materia nº 2850/2024

ESTAD0 D0 RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE D0 F.REFEITO
PROJET0 DE LEI N° 2850, DE 16 DE MAIO DE 2024.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre ctedito especial por excesso de arrecadagao
no valor de R$ 100.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FAC0 SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cfedito especial
por excesso de arrecadagao no oreamento do exercicio do ano de 2024, no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte Rubrica Orgamentaria:
ORGAO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DASAUDE
io.301.Oi07.2407 -iNVESTiMENTOs ATENeAO BAsicA
3.4.4.90.51.00.000000 -Obrase lnstalae6es
Recurso 4294 -Invest. Atengao Basica
R$ 100.000,00
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezesseis dias do mss de maio
do ano de dois mil e vinte e quatro.
Rue d® E®tagao,1085 -C.nli.a . Fon®/Fax: 513896.1200
CEP 057sO.OOO . BARAO -Ft§
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2850, DE 16 DE MAlo DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras:
0 valor de R$ 100.000,00 foi recebido pelo Municipio atraves da Portaria
n° 160/2024 por jnterm6dio de Emenda Parlamentar da Deputada Estadual
Silvana Covatti, para investimento na Atengao Basica. Com este recurso sera
custeado uma obra com piscina aquecida para ginastica.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2850, para a apreciagao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezesseis dias do mss de maio
do ano de dois mil e vinte e quatro.
Rue d® E®ta¢a®,10®® -C®iilro -Fon®/Fax: §13G®6-1200
CEP 96730400 . BARAO . R9
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