texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIciplo DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2817, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
Suplementa verba orgamentaria por excesso de
arrecadagao no valor de R$ 25.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FAC0 SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado suplementar verba
orgamentaria por excesso de arrecadagao no oreamento do exercicio do ano de
2024, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nas seguintes Rubricas
Ongamentarias:
ORGAO:
UNIDADE:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
3216 - MANUTENeAO piAps -socioDEMOGRAFico
3.3.3.90.30.00.000000 -Material de consumo R$ 10.000,00
3226 - MANUTENCAO PIAPS -SOCIODEMOGRAFICO
3.3.3.93.32.00.0ooooo _ graatteurjita:i Bern Ou Servico Para Distribuigao RS to.ooo,oo
3225 - MANUTENCAO PIAPS -SOCIODEMOGRAFICO
3.3.3.93.30.00.000000 -Material deconsumo R$ 5.000,00
Art. 2° Servifa para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 30 A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos oito dias do mes de fevereiro
do ano de dois mil e vinte e quatro.
Rua da Estacao,1085 -Centre -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.aov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2817, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 Poder Executivo Municipal prop6e, atrav6s do presente Projeto de Lei, a
suplementacao por excesso de arrecadagao, pois o Municipio recebeu atraves da
portaria SES n° 1099/2023 o valor de R$ 5.000,00 para ampliagao e qualificagao
do Diagn6stico e da prevengao do HIV/Aids, da Sifilis e das Hepatites virias. Neste
sentido vamos ampliar a testagem rapida na populaeao e realizar campanhas de
conscientizaeao com foco nas doeneas citadas.
Tamb6m recebemos o valor de R$ 20.000,00 atraves da portaria SES n°
1097/2023 e o recurso sera para capacitaeao e qualificaeao das equipes no tocante
a realizagao, registro e estratificagao da Avaliagao Multidimensional da Pessoa
ldosa.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2817, para a apreciacao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos oito dias do mss de fevereiro
do ano de dois mil e vinte e quatro.
Rua da Estacao,1085 -Cenlro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730000 - BAR^O - RS
`A^Ar`Ai hara^ rs mv hr
open original →