materia nº 6/2024

ESTADO DO Rlo GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO - RS
Projeto de Resolue5o n9 06/2024
Disp6e sabre a alteracao dos artigos 113, 175 e 212 da
Resoluc§o 36/2020 -Regimento lntemo da Camara Municipal
de Barao.
A COMISSAO CONSTITUICAO, JUSTICA, LEGISLACAO, FISCALIZACAO, CONTROLE
ORCAMENTARIO, AGRICULTURA, AGROINDOSTRIA, PECUARIA, COOPERATIVISMO, EDUCACAO
E SAtlDE, com fundamento no artigo 237, inciso Ill do Regimento lnterno, prop6e e a CAMARA
MUNICIPAL DE BARAO, no uso de suas atribuig6es legais, aprova e promulga a seguinte
Resolu€5o:
Art. 19 -Altera o §49 e inclui a §59 no artigo 113 da Resoluc5o n9 36/2020, que passa a vigorar
com seguinte redacao:
"Art.113 (...).
§ 49. 0 primeiro pedido de vistas nao ira a vota¢ao pelo Plen5rio da Camara.
§ 59. A prorrogac5o do pedido de vistas sera votada pelo Plenario da Camara."
Art. 29 -Altera o inciso Vl do artigo 175 da Resolucao n9 36/2020, que passa a vigorar com a
seguinte redae5o:
"Art.175 (...).
Vl -homenagem a entidades, associae5o ou empresas do Municipio, durante a Sessao Ordinaria,
imediatamente ap6s o espaco das Pequenas Comunicac6es, por 30 (trinta) minutos, subscrito
par urn Membro do Legislativo."
Art. 39 Altera o Paragrafo tinico do artigo 212 da Resoluc5o n9 36/2020, que passa a vigorar com
a seguinte redac5o:
"Art. 212 (...).
Paragrafo Unico: 0 projeto de concessao de titulos honorificos poder5 ser subscrito por 1 (urn)
dos membros da camara e, observadas as demais formalidades regimentals, vir acompanhado,
coma requisite essencial, de circunstanciada biografia da pessoa que se deseja homenagear.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAIVIARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO -RS
Art. 49. Esta Resolue5o entrara em vigor na data de sua publica¢5o.
Barao/RS, 20 de maio de 2024.
Ver. Pedro Gilson Jahn -PROGRESSISTAS
Ver. Luciano Ricardo Sandrin -MOB Ver. Ademar Gauger -PROGRESSISTA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAIVIARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO -RS
JUSTII:ICATIVA AO PROJFTO DE RESOLUCAO N9 06/2024
A Comiss5o prop6e a alteracao do §49 do artigo 113 da Resolu.ao 36/2020, para que
o Legislador tenha o seu primeiro pedido de vistas autorizado sem votac5o do Plen5rio, assim
tera a oportunidade de sanar as ddvidas e questionamentos em rela¢ao ao projeto discutido em
menor tempo. Em relac5o a inclus5o do §59 no artigo 113 da Resolu¢ao 36/2020, 6 em razao da
prorrogacao do pedido de vistas, a qual sera votada em Plenario.
Em rela¢5o a alteraeao dos membros do Poder Legislativo, que subscreve urn pedido
para concess§o de titulos honorificos e homenagem, podera oportunizar urn Membro do
Legislativo propor uma homenagem ou concess5o de titulo para algum cidadao, entidades,
associac6es ou empresas do Municipio com biografia ilibada para a comunidade Baronense e
re8i5O.
Desta forma busca a autorizacao do presente projeto de resoluc5o, com a aprova¢5o
do mesmo pelos Nobres Pares.
Barao/RS, 20 de maio de 2024.
Vet. Pedro Gilson Jahn -PROGRESSISTAS
Ver. Luciano Ricardo Sandrin -MOB Ver. Ademar Gauger -PROG RESSISTA
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