ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2.834, DE 18 DE ABRIL DE 2024
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, per
necessidade tempofaria de excepcional interesse
ptiblico, na fungao de Monitor(a) de Educacao
lnfantil.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por
necessidade temporaria de excepcional interesse pthblico, na fungao de Monitor(a)
de Educagao lnfantil.
Paragrafo i]nico. As atribuig6es da fungao de que trata o captjf deste
artigo sao as listadas no Anexo Unico, que integra a presente Lei.
Art. 2°. As contratag6es previstas no artigo anterior dar-se-ao no
nilmero de 4 (quatro) contratos, com carga hofaria de ate 30 (trinta) horas
semanais, visando o atendimento de uma nova Turma de alunos a ser implantada
na Escola Municipal de Educagao lnfantil Dindanj.
Art. 3°. Para efeitos de remuneraeao, sera observado o que disp6e a
Lei Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006 e suas alterag6es, Plano de
Carreira dos Servidores.
§ 10. 0 vencimento basico 6 de R$ 1.915,52 (urn mil, novecentos e
quinze reais e cinquenta e dois centavos), correspondente ao padrao 11 da tabela
de vencimentos dos servidores do quadro geral, art. 26, inciso I da Lei n°
1.183/2006 e alterag6es.
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§ 2°. 0 valor fixado no paragrafo prjmeiro deste artigo corresponde a
carga hofaria de 30 (trinta) horas semanais, podendo haver redugao proporcional,
de acordo com a carga hofaria a ser prevjsta nos contratos tempofarios.
§ 3°. Os direitos e deveres dos contratados sao os elencados no art.
199, seus incisos e paragrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006
e alterag6es, Regime Juridico dos Servidores.
Art. 4°. Os contratos, de natureza administrativa, terao a duraeao de ate
220 (duzentos e vinte) dias.
Art. 5°. Os contratos ficarao prorrogados por ate 7 (sete) meses ap6s o
parto, no caso de contratada gestante,
Art. 6°. Para efeitos de contrataeao, sera observada a lista de
candidatos classificados em Processo Seletivo Simplificado.
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correfao a conta das
seguintes dotag6es ongamentarias:
ORGAO:
UNIDADE:
12.271.0031.2302
3.3.1.90.13. 00.00.00.00
12.361.0047.2501
3.3.1.90.46.00.00.00.00
UNIDADE:
12.365.0046.2521
3.3.1. 90.11. 00.000000
3. 3.1. 90.16. 00. 000000
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- VENC. E VANTAGENS FIXAS -PC (526)
- OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PC (527)
Rue de EetacAo,10e5 . C®ntro -Fono/Fax: 513696.1200
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CEP 05730.000 - BARAO - RS
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Art. 8.a Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos dezoito dias
do mss de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.
Rue de Eete¢Ao,10e5 . C®ntro . Fon®/Fax: §13690.1200
CEP 95730000 - BARAO . RS
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ANEX0 UNICO -ATRIBUIC6ES DA FUNCAO
MONITOR(A) DE EDUCACAO INFANTIL:
Realizar as suas tarefas com respeito, compreensao e carinho, buscando
ambientar a crianca a entidade; comunicar imediatamente a coordenagao
qualquer comportamento anormal demonstrado pela crianga, tanto fisico como
psiquico ou social; desenvolver atividades com as criancas, visando a
criatividade, independencia, iniciativa, responsabilidade e raciocinio 16gico;
auxiliar as criancas a desenvolverem a coordenagao motora, mediante exercieios
e brinquedos, conforme orientagao do professor responsavel; vigiar e manter a
djscipljna das crjancas sob sua responsabjlidade; acompanhar as criangas em
passeios, visitas e festividades sociais; exeoutar, orientar e auxiliar as criangas no
que refere a hjgiene pessoal e vestuario; comunicar a coordenagao a falta de
material ou g6neros, notada durante a realizagao de suas tarefas; auxiliar na
manutengao da higiene do ambiente; ministrar alimentagao; servir as refeig6es e
auxjliar as criancas menores a se alimentar; observar a satlde e o bern estar das
criancas comunjcando ao professor qualquer alteracao, ajudando quando
necessario, prestar primeiros socorros, leva-las ao atendimento medico e
ambulatorial, cientificando o superior imediato da ocorrencia; ajudar a mjnistrar os
medicamentos, conforme prescrigao medica, sob orientagao; orientar os pais
quanto a higiene jnfantil; comunicar ao professor e a direeao da escola qualquer
incidente ou difiouldade ocorrida; ajudar o professor na apuragao da frequencia
diaria e mensal das criangas; executar outras tarefas que lhe forem atribul'das.
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Rue dB EBta¢ao,1085 . C®ntro . Fon®/Fax: 513690-1200
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2.834/2024
Senhor Presidente,
Vereadores e Vereadoras,
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em carater tempofario, por excepcional interesse pdblico.
As contratag6es sao necessarias para a fungao temporaria de Monitor(a)
de Educagao lnfantil, visando o atendimento de nova Turma de criangas que sera
aberta na Escola de Educaeao lnfantil Dindani, para suprir a demanda (lista de
espera).
As demais Turmas da referida Escola encontram-se com sua capacidade
maxima, de acordo com as respectivas faixas etarias, razao que justifica a
abertura de mais uma Turma.
A duraeao dos contratos esta prevista ate o final do ano letivo.
Dessa forma, as contratag6es objeto deste Projeto sao imprescindiveis
para a oferta das vagas.
Anexamos impacto orgamentario-financeiro.
Ante a exposto, estando devidamente justificado, pedimos a aprovagao de
mais este Projeto de Lei, em regime de urgencia.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos dezojto dias do
mss de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.
Rue do EBtacao,1085 . C®ntio . Fon®/Fax: 513608.1200
CEP 05730.000 . BARAO -RS
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