materia nº 2321/2019

• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
•.__ .'flI MUNiCíPIODE BARÃO
~ GABINETE DO.PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2321, DE 28 DE MARÇO DE 2019.
(Autoria do Poder Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER INCENTIVO À SANVDIA
TRATAMENTO DE EFLUENTES LTOA, NOS
TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 550/1998 E
SUAS ALTERAÇÕES.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do
Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1°. Nos termos da Lei Municipal nO550, de 17 de abril de
1998, e suas alterações fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo
à SANVDIA TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA, inscrita no CNPJ sob nO
32.909.879/0001-85, estabelecida na Estrada Vai Paraíso, 3858, Vila Rica,
Barão/RS.
Parágrafo Único. O incentivo de que trata este artigo dar-se-á
levando-se em conta o interesse econômico do Município, decorrente do
incremento na arrecadação de Imposto Sobre Serviço - ISS e Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Art. 2°. O Incentivo consiste na doação de uma área de terras.
§ 1
0
- A área de terras possui a seguinte descrição:
Uma AREA DE TERRAS, de formato irregular e sem
benfeitorias, com superfície de 27.005,OOm2
(vinte e sete mil e cinco metros
quadrados) dentro de uma área maior referente à Matrícula nO20. 200 Livro 2,
Registro de Imóveis de Carlos Barbosa/RS, de propriedade da municipalidade,
com superfície de 74.302,50m2
(setenta e quatro mil trezentos e dois metros
com cinquenta decímetros quadrados), situada na localidade de Vila Rica,
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
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MUNiCíPIO DE BARÃO
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Município de Barão- RS, com as seguintes dimensões e confrontações: ao
Norte, onde mede 171,87m, confronta-se com a estrada municipal Vai Paraíso,
ao Leste por 198,60m, em uma linha sinuosa confronta-se com a estrada de
Linha Pimenta, ao SUL, por 210,8m, confronta-se com a estrada secundária
municipal, e ao OESTE em três segmentos, primeiro por 99,68m sentido
Sul/Norte, com terras de Gelso Gobatto, segundo por 71,50m no sentido
Leste/Oeste, também com terras de Gelso Gobatto, e por fim no terceiro
segmento por 40,50m , com terras da empresa Móveis Kappesberg.
Art. 3°. A concessão do incentivo será ratificada mediante
assinatura de Contrato, conforme minuta anexa, parte integrante da presente
Lei.
Art. 4°. Previamente à assinatura do Contrato, a empresa
deverá apresentar a seguinte documentação:
1 - Cópia do Contrato Social e Alterações, devidamente
registrados na Junta Comercial do Estado
2 - Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos:
- Federal: CNPJ
- Estadual: Inscrição Estadual
- Municipal: Alvará de Localização de sua Sede
3 - Prova de Regularidade dos:
- tributos federais
- tributos estaduais
- tributos do Município de sua sede
4 - Certidões Negativas:
- do FGTS
- da CNDT
- Judicial Cível e Criminal dos Sócios
5 - Balanço Contábil
Art. 5°. O imóvel descrito no Artigo 2°, § 1° destina-se à
instalação da sede da empresa beneficiada.
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Art. 6°. A Empresa Beneficiada deverá promover zelosamente
o uso do imóvel, executando às suas custas todos os serviços de reparação e
conservação que se fizerem necessários no imóvel.
Art. 7°. A Concessão de Incentivo objeto do presente contrato
é pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir da data da assinatura do
contrato.
§ 1°, A Empresa Beneficiada não poderá, no prazo de
cumprimento previsto na presente cláusula, transferir, alugar, terceirizar o
imóvel, sem prévia e expressa autorização do Município.
§ 2°. O Município autoriza a Empresa Beneficiada a ceder o
imóvel ora doado como garantia para obtenção de empréstimos em instituições
financeiras para fins de instalação e funcionamento, ficando a referida
instituição como credora preferencial quanto à titularidade do imóvel para
recebimento do crédito.
§ 3°. No caso de autorização pelo Município de uma das
hipóteses previstas no parágrafo primeiro, a futura compromissária deverá
reafirmar o compromisso nas mesmas cláusulas e condições.
Art. 8°. O Incentivo será concedido, através de instrumento
contratual, vinculado às seguintes condições:
I - a beneficiária deverá instalar a empresa, no terreno, e
entrar em funcionamento no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da
assinatura do contrato;
II - a beneficiária deverá permanecer em atividade no imóvel
pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos, a contar da data de assinatura do
Contrato;
111 - a beneficiária deverá manter 05 (cinco) empregos diretos,
a contar do prazo estipulado no inciso I;
IV - a beneficiária deverá manter um faturamento médio
mensal de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a contar do prazo estipulado
no inciso I;
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v - a beneficiá ria deverá disponibilizar ao Município acesso ao
imóvel e documentos inerentes à concessão, com finalidade de acompanhar os
aspectos relativos ao cumprimento da concessão no período de vigência
contratual.
Art. 9°. A Empresa Beneficiada apresentará, via protocolo, até
o dia 31 de maio de cada ano civil, relatório de desempenho ao Município, que
demonstre o cumprimento das condições ora previstas, observadas as
exigências para o respectivo ano, anexando cópia da RAIS (Relação Anual de
Informações Sociais) e Guia Informativa Modelo B ou equivalente da Fazenda
Estadual, bem como outros documentos necessários para a respectiva análise.
Parágrafo Único. O Município efetuará, através da Secretaria
Municipal da Administração, a análise detalhada dos dados apresentados,
emitindo laudo conclusivo, podendo requerer, se for o caso, informações
complementares à Empresa Beneficiada.
Art. 10. O Poder Executivo zelará pelo fiel cumprimento desta
Lei, estabelecendo os procedimentos de controle.
Art. 11. São motivos de rescisão do Termo de Concessão de
Incentivo:
a) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo;
b) por ato unilateral, em caso de descumprimento ou
cumprimento irregular, pela outra parte, de qualquer das obrigações previstas
neste instrumento, com prévio aviso de no mínimo 90 (noventa) dias;
c) judicial, nos termos da legislação em vigor.
§ 1°. Em qualquer das hipóteses de rescisão, as benfeitorias
realizadas pela Empresa Beneficiada poderão ser retiradas do imóvel.
§ 2°. As benfeitorias que não forem retiradas no prazo do
prevro aviso, seja por impossibilidade ou por liberalidade da Empresa
Beneficiada, reverterão para o patrimônio do Município, sem qualquer ônus a
este.
Art. 12. Em caso de descumprimento das obrigações por parte
da Empresa Beneficiada, sujeitar-se-á às seguintes penalidades:
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a) advertência, por escrito, sempre que as metas não
obedecerem às condições ora pactuadas;
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor
total do incentivo, no caso de inexecução total e 10% (dez por cento) sobre a
parte inadimplida, em caso de descumprimento parcial;
c) indenização, correspondente a devolução do valor total
escriturado (valor do imóvel), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês
e correção monetária pelo IGP-M, no caso de fechamento do estabelecimento
industrial, no prazo dos 15 (quinze) anos, contados da data de assinatura do
Contrato;
d) indenização, correspondente a devolução do valor total do
incentivo financeiro recebido em moeda corrente nacional, acrescido de juros
de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGP-M, no caso de
fechamento do estabelecimento industrial, no prazo dos 15 (quinze) anos,
contados da data de assinatura do Contrato.
e) não se efetivando a ampliação do pavilhão da empresa no
prazo estabelecido, exceto por caso fortuito ou força maior, o imóvel deverá ser
devolvido ao Município, em prazo a ser fixado via notificação.
Art. 13. A Empresa Beneficiada responderá pelos encargos
conforme artigo 7°, § 2° do Decreto-Lei nO271, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 14. A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte
e oito diasdo mêsde marçodo ano de dois mil e dezenov~
CLAUDIO 'FERRARI
Prefeitt Municipal
\ ;
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MINUTA DO CONTRATO
1) CONCEDENTE: MUNiCípIO DE BARÃO/RS, pessoa
jurídica de direito público, com sede administrativa na Rua da Estação, 1085,
Barão/RS, inscrito no CNPJ sob nO91.693325/0001-52 representado neste ato
pelo Prefeito Municipal Senhor Claudio Ferrari, CPF 405.520.120-68, residente
e domiciliado à Rua Raymundo Hartmann, 388 Centro, Município de
Barão/RS.
2) EMPRESA BENEFICIADA: SANVIDA TRATAMENTO DE
EFLUENTES LTDA inscrita no CNPJ sob nO32.909.897/0001-85, estabelecida
na Estrada Vai Paraíso, 3858, Vila Rica, Barão/RS, representada neste ato
por seus sócios: brasileiro, estado civil, residente e domiciliado na
Rua n
° bai alrro,......... MUnlClplO .,. de . it InSCrlo
no CPF sob nO .
3) CONCESSÃO:
1 - O IMÓVEL: uma AREA DE TERRAS, de formato irregular e
sem benfeitorias, com superfície de 27.005,OOm2
(vinte e sete mil e cinco
metros quadrados) dentro de uma área maior referente à Matrícula nO20. 200
Livro 2, registro de Imóveis de Carlos BarbosalRS, de propriedade da
municipalidade, com superfície de 74.302,50m2
(setenta e quatro mil trezentos
e dois metros com cinquenta decímetros quadrados), situada na localidade de
Vila Rica, Município de Barão- RS, com as seguintes dimensões e
confrontações: ao Norte, onde mede 171,87m, confronta-se com a estrada
municipal Vai Paraíso, ao Leste por 198,60m, em uma linha sinuosa confronta￾se com a estrada de Linha Pimenta, ao Sul, por 210,8m, confronta-se com a
estrada secundária municipal, e ao Oeste em três segmentos, primeiro por
99,68m sentido Sul/Norte, com terras de Gelso Gobatto, segundo por 71,50m
no sentido Leste/Oeste, também com terras de Gelso Gobatto, e por fim no
terceiro segmento por 40,50m , com terras da empresa Móveis Kappesberg.
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Pelo presente Contrato de Concessão de Incentivo, o
CONCEDENTE supra referido e qualificado, na qualidade de legítimo
proprietário do imóvel acima descrito e caracterizado, concede à EMPRESA
BENEFICIADA, também referida e qualificada, incentivo para instalação da
sede da Empresa, mediante termos, cláusulas e condições seguintes, e nos
termos das Leis Municipais nO550, de 17 de abril de 1988 e suas alterações e
nO .
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FINALIDADE
A finalidade da presente concessão constitui-se na instalação
da Empresa com atividade principal relacionada a esgoto, exceto a gestão de
redes, como também pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências
físicas e naturais.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO USO
A EMPRESA BENEFICIADA deverá promover zelosamente o
uso do imóvel, executando às suas custas todos os serviços de reparação e
conservação que se fizerem necessários no imóvel.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DA CONCESSÃO
A Concessão de Incentivo objeto do presente contrato é pelo
prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir da data da assinatura do presente
Contrato.
§ 1°. A EMPRESA BENEFICIADA não poderá, no prazo de
cumprimento previsto na presente cláusula, transferir, alugar, terceirizar o
imóvel, sem prévia e expressa autorização do CONCEDENTE.
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§ 2°. O CONCEDENTE autoriza a EMPRESA BENEFICIADA a
ceder o imóvel ora doado como garantia para obtenção de empréstimos em
instituições financeiras para fins de instalação e funcionamento, ficando a
referida instituição como credora preferencial quanto à titularidade do imóvel
para recebimento do crédito.
§ 3°. No caso de autorização pelo CONCEDENTE de uma das
hipóteses previstas no § 1°, a futura compromissária deverá reafirmar o
compromisso nas mesmas cláusulas e condições.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
1- Constituem obrigações do CONCEDENTE:
I - Repassar a área de terras para a EMPRESA BENEFICIADA
no prazo de até 03 (três) meses após a assinatura do contrato;
2 - Constituem obrigações a serem implementadas pela
EMPRESA BENEFICIADA, durante o prazo de vigência do presente Contrato:
I - a beneficiária deverá instalar a empresa, no terreno, e entrar
em funcionamento no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da assinatura
do contrato;
11 - a EMPRESA BENEFICIADA deverá permanecer em
atividade no imóvel pelo prazo mínimo de 15 (quize) anos, a contar da data de
assinatura do Contrato;
111 - a EMPRESA BENEFICIADA deverá manter 05 (cinco)
empregos diretos, a contar do prazo estipulado no inciso I;
IV - a EMPRESA BENEFICIADA deverá manter um
faturamento médio mensal de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a contar
do prazo estipulado no inciso I;
V - a EMPRESA BENEFICIADA deverá disponibilizar ao
CONCEDENTE acesso ao imóvel e documentos inerentes à concessão, com
finalidade de acompanhar os aspectos relativos ao cumprimento da concessão
no período de vigência contratual.
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CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A EMPRESA BENEFICIADA apresentará, via protocolo, até o
dia 31 de maio de cada ano civil, relatório de desempenho ao CONCEDENTE,
que demonstre o cumprimento das condições ora previstas, observadas as
exigências para o respectivo ano, anexando cópia da RAIS (Relação Anual de
Informações Sociais) e Guia Informativa Modelo B ou equivalente da Fazenda
Estadual, bem como outros documentos necessários para a respectiva análise.
Parágrafo Único. O CONCEDENTE efetuará, através da
Secretaria Municipal da Administração, a análise detalhada dos dados
apresentados, emitindo laudo conclusivo, podendo requerer, se for o caso,
informações complementares à EMPRESA BENEFICIADA.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
São motivos de rescisão do Contrato:
a) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo;
b) por ato unilateral, em caso de descumprimento ou
cumprimento irregular, pela outra parte, de qualquer das obrigações previstas
neste instrumento, com prévio aviso de no mínimo 90 (noventa) dias;
c) judicial, nos termos da legislação em vigor.
§ 1°. Em qualquer das hipóteses de rescisão, as benfeitorias
realizadas pela EMPRESA BENEFICIADA poderão ser retiradas do imóvel.
§ 2°. As benfeitorias que não forem retiradas no prazo do
previo aviso, seja por impossibilidade ou por liberalidade da EMPRESA
BENEFICIADA, reverterão para o patrimônio do CONCEDENTE, sem qualquer
ônus a este.
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CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES
Em caso de descumprimento das obrigações por parte da
EMPRESA BENEFICIADA, sujeitar-se-á às seguintes penalidades:
I - advertência, por escrito, sempre que as metas não
obedecerem às condições ora pactuadas;
II - multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor
total do incentivo, no caso de inexecução total e 10% (dez por cento) sobre a
parte inadimplida, em caso de descumprimento parcial;
111 - indenização, correspondente a devolução do valor total
escriturado (valor do imóvel), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês
e correção monetária pelo IGP-M, no caso de fechamento do estabelecimento
industrial, no prazo dos 15 quinze) anos, contados da data de assinatura da
escritura pública;
IV - indenização, correspondente a devolução do valor total do
incentivo financeiro recebido em moeda corrente nacional, acrescido de juros
de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGP-M, no caso de
fechamento do estabelecimento industrial, no prazo dos 15 (quinze) anos,
contados da data de assinatura do presente contrato.
V - não se efetivando a instalação da EMPRESA
BENEFICIADA no prazo estabelecido, exceto por caso fortuito ou força maior,
o imóvel deverá ser devolvido ao CONCEDENTE, em prazo a ser fixado via
notificação.
CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA
BENEFICIADA SOBRE O IMÓVEL
A EMPRESA BENEFICIADA responderá pelos encargos
conforme artigo 7°, § 2° do Decreto-Lei nO271, de 28 de fevereiro de 1967.
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CLÁUSULA NONA - DO FORO
As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de
Carlos Barbosa/RS, para dirimir eventuais litígios decorrentes da aplicação
deste contrato, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente
em 3 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas legais
instrumentárias.
Barão, __ de de 20 _
CONCEDENTE
Município de Barão
Claudio Ferrari
Prefeito Municipal
EMPRESA BENEFICIADA
Representante legal
Testemunhas:
Nome:
CPF:
Nome:
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JUSTIFICATIVA
DO
PROJETO DE LEI N° 2321, DE 28 DE MARÇO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nos termos da Lei nO550/98 e suas alterações, são concedidos
auxílios para indústrias e demais empreendimentos.
Tendo em vista o desenvolvimento de todos os setores
produtivos do Município de Barão, estamos empenhados em trazer novos
investimentos.
Através do presente Projeto de Lei, o Poder Executivo
Municipal solicita autorização para concessão de incentivo à empresa
SANVIOA TRATAMENTO DE EFLUENTES LTOA, mediante a doação de uma
área de terras remanescente na localidade de Vila Rica, para a instalação da
sede da empresa. A empresa tem suas atividades relacionadas a esgoto,
exceto a gestão de redes, como também pesquisa e desenvolvimento
experimental em ciências físicas e naturais.
Justifica-se a doação deste imóvel na medida em que a
empresa irá gerar benefícios ambientais, econômicos e sociais para o
Município de Barão, como também a geração de novos empregos diretos,
tendo faturamento estimado de R$ 120.000,00 (cento mil reais) mensais,
incrementando, dessa forma, a economia local, em especial no que diz respeito
à geração de ISS e ICMS.
Pelo exposto, solicitamos a aprovação desse Projeto de Lei,
pois este empreendimento certamente irá ajudar a aquecer a economia local.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte
e oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.
CLAUDI ' RRARI
Prefe'tó Nlunicipal
,
V