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ESTAD0 DO RIO GRANDE DO SUL
IvluNIcjpI0 DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2829, DE 21 DE IVIARCO DE 2024.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre ctedito especial por excesso de arrecadagao
no valor de R$ 756.364,18
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FAQO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cfedito especial
por excesso de arrecadagao no orgamento do exercicio do ano de 2024, no valor
de R$ 756.364,18 (setecentos e cinquenta e seis mil, trezentos e sessenta e quatro
reais e dezoito centavos), na seguinte Rubrica Oreamentaria:
ORGAO: 08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
26. 122.0058.2806 -MANUTENGAO;AMPLiAeAO viAs uRBANAs
3.4.4.90.51.00.000000 -Obrase lnstalae6es R$ 756.364,18
Recurso: 1078 -Pavimen{a
Art. 20 Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e urn dias do mes de
margo do ano de dojs mil e vinte e quatro.
Fono/Fax: 513008-1200
CEP 9S730000 - BAF`ho - RS
vow`bafao`ra.aov.Bp
Rua de Egta¢ao` 1085 . C®t`tro
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO F'REFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2829, DE 21 DE MARCO DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras:
0 Poder Executivo Municipal prop6e, atraves do presente Projeto de Lei, a
abertura de cr6dito especial por excesso de arrecadagao, pois o Municipio recebeu
atraves do convenio administrativo celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul,
por interm6dio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano,
objetivando pavimentagao no perimetro urbano, nos termos do projeto apresentado
e aprovado pelo Programa Pavimenta, conforme processo n° 23/2600-0001032-6.
0 presente convenio tern por objeto a execugao de obra de melhoria da
infraestrutura rodoviaria, especificamente pavimentaeao com blocos de concreto
intertravados, na Rua Nossa Senhora dos Navegantes, Arroio canoas, onde sera
realizado mais urn trecho de pavimentagao, perfazendo urn custo total de R$
1.080.520,26, contribuindo ainda mais para o desenvolvimento das nossas
comunidades.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2829, para a apreciaeao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e urn dias do mss de
margo do ano de dois mil e vinte e quatro.
Ru® da Eata¢ao,1085 . C®ntio -Fon®/Fax: 513690.1200
CEP 95730.000 - BARAO - RS
vrm`Dafao`r.`oov.br
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