materia nº 7/2024

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA IVIUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO - RS
Projeto de Lei do Legislativo 07/2024
lNCLul ITEM 16 AO ARTIGO 39 DA LEI MUNICIPAL N9
1840 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014 QUE INSTITUI
PROGRAMA DE INCENTIVO A PRODu¢AO RURAL DO
MUNIcfpIO DE BARAO E D^ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art.19 -Fica acrescido o item 16 no artigo 39 da Lei Municipal ng
1840 de 06 de fevereiro de 2014 com a seguinte redac5o:
`` Art. 39 ....
16 -Aplicac5o de defensivos e fertilizantes com drone"
Art. 29 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac5o.
Bar5o, 20 de maio de 2024
Laudir Abel
Vereador - PROGRESSISTAS
RuadaEstaga;5;£8%88l_aB1£2i5°_nR.s(51)36961047
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO - RS
Justificativa ao Projeto de Lei do Legislativo 07/2024
Ca ros Colegas.
A proposta apresentada sugere a inclus5o do item 16 ao artigo 39 da Lei
Municipal ng 1840 de 06 de fevereiro de 2014 que institui Programa de
incentivo a producao rural do municipio de Bar5o e da outras providencias.
0 item proposto possibilita o agricultor a converter em bonus o servico de
'`aplica¢ao de defensivos e fertilizantes com drone".
E sabido que cada vez mais os produtores rurais estao investindo em suas
propriedades, consequentemente investindo em novas tecnologias, a aplica¢ao
de defensivos e fertilizantes com drone tern se mostrado eficaz ate mesmo aos
pequenos produtores.
A inclus5o deste item traz mais uma possibilidade aos produtores para
usufruirem do bonus concedido pela municipalidade atrav6s da Lei ng 1840.
Laudir Abel
Vereador - PROGRESSISTAS
RuadaEstaga35;88%3gl_aB1£ai5o.n%51)36961047