ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IVIUNICIP[O DE BARAO
GABINETE DO I.REFEITO
PROJETO DE LEI N° 2840, DE 02 DE MAIO DE 2024
(Autoria: Poder Executivo)
Concede Contribuieao Corrente a Associagao
Comercial e Industrial Baronense e da outras
providencias
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas
atribuig6es legais,
FAQO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e, eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 10 Pela presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a conceder
Contribuigao Corrente a Associagao Comercial e Industrial Baronense.
Paragrafo dnico. A presente subveneao destina-se a prestagao de servigos de
troca de documentos fiscais por cautelas referentes ao PROGRAMA NOTA
PREMIADA/VIRADA PREMIADA 2024, instituido pela Lei n° 2.615, de 07 de junho de
2022.
Art. 2° 0 valor da contribuigao e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e sera pago
em uma Llnica parcela.
Art. 3° 0 pagamento sera realizado em ate 31 de dezembro de 2024.
Art. 4° Para habilitar-se ao recebimento da subveneao, a Associagao devera
apresentar:
1 -Protocolo de lntenc6es contendo:
a) Identificagao da Entidade;
b) lncentivo pretendido;
2-Prova de Registros ou lnscrig6es nos 6rgaos pdblicos:
tr
Rue da EBtaedo,1085 . C®ntro . Fono/Fax: 513696-1200CEP95730000.BARAO-RS I
vow.bafao`f-.oov,br
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a) C6pia do Contrato Social ou Estatuto Social, devidamente registrado;
b) Federal: CNPJ;
c) Municipal: Alvara de Localizagao;
3-Prova de Regularidade Fiscal:
a) dos tributos federais;
b) dos tributos estaduais
c) dos tributos do Municfpio de sua sede;
d) do FGTS;
e) CNDT;
4 -Ata de posse da diretoria registrada em cart6rio;
5 - Oltimo balanco, exigivel na forma da Lei.
Art. 5° 0 nao cumprimento ou desvio de finalidade que fundamentou a
contribuigao, acarretara na devolugao dos valores recebidos em prazo nao superior a
60 (sessenta).
Paragrafo dnico. 0 prazo referido no oapuf sera contado a partida da ciencia
da beneficiada acerca da irregularidade.
Art. 60 A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a observar, as exigencias
do contrato anexo e, no que couber, a Lei Federal n°. 8.666/93.
Art. 70 A Associaeao beneficiada com a presente Lei submeter-se-a a
fiscalizagao do Poder Ptlblico com a finalidade de verificar o cumprimento das
exigencias previstas nesta lei.
Art. 8° As despesas desta Lei correrao a conta da seguinte rubrica
orgamentaria:
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ORGAO:
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MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.334.0109.0001 -APOIOAO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
3.3.3.50.41.00.000000 -CONTRIBul?OES R$ 10.000,00
(RECURSO 1 -LIVRE)
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dois dias do mss de maio do ano
de dois mil e vinte e quatro.
Rue da Estaedo,1085 . C®ntro -Fono/Fax: 513690-1200
CEP 95730.000 - BAR^O . RS
ww,Barao.fa,oov.bp
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MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2840, DE 02 DE MAIO DE 2024
Senhor Presidente,
Vereadores e Vereadoras.
0 presente projeto visa autorizar o executivo municipal a conceder
contribuieao corrente a Associagao Comercial e Industrial Baronense.
A entidade esta presente ha muito tempo no cenario baronense, sempre no
intuito de engajar e representar nosso Com6rcio e lndl]stria locais.
Com a edigao do PROGRAMA NOTA PREMIADA/VIRADA PREMIADA 2024
e a necessidade de haver pessoal disponivel para realizar as trocas dos documentos
ficais por cautelas de participaeao no sorteio, bern como diante da pouca
disponibilidade de servidores para realizar esta atividade, pertinente a formalizagao
de parceria com o setor privado para viabilizar este servigo.
Por esses motivos, solicito a aprovaeao de mais este Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dois dias do mss de majo do
ano de dois mil e vinte e quatro.
Rue do E.t®cao,1085 . C®ntro . F®n®/Fax: 513698-1200
CEP OS730cOOO . BARAO . RS
Www`8afao`fa,gov,lip
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MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
TERIVIO DE CONTRATO
0 MUNIcipIO DE BARAO, pessoa juridica de direito pdblico, com sede administrativa
na Rua da Estagao,1085, Bafao/RS, inscrito no CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52,
representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor JEFFERSON SCHUSTER
BORN, CPF (XXX.XXX.XXX-XX), residente e domiciliado a Rua Dr. Hoffer, 76, Centro,
Barao/RS adiante denominado simplesmente MUNIcipIO e ASSOCIACAO
COMERCIAL E INDUSTRIAL BARONENSE, pessoa juridica de direito privado, CNPJ
n° 06.066.122/0001-67, com enderego comercial na Rua da Estagao,1142, Centro,
Barao/RS representado neste ato pelo(a) Presidente
CPF (XXX.XXX.XXX-XX), residente e
adjante denominada
domiciliado(a) a
BENEFICIADA, resolvem de comum acordo firmar o presente Termo de Contrato, nos
termos das clausulas a seguir elencadas:
PRIMEIRA: A BENEFICIADA acima qualificada e abaixo firmada 6 beneficiaria da Lei
Municipal n° , de .... de ..„ de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder contribuigao corrente.
SEGUNDA: 0 lncentivo consistira no repasse de recursos financeiros, no valor total
de ate R$ 10.000,00 (dez mil reais).
TERCEIRA: As despesas decorrentes deste contrato correrao por conta da seguinte
Rubrica Orgamentaria:
ORGAO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.334.0109.0001 -APOIOAO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
3.3.3.50.41.00.000000 -cONTRiBuieoEs RS io.000,00
(RECURSO 1 -LIVRE)
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X
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QUARTA: Pelo recebimento da contribuigao, a BENEFICIADA compromete-se a
prestar os servigos de troca de documentos fiscais por cautelas do sorteio relativo ao
PROGRAMA NOTA PREMIADA/VIRADA PREMIADA 2023, instituido pela Lei n°
2.615, de 07 de junho de 2022.
QUINTA: repassar o valor de ate R$ 10.000,00 (dez mil reais) em uma tlnica parcela
a ser paga ate 31 de dezembro de 2024.
QUINTA: Em caso de descumprimento das obrigag6es por parte da BENEFICIADA,
esta sujeitar-se-a as seguintes penalidades:
a) advertencia por escrito;
b) multa compensat6ria de 100/o (dez por cento) sobre o valor da contribuigao;
c) restituir ao MUNIcipIO os valores recebidos, atualizados monetariamente com
base nos indices de correeao monetaria, juros e multa previstos no C6digo Tributario
Municipal.
SEXTA: Caso a BENEFICIADA nao efetue a devolueao do auxilio recebido no prazo
fixado pelo MUNIcipIO o debito sera inscrito em divida ativa para posterior manejo
de execugao fiscal.
Barao/RS ,....... de 2024
ASSOCIACAO COMERCIAL E
INDUSTRIAL BARONENSE
Presidente
Testemunhas:
Nome
CPF:
MUNIcipIO DE BARAO
Prefeito Municipal
Nome
CPF: