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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2838, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre cfedito especial por excesso de arrecadagao
no valor de R$ 320.213,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribujg6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ctedito especial
por excesso de arrecadagao no orgamento do exercfcio do ano de 2024, no valor
de R$ 320.213,00 (trezentos e vinte mil, duzentos e treze reais), na seguinte
Rubrica Orgamentaria:
ORGAO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DASAIJDE
10.301.0107.2726 -MANUTENCAO DO PAB -INDIVIDUAL
3.4.4.90.52.00.000000 -Equipamentose Material permanente R$ 320.213,00
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e cinco dias do mss de
abril do ano de dois mil e vinte e quatro.
Ru® d® E.t®9ao,1085 . C®ntro . Fon®/Fax: 51
CEP 9$730.000 . BARAO . RS
www`aafaa`f.`aov,DF
369e-1 aeo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJET0 DE LEI N° 2838, DE 21 DE IVIARCO DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras:
0 Poder Executivo Municipal prop6e, atrav6s do presente Projeto de Lei, a
abertura de cr6dito especial por excesso de arrecadagao, em virtude de
recebimento de emenda parlamentar, que foi proposta do Deputado Luiz Carlos
Heinze, para aquisieao de Van para transporte sanitario eletivo e aquisigao de
equipamentos para as Unidades Basicas de Sadde.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2838, para a apreciagao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e cinco dias do mss de
abril do ano de dois mil e vinte e quatro.
Rila d® E.t®€lo,1085 -C®ntto . Eon./Fax: §13698.1200
CEP 95730J}OO . BARAO . RS
www`baraatr.`eov`BF
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