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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IVIUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2841, DE 02 DE MAIO DE 2024.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre cr6dito especial por excesso de arrecadagao
no valor de R$ 16.352,35
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ctedito especial
por excesso de arrecadaeao no orgamento do exercicio do ano de 2024, no valor
de R$ 16.352,35 (dezesseis mil, trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco
centavos), na seguinte Rubrica Orgamentaria:
ORGAO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
10.301.0107.2742 -GESTAO DO SUS
3.3.3.90.30.00.000000 -Material de consumo
3.3.3.90.39.00.000000 -Servieos de Terceiros
R$ 1.352,35
R$ 15.000,00
Art. 20 Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dois dias do mss de maio do
ano de dois mil e vinte e quatro.
Rue da EBta¢do,1085 . C®ntro . Fon®/Fax: 513090.1200
CEP 95730.000 . BARAO . R§
www`BaFa@`f..oov`bF
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2841, DE 02 DE MAIO DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras:
0 Poder Executivo Municipal prop6e, atrav6s do presente Projeto de Lei, a
abertura de cfedito especial por excesso de arrecadagao, pojs municipio de Barao
aderiu ao Programa SuS Digital que visa ampliar o acesso da populaeao aos
servigos e ag6es de satlde, com enfase na integralidade e resolubilidade do
atendimento medico. A abordagem digital no SUS engloba diversos aspectos,
desde a atengao a satlde ate a gestao em todos os niveis do sistema, abrangendo
atividades de planejamento, monitoramento, avaliaeao, pesquisa, desenvolvimento
e inovaeao em sadde.
Desta forma o Municipio recebeu atraves da Portaria n° 3.534 de 12 de abril
de 2024 o recurso no valor de R$ 16.352,35 que sera destinado ao custeio do
Programa SUS Digital
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2841, para a apreciaeao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dois dias do mss de maio do
ano de dois mil e vinte e quatro.
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