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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2859, DE 23 DE MAIO DE 2024.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre Cfeditos Especiais por Redu96es Orgamentarias,
no valor de R$ 35.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas
atribuig6es legais,
FAQO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrjr Cfeditos Especiais, no
exercicio do ano de 2024, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) nas seguintes
Rubricas Orgamentarias:
ORGAO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE 02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
10.301.0107.2742 -Gestao SUS
3.3.3.90.40.00.000000 -Servigos de Tecnologia da lnformagao
e Comunicagao -PJ
Recurso 4504 -Gestao SUS
10.301.0107.2727 -Manutengao PMAQ
3.3.3.90.40.00.000000 -Servieos de Tecnologia da lnformagao
e Comunicagao - PJ
Recurso 4500 - PMAQ
10.301.0107.2756 -Manutengao PIAPS -Sociodemogfafico
3.3.3.90.40.00.000000 -Servigos de Tecnologia da lnformagao
e Comunicaeao - PJ
Recurso 4511 -PIAPS -Sociodemografico
R$ 15.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
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S==: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO Ziffli39JArt. 2° Servifa de cobertura do artigo anterior a redugao orgamentaria do exercicio
do ano de 2024, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) nas seguintes Rubricas
Orgamentarias:
ORGAO
UNIDADE
07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
3369 -Gestao do SUS
3.3.3.90.39.00.000000 -Outros Servigos de Terceiros -PJ
2738 -Manutengao PMAQ
3.3.3.90.39.00.000000 -Outros Servigos de Terceiros -PJ
3215 -Manutengao PIAPS -Sociodemografico
3.3.3.90.14.00.000000 -Diarias-Civil
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao`
R$ 15.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e ties dias do mss de maio do
ano de dois mil e vinte e quatro.
Rue da Eeta§a®,1088 -e®ntro . Fon®/Fax: 61
CEP 98730400 . BARAO . RB
wvAV`BaraB,ra.i3v,bF
3696.1 ZOO
ESTAD0 DO RIO GRANDE DO SUL
IVIUN[CipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2859, DE 23 DE MAIO DE 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 presente Projeto de Lei tern como objetivo a abertura de Cteditos Especiais no
valor de R$ 35.000,00, o qual sera utilizado para pagamento do sistema da Tecnos uma
vez que estas rubricas nao foram previstas na LDO 2024.
i
Por estas raz6es, encaminhamos este projeto de lei a apreciagao e aprovagao
deste respeitavel Legislativo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e tres dias do mss de maio do
ano de dois mil e vinte e quatro.
Rue d® E.i©ea®,1088 e6ntro .
cEpw®#7`3££o:?±,g£3aro-RS
Fo®e/Fax: 513896-1200
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