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ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJET0 DE LEI N° 2849, DE 16 DE MAIO DE 2024.
(Autoria do Poder Executivo)
Suplementa Verba Oreamentaria por Superavit
Financeiro, no valor de R$ 65.216,95
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar verba
ongamentaria por supefavit financeiro, no valor de R$ 65.216,95 (sessenta e cinco
mil, duzentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos) no ongamento do
exercicio do ano de 2023, na seguinte Rubrica Orgamentaria:
6RGAO:
UNIDADE:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
02 - FUNDO DE MUNICIPAL DA SAUDE
3227 - MANUTENeAO piAps . socioDEMOGRAFico
3.4.4.90.52.00.000000 -Equipamentos e Material permanente R$ 65.216,95
Art. 2° Servifa de cobertura do artigo anterior o superavit financeiro no
ongamento do exercicio do ano de 2023.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezesseis dias do mss de maio
do ano de dois mil e vinte e quatro.
Rue aa E8to¢I®,1086 . C.n`ro -Fon®/Fax: 313sO6-1200
cEp ®a78O.OOO . BARAO . Rs
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ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° N° 2849, DE 16 DE MAIO DE 2024.
Senhor Presidente,
Sen hores Vereadores:
Justificamos que o valor de R$ 65.216,95 6 relativo ao Supefavit do
ano de 2023 do recurso 4011 -PIAPS. Com este valor sera adquirido urn veiculo pela
Municipalidade em complemento ao valor de R$ 50.000,00 que foi recebido por
emenda parlamentar. Este veiculo sera utilizado para o transporte de pacientes para
os centros de refetencia.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2849, para a apreciagao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezesseis dias do mss de maio
do ano de dois mil e vinte e quatro.
Rue d® E.I.Sfi®,1088 . a.ntr® . F®n./Fax: 813896-1200
cEp 917SO.OOO . BAftAO . Ra
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