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ESTADO DO Rlo GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFE]TO
PROJETO DE LEI N° 2835, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
(Autoria: Poder Executivo)
Suplementa e Reduz Verba Orgamentaria, no Valor
de R$ 285.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas
atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, no exercicio
do ano de 2024, o valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), nas
seguintes Rubricas Orgamentarias:
ORGAO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DASAUDE
720 -ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA
3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentosevantagens Fixas-PC R$ 200.000,00
ORGAO:
UNIDADE:
05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQAO
02 _ EDucAeAo iNFANTiL
526 -MANUTENCAO DE CRECHES
3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentosevantagens Fixas-PC R$ 85.000,00
Art. 2° Servira de cobertura do artigo anterior a Redugao no orgamento do
exercicio do ano de 2024, no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil
reais), nas seguintes Rubricas Orgamentarias:
6RGAO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE ff
Rua da E§ta9ao,1085 -C®ntro -Fon®/Fax: 513698.1200
CEP 95730J}00 . BARAO . R§
www,baFao.ri.aov,bp
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcip]O DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
2719 - MANUTEN?AO DO ESF
3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentos evantagens Fixas-PC R$ 200.000,00
0RGAO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQAO
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQAO
2971 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO
Servigos de Tecnologia da
3.3.3.90.40.00.000000 - lnformagao e Comunicaeao -PJ
ORGAO:
UNIDADE:
R$ 15.000,00
09 - SECRETARIA TURISMO, DESP., CULTURA E LAZER
01 - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER
3328 - MANUTENQAO DA SEC. TURISMO E LAZER
3.4.4.90.51.00.000000 -Obras e lnstalag6es R$ 30.000,00
C)RGAO:
UNIDADE:
09 - SECRETARIA TURISMO, DESP., CULTURA E LAZER
02 - CULTURA
2529 - MANUTENQAO DA CULTURA
3.4.4.90.51.00.000000 -Obras e lnstalag6es R$ 40.000,00
Art. 30 A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e cinco dias do mss de abril
do ano de dois mil e vinte e quatro.
Rua d® ESt®9ao,1085 . C®nlro . Fone/Fax: 513®98.1200
CEP 93730000 . BARAO . RS
ww`^/.bafao.ro.aov.bf
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIciplo DE BARAO
CABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2835, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores (as)
Justificamos a abertura da suplementaeao para o remanejamento de dotag6es
ongamentarias para adequagao do orgamento, para as devidas despesas a serem
realizadas no decorrer do exercicio financeiro, como vencimento dos Agentes
Comunitarios de Sadde e Monitores de Educagao lnfantil.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2835, para a apreciagao dessa Casa
Legislativa.
GABINETE DO PREFEITO, aos vinte e cinco dias do mss de abril do ano de
dois mil e vinte e quatro.
Rue da Eataoao,1085 . Contro . Fon®/Fax: 513cOO.1200
CEP 95730tooo -BARAO . RS
www.barao.ra.oov,br
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