materia nº 2851/2024

ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2851, DE 16 DE MAIO DE 2024.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre ctedito especial por excesso de arrecadaeao
no valor de R$ 200.000,00
Prefeito Municipal de Bafao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuie6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr6dito especial
por excesso de arrecadaeao no orgamento do exercicio do ano de 2024, no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte Rubrica Ongamentaria:
ORGAO: 02 -GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 02 -FUNDO DE DEFESACIVIL
04.122.0023.1025 - PROGRAMA APOIO DEFESA CIVIL -FEDERAL
3.3.3.90.30.00.000000 -Material de consumo R$ 50.000,00
3.3.3.90.32.00.000000 -Material Distribuigao Gratuita R$ 20.000,00
3.4.4.90.52.00.000000 -Equipamento e Material permanente R$ 30.000,00
3.3.3.90.39.00.000000 -OutrosservigosdeTerceiros-PJ R$ 100.000,00
Recurso 1079 -Defesa Civil -STN -759
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadaeao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezesseis dias do mss de maio
do ano de dois mil e vinte e quatro.
Fan./Fax: 51 a606,1 ZOo
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Rue d® E.taea®,108a . a.niro .
ESTADO DO F{lo GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJET0 DE LEI N° 2851, DE 16 DE MAIO DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Pelo presente projeto de lei estamos propondo uma abertura de cfedito
especial por excesso de arrecadagao.
0 valor total a ser suplementado e de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
e servifa para o Executivo realizar ag6es emergenciais para recuperar estruturas,
servieos, bern como auxiliar a populagao mais afetada pelas chuvas intensas que
causaram diversos danos no Municipio de Barao.
Tal verba e originaria do Programa de Apoio da Defesa Civil do Governo
Federal que ja foi depositado na conta do Municipio e visa dar auxilio financeiro no
enfrentamento dos problemas ocasionados pelas intensas chuvas.
Neste sentido, o Poder Executivo presente direcionar este recurso da
seguinte maneira:
a) R$ 100.000,00 (cem mil reais) para contratagao de servigos de
terceiros, em especial , maquinas para realizar
desobstrueao/reconstrugao de estradas;
b) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para compra de material de
consumo como pneus, combustivel e demais itens necessarios a
subsidiar as operae6es a serem realizadas nos pr6ximos meses;
c) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para aquisieao de equipamentos e
materiais permanentes, estando em estudo a aquisigao de urn
motogerador para situag6es emergenciais;
d) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compra de materiais de distribuigao
gratuita como itens de cesta basica e etc.;
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MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
e) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) contrataeao de servieos tecnico
destinados a elaboragao de projetos;
Pelo exposto, estando devidamente justificado, solicitamos a aprovaeao
deste Projeto de Lei em Regime de URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezesseis dias do mss de maio
do ano de dois mil e vinte e quatro.
Rue d® Eeta§Ao,1083 -C®nlro -Fon®/Fax: 513€0¢-1200
CEP 06730.000 -BARAO - R9
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