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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2860, DE 23 DE MAIO DE 2024.
Suplementa verba orgamentaria por excesso de
arrecadagao no valor de R$ 200.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado suplementar verba
orgamentaria por excesso de arrecadaeao no orgamento do exercicio do ano de
2024, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte Rubrica
Ongamentaria:
ORGAO : 02
UNIDADE: 02
04.122.0023.1023
3.3.3.90.39.00.000000
-GABINETE DO PREFEITO
-FUNDO DE DEFESACIVIL
-PROGRAMA DE DEFESA CIVIL-ESTADUAL
-Outros servigos de Terceiros R$ 200.000,00
RECURSO: 1079 -Defesa Civil
Art. 2° Servifa para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e tres dias do mss de
maio do ano de dois mil e vinte e quatro.
Rue d® E.Ia9ao,108§ -C.ntro -Fon®/Fax: 513896-1200
cEp e573O.000 -BARAO - Rs
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ESTAD0 DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcip]O DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2860, DE 23 DE IVIAIO DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo presente projeto de lei estamos propondo uma abertura de cr6dito
especial por excesso de arrecadagao.
0 valor total a ser suplementado e de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e
servira para o Executivo realizar ag6es emergenciais para recuperar estruturas
afetadas pelas chuvas intensas que causaram diversos danos no Municipio de
Barao.
Tal verba e originaria do Programa de Apoio da Defesa Civil do Governo
Estadual, o qual contou com intenso trabalho de equipes do executivo municipal
para que houvesse esta liberagao, sacramentada pela Portaria anexa a este
projeto.
Por fim, o Poder Executivo informa pretende direcionar este recurso para
contratagao de servieos terceirizados, em especial, maquinas e equipamentos
pesados para auxiliar nos trabalhos de reconstrueao das estradas e demais areas
atingidas.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2860, para a apreciagao
dessa Casa Legislativa, EM REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e tres dias do mss de
maio do ano de dois mil e vinte e quatro.
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