ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
MUNICIPIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2.818, DE 22 DE FEVEREIR0 DE 2024
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por
necessidade tempofaria de excepcional jnteresse
pdblico, na funcao de Agente Comunifario de
Sal]de.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por
necessidade temporaria de excepcional interesse pdblico, na funeao de Agente
Comunitario de Sadde.
Paragrafo ulnico. As atribuig6es da fungao de que trata o capuf deste
artigo sac as listadas no Anexo Unico, que integra a presente Lei.
Art. 2°. As contratae6es previstas no artigo anterior dar-se-ao no
nl]mero de ate 6 (seis) contratos, com carga hofaria de 40 (quarenta) horas
semanais.
Paragrafo tinico. As contratagdes previstas no caput deste artigo
destinam-se:
I -Equipe 1 da Estrat6gia da Saude da Familia:
a) 1 (uma) vaga para a microarea 01 (centro):
b) 1 (uma) vaga para a microarea 02 (centro);
c) 1 (uma) vaga para a microarea 03 (centro);
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d) 1 (uma) vaga para a microarea 06 (Arroio Canoas - Sagrado
Coragao de Jesus);
e) 1 (uma) vaga para a microarea 08 (Linha Rodrigues da Rosa).
11 -Equipe 2 da Estrategia da Sadde da Familia:
a) 1 (uma) vaga para a microarea 02 (Linha Francesa Alta).
Art. 3°. Para efeitos de remuneragao, sera observado o que disp6e a Lei
Municipal n° 1.089, de 06 de abril de 2005 e alterag6es.
Pafagrafo primeiro. 0 vencimento basico e de R$ 2.824,80 (dojs mil,
oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), que correspondem ao valor
fixado pela Lei Municipal n° 2.740, de 23 de maio de 2023 e Lei Municipal n°
2.807, de 07 de fevereiro de 2024, que concedeu revisao geral anual e reajuste
dos vencimentos.
Paragrafo segundo. 0 valor previsto no pafagrafo primeiro deste artigo
podera sofrer alteracao, com base na legislaQao que conceder revisao geral anual
e de reajuste dos vencimentos dos servidores.
Pafagrafo terceiro. Os direitos e deveres dos contratados sao os
elencados no art.199, seus incisos e paragrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07
de junho de 2006 e alterag6es, Regime Juridico dos Servidores.
Art. 4°. Os contratos, de natureza administrativa, terao a duraeao de ate
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, podendo ser prorrogados, por no maximo
igual periodo.
Art. 5°. Os contratos ficarao prorrogados por ate 7 (sete) meses ap6s o
parto, no caso de contratada(s) gestante(s).
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Art. 6°. Para efeitos de contratagao, sera observada a lista de
candidatos classificados em Processo Seletivo Simplificado.
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das
seguintes dotag6es orgamentarias:
ORGAO: 7 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade 1 -Secretaria Municipal da Satide
10.271.0031.2302 -Assistencia a Previdencia do Servidor
3.3.1.9.0.13.00.000000 -Obrigag6es patronais
10.122.0001.2701 -Manutengao da Sec. da Sat]de
3.3.3.9.0.46.00.000000 - Auxilio alimentagao
3.3.1.9.0.13.00.000000 -Obrigag6es patronais
ORGAO: 7 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade 2 - Fundo Municipal da Sadde
10.301.0107.2724 -Manutengao do ACS
3.3.1.9.0.11.00.000000 -Vencimentos e vantagens fixas/servidores
3.3.1.9.0.16.00.000000 -Outras despesas variaveis
Art. 8.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte e dois
dias do mss de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Rue d® Eeta€4o,1088 C®ntro . Fon./Fax:
CEP 95730400 -BARAO . RS
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613008.1200
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ANEXO 0NICO -ATRIBUICOES DA FUNCAO
FUNCAO -AGENTE COMUNITARlo DE SAUDE:
Desenvolver e exercer atividades de prevencao de doengas e promoeao da
sai]de, por meio de ae6es educativas e coletivas, nos domicilios e na
comunidade, sob supervisao competente; utilizar jnstrumentos para diagn6stico
demogfafico e s6cio-cultural da comunidade de sua atuagao; executar atividades
de educagao para a saude individual e coletiva; registrar, para controle das ag6es
de sat]de, nascimentos, 6bitos, doengas e outros agravos a sadde; estimular a
participaeao da comunidade nas politicas pdblicas como estrat6gia de conquista
de qualidade de risco a familia; participar ou promover ag6es que fortalegam os
elos entre o setor satide e outras politicas publicas que promovem a qualidade de
vida; desenvolver outras atividades pertinentes a fungao do Agente comunitario
de Sai]de.
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Rue d. E.t®¢Io,10®5 . C.ntro . Fan./Fax: 513®08.1200
CEP .5730.000 . BARAO . RS
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2.818, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Senhor Presidente,
Vereadores e Vereadoras,
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em carater tempofario, por excepcional interesse pdblico.
Justificamos a proposta.
Na Equipe 1 da Estrategia da Sadde da Familia a ACS Adelita Kerber
Lenz Pereira, que atua da microarea 02 (Centro) se encontra em licenga sadde;
na microarea 03 (Centro) a ACS Rosimere Vrielink solicitou exoneragao; nas
demais microareas da Equipe 1, pela nao aprovagao de candidatos em concursos
pdblicos anteriores. Em relagao a Equipe 2, microarea 02 (Linha Francesa Alta),
a Agente Comunitaria de Sadde encontra-se em limitaeao de atividades
laborativas, baseada na Portaria n° 12.369, de 17 de maio de 2022 e esta atuando
no setor administrativo da Unidade Basica de Sadde.
Salientamos que no momento que nao houver Agente Comunitario de
Sadde nestas microareas, as familias ficarao desassistidas, sendo que a equipe
incompleta nao obt6m exjto na cobertura de 100% da populaeao, conforme
pactuado com o Ministerio da Sal]de. Oportuno tamb6m referir que o Municipio
recebe recurso por Agente Comunitario de Satide em atuagao e cadastrado no
SCNES.
Ressaltamos que no atual cenario, com aumento de casos de dengue os
Agentes Comunitarios de Sadde (ACS) constituem peea fundamental na Equipes
de Sadde da Familia (ESF). Os profissionais sao responsaveis por identificar as
Rua da E.t®¢do,10®5CEPe57
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necessidades da populagao, orientar e estimular a busca por assistencia medica e
hospital , quando necessario.
Segue impacto orcamentario-financeiro.
Ante o exposto, estando devidamente justificado, pedimos a aprovagao
de mais este Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEIT0 MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte e dois dias
do mss de fevereiro de dois mil e vinte e quatro.
Ru® d® E.ta8ao,1085 Contro -Fon®/Fax: 51
CEP 05730000 . BARAO -RS
uOw.bafao`F.Lgev.BF
3096-1200