DE 2024.
M5rio Cesar Ajala
Presidente do Legislativo
RuadaEstaQag5;88%8al.aB1£2in5o_nR:s(51)36961047
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