materia nº 6/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO -RS
Projeto de Lei do Legislativo 06/2024
OBRIGA AS EMPRESAS E AS CONCESSION^RIAS QUE
FORNECEM ENERGiA ELfrRlcA, TELEFONiA FixA,
BANDA LARGA, TELEVISAO A CABO Ou OUTRO
SERVICO, POR MEIO DE REDE AEREA, A RETIRAR DE
POSTES A FIACAO EXCEDENTE E SEM US0 QUE
TENHAM INSTALADO, NO AMBITO DO MUNIcipIO
DE BARA0 E D^ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1Q - Ficam as empresas e as concession5rias que fornecem
energia el6trica, telefonia fixa, banda larga, televisao a cabo ou outro servi¢o,
por meio de rede a6rea, obrigadas a retirar de postes a fiacao excedente e sem
uso que tenham instalado, bern como efetuar o alinhamento de cabos.
Art. 2Q - 0 descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitara o
infrator as seguintes sanc6es:
I - Notificacao para sanar a irregularidade no prazo de 30
(trinta) dias, prorrog5vel por igual periodo a crit6rio da autoridade competente;
11 - Multa de 10 (dez) vezes o valor correspondente a
Unidade de Referencia Municipal (URM) recolhida ao 6rg5o autuador ou a outro
designado pelo Poder Executivo de Bar5o; e
Ill - Proibic5o temporaria de funcionamento, em caso de
apresentar iminente risco as populacao, ate que efetivamente se comprove a
adequac5o a esta Lei.
§ 19 - Em caso de reincidencia, a autoridade competente
podera aplicar em dobro a multa referida no inciso 11 do caput deste artigo.
§ 29 - Em caso de ser aplicada multa, seu pagamento n5o
desobriga o infrator de sanar as irregularidades existentes.
Art. 3Q-As empresas e as concessionarias referidas no art.19
desta Lei tern o prazo de 2 (dois) anos, contados da data de publicacao, para se
adequar as suas disposi¢6es.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO - RS
Art. 49 -0 Executivo Municipal regulamentar5 esta lei no prazo de
100 (cem) dias, contados da data de sua publicacao.
Art. 59 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac§o.
Bernardino Scutta
Vereador - PDT
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
C^MARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO - RS
Justificativa ao Projeto de Lei do Legislativo 06/2024
Caros Colegas.
A proposta apresentada sugere obrigar as empresas e as concession5rias que
fornecem energia el€trica, telefonia fixa, banda larga, televis5o a cabo ou outro
servico, por meio de rede aerea a retirar de postes a fia¢5o excedente e sem usa
que tenham instalado.
0 projeto de Lei tern como objetivo eliminar ou reduzir urn problema serio que
vein ocorrendo em diversas cidades, inclusive em nosso Municipio: o abandono
de fiacao de empresas de energia, telefonia, TV a cabo, internet em postes,
ap6s realizarem reparos, trocas e substituic6es de fios.
A existencia desses fios inserviveis ou em desuso e prejudicial em dois sentidos:
al6m de provocarem a chamada poluicao visual, como ficam soltos, eles podem
causar acidentes com pessoas que passam pelas ruas, visto que sao condutores
de eletricidade.
E preciso, portanto, eliminar o excesso de fios mal alinhados, soltos, em desuso,
para garantir mais seguranca a popula€ao e reduzir o desagrad5vel impacto
visual, que prejudica sobremaneira a paisagem urbana.
Bernardino Scutta
Vereador -PDT
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