materia nº 5/2024

ti®g,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO -RS
Projeto de Resoluc§o ng 05/2024
0 Vereador abaixo subscrito, no uso de suas atribuic6es regimenfais, conforme
artigo 146 do Regimento lnterno, apresenta o seguinte Projeto de Resoluc5o:
Disp6e sobre a alterac5o dos artigos 113, 175 e 212 da
Resolucao 36/2020 -Regimento lnterno da Camara Municipal
de Barao.
A CAMARA MUNICIPAL DE BARAO, no uso de suas atribui€5es legais, aprova e
promulga a seguinte Resolu€ao
Art. 19 -Altera o §49 e inclui o §59 no artigo 113 da Resolu€5o n9 36/2020, que passa a vigorar
com seguinte redacao:
``Art. 113 (...).
§ 49. 0 primeiro pedido de vistas n5o ira a votac5o pelo Plenario da Camara.
§ 59. A prorrogacao do pedido de vistas sera votada pelo Plenario da Camara."
Art. 29 -Altera o inciso Vl do artigo 175 da Resolucao n9 36/2020, que passa a vigorar com a
seguinte redagao:
"Art.175 (...).
Vl -homenagem a entidades, associa€ao ou empresas do Municipio, durante a Sessao Ordinaria,
imediatamente ap6s o espaco das Pequenas Comunicac6es, por 30 (trinta) minutos, subscrito
por urn Membro do Legislativo."
Art. 39 Altera a Paragrafo tinico do artigo 212 da Resolucao ng 36/2020, que passa a vigorar com
a seguinte redacao:
"Art. 212 (...).
Pardgrafo Onico: 0 projeto de concessao de tl'tulos honorificos podera ser subscrito por 1 (urn)
dos membros da c§mara e, observadas as demais formalidades regimentais, vir acompanhado,
como requisito essencial, de circunstanciada biografia da pessoa que se deseja homenagear.
Art. 49. Esta Resolu¢ao entrar5 em vigor na data de sua publicac5o.
Barao/RS, 22 de abril de 2024.
Vcr. Pedro Gilson Jahn -PROGRESSISTAS
RuadaEstaea:5;83%8gl.aB1£2i50.nR:s(51)36961047
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO - RS
JUSTIFICATIVA AO PROJFTO DE RESOLUCAO N9 05/2024
0 Vereador Pedro Gilson Jahn, prop5e a alterac5o do §49 do artigo 113 da Resolugao
36/2020, para que o LegisladoT tenha a seu primeiro pedido de vistas autorizado sem votae5o
do Plenario, assim tefa a oportunidade de sanar as ddv.Idas e questionamentos em rela¢5o ao
projeto discutido em menor tempo. Em relacao a inclusao do §59 no artigo 113 da Resoluc§o
36/2020, 6 em razao da prorrogac5o do pedido de vistas, a qual sera votada em Plen5rio.
Em rela§5o a altera¢ao dos membros do Poder Legislativo, que subscreve urn pedido
para concess5o de titulos honorificos e homenagem, podera oportunizar urn Membro do
Legislativo propor uma homenagem ou concessao de titulo para algum cidad5o, entidades,
associae6es ou empresas do Municipio com biografia ilibada para a comunidade Baronense e
re8i5O.
Desta forma busca a autorizae5o do presente projeto de resolucao, com a aprova¢5o
do mesmo pelos Nobres Pares.
Bar5o/RS, 22 de abril de 2024.
Ver. Pedro Gilson Jahn -PROG RESSISTAS
RuadaEstapa;5;33%8gl.aB1£ai5o.n::s(51)36961047