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materia nº 2862/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2862 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaSuplementa Verba Orçamentária por excesso de arrecadação no valor de R$ 9.000,00
native_id1525

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-03 Arquivo - Matérias Aprovadas — Matéria aprovada em Sessão ordinária do dia 03 de junho de 2024
2024-06-03 Aguardando Votação — Matéria liberada pela Comissão para Plenário
2024-05-29 Aguardando Votação — Matéria encaminhada para Comissão devido ao pedido de urgência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-03T18:48:03.725422-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUN[CipIO DE BARA0
0ABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2862, DE 29 DE MAIO DE 2024.
Suplementa verba orgamentaria por excesso de
arrecadagao no valor de R$ 9.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuic6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado suplementar verba
orgamentaria por excesso de arrecadagao no orgamento do exercicio do ano de
2024, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), na seguinte Rubrica Orgamentaria:
ORGAO: 02 -GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 02 -FUNDO DE DEFESACIVIL
04.122.0023.1023 -PROGRAMAAPOIO DEFESACIVIL
3.3.3.90.39.00.000000 -Outros servigosdeTerceiros-PJ -(3349) R$ 9.000,00
Recurso 1079 -Defesa Civil
Art. 20 Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 30 A presente Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e nove dias do mss de
maio do ano de dois mil e vinte e quatro.
Rue d8 E.to8A®,1008 . C®ntro -Fon®/Fax: 513cO8-1Z00
CEP ®57SO.OOO . BARAO - RS
www`baFaa.ra,e6v`laF
ESTAD0 DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJET0 DE LEI N° 2862, DE 29 DE MAIO DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A presente justificativa refere-se aos rendimentos provenientes de recursos
recebidos da Defesa Civil, destinados a resposta dos desastres naturais ocorridos
recentemente em nossa regiao. Esses recursos foram disponibilizados visando
restaurar a infraestrutura de transporte, garantindo a seguranga e a mobilidade da
populagao.
Dada a importancia e a urgencia das ag6es de recuperaeao das estradas,
a suplementagao por excesso de arrecadaeao e fundamental para garantir a
execugao dos servieos necessarios. Solicitamos, portanto, a aprovagao da
suplementaeao para viabilizar a utilizagao dos rendimentos dos recursos recebidos
da Defesa Civil, com vistas a melhorar a infraestrutura rodoviaria e a qualidade de
vida da populagao.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2862, para a apreciagao
dessa Casa Legislativa, em REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e nove dias do mss de
maio do ano de dois mil e vinte e quatro.
Bus da E.taeti®, 1Oea . C.ntro . F®ne/F®x: 51
CGP#'`SE.poa¢e?a`%£aE,a.Ra
389e.i2OO

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